Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01522/18.2BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO- DECLARA??ES DE PARTE ? DANOS N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00539/16.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DISSOLU??O DE DIRE??O DE ESCOLA - FALTA DE FUNDAMENTA??O ? FALTA DE NOTIFICA??O ? ATO SANCIONAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00487/16.0BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. COBRAN?A DE CR?DITOS - PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O - LITIG?NCIA DE M?-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00407/13.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ORDEM DE DEMOLI??O ? VIOLA??O DOS REGIMES REN E RAN
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00471/20.9BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL ? CASO JULGADO - NULIDADE DE SENTEN?A - OMISS?O DE PRON?NCIA ? FALTA DE NOTIFICA??O NA PLATAFORMA ELETR?NICA VORTALGOV
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01092/06.4BEVIS
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL ? ALEGA??ES COMPLEMENTARES ? LEGITIMIDADE PROCESSUAL ? LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA ? CASO JULGADO FORMAL ? ASSOCIA??O DE BENEFICI?RIOS ? ATRIBUI??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00098/14.4BEPRT
Relator: Helena Canelas. USO E PORTE DE ARMA ? ATO IMPL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 02718/13.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; DISPENSA DE PAGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01129/18.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00749/12.5BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; QUEDA DE ?RVORE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00352/15.8BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. CONVEN??O DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS- INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00301/14.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. OTOC/OCC; EXECU??O DE ATO ANULAT?RIO; REAPRECIA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01584/20.2BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; EFEITO DO RECURSO; ?NUS DA PROVA: OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01424/12.6BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. APOIO JUDICI?RIO- GABINETE DE CONSULTA JUR?DICA- PAGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00116/13.3BEMDL-S1
Relator: Helena Ribeiro. CONTESTA??O -CORREIO ELETRONICO- COMPROVATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00406/20.9BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ACLARA??O DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01213/17.1BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRA-ORDENA??O. PRESCRI??O. INFRAC??O PERMANENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01094/14.7BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O. CUMULA??O. PESSOA COLECTIVA P?BLICA. FUNDA??O PARA A COMPUTA??O CIENT?FICA NACIONAL (FCCN).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00196/17.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. AUTORIZA??O DE UTILIZA??O. ACTO T?CITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01834/13.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DETERMINA??O INDEVIDA DE RESTITUI??O DAS PRESTA??ES RECEBIDAS A T?TULO DE SUBS?DIO DE DOEN?A; AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL. /INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL/VIOLA??O DE LEI/
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01505/19.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA/INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL/ARTIGO 208.? DO C?DIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURAN?A SOCIAL /AL?NEA C) DO N.? 1 DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01345/18.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDAMENTA??O DO ACTO ADMINISTRATIVO - N?O CONCORD?NCIA COM A FUNDAMENTA??O DO ACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00756/16.9BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVID?NCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES, APROVADO PELO DL 119/2015, DE 29 DE JUNHO/ INTRODU??O NO SISTEMA DE ALGUMAS ALTERA??ES...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00405/19.3BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O DILAT?RIA DE INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL/ABSOLVI??O DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00144/09.3BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO PR?-EXPROPRIATIVO/CUMPRIMENTO DAS REGRAS/DUP/N?O VIOLA??O DO PRINC?PIO DA BOA F? - N?O VIOLA??O DA CONFIAN?A DOS PARTICULARES; FALTA DE FUNDAMENTO PARA A ATRIBUI??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01851/20.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. REVOGA??O DA AUTORIZA??O PROVIS?RIA PARA O EXERC?CIO DA ACTIVIDADE RELACIONADA COM A PIROTECNIA/N?O VERIFICA??O DO FUMUS BONI JURIS - INDEFERIMENTO DA PROVID?NCIA CAUTELAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00847/20.1BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/CUMPRIMENTO DO CADERNO DE ENCARGOS/CAT?LOGOS E FICHAS T?CNICAS - ELEMENTOS N?O ESSENCIAIS/FALTA DE ASSINATURA ELECTR?NICA QUALIFICADA. - DESNECESSIDADE DESSE ELEMENTO/FALTA DE FUNDAMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01307/12.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE PROCESSUAL; CONTRADIT?RIO; QUEST?O MANIFESTAMENTE SIMPLES; PRIMEIRA PARTE DO N.? 3 DO ARTIGO 3? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; FALTA DE CONSTITUI??O DE MANDAT?RIO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 00811/19.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUBS?DIO POR CESSA??O DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL; D?VIDA ? SEGURAN?A SOCIAL; ARTIGOS 2?, 6? E 7? DO DECRETO-LEI N.? 12/2013, DE 25.01.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 апреля 2021, n° 01183/20.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA; ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO ?MBITO DE PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; CENTRO DE INSPE??O T?CNICA DE VE?CULOS A MOTOR PERICULUM IN MORA; FUMUS BONI...