Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1603/19.5T8EVR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade da sentença consubstanciada na oposição entre os fundamentos e a decisão (que nada tem a ver com um simples erro material, nem é confundível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 3193/22.2T8VFX.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Os Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 2106/21.3T8EVR.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A extinção de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inquérito judicial a essa sociedade instaurada por um sócio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 2384/17.2T8PDL.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Um contrato em que uma das partes se obriga, contra o pagamento de preços parcelares, a fornecer hardware e software, a conceder licença de uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 445/09.0TBAMT.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O custo de vida no país onde o lesado reside é um fator que deve merecer atenção na fixação de um valor que visa dotar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 13375/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Não se discutindo a violação pela decisão recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com força legalmente vinculativa, o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 14390/15.7T8LRS.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1323/21.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 10480/17.0T8LRS.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC), aprovado pelo DL n.º 452/99, de 5.11, estabelece a liberdade de forma para os contratos a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 810/07.8TBETR.P2.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A delimitação do domínio público hídrico efetuada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 2593/19.0T8VLG.P1.S1-A
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do art. 696.º do CPC, a jurisprudência constante do STJ considera que a apresentação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 639/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Ocorrendo, na impugnação pauliana, uma situação de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o art. 353.º, n.º 2, segunda parte, do CC, a confissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 22569/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. De acordo com os princípios gerais que regem o cumprimento dos contratos (arts. 798.º e segs. do CC), o cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Não é admissível revista do acórdão da Relação que concluiu ser tempestiva a oposição superveniente à execução, considerando a natureza continuada da factualidade fundamento .
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1371/15.0T8VRL.G1-A.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - A sua simples leitura deixa claro que o presente requerimento de recusa é manifestamente infundado, o que implica a sua recusa imediata nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 8657/21.2T8LRS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Nos casos de recurso per saltum a interpor obrigatoriamente para o STJ nos termos do art. 432º nº1 c) CPP, o STJ é igualmente competente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 275/21.1JAFUN.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Sendo o recurso para o STJ de Acórdão do Tribunal da Relação, apenas adstrito à matéria de direito (medida da pena única superior a 8 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 6330/18.8JFLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- reclamação de Acórdão (do STJ) é improcedente quando surge como uma insistência do recorrente na discordância do raciocínio a quo seguido e assumido quanto à consideração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 216/19.6PANZR.C1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 155/20.8JELSB-M.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Os fundamentos do «habeas corpus» são, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 619/22.9JAFUN-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Na apreciação do pedido de Habeas corpus testa-se o preenchimento dos pressupostos legal e taxativamente exigíveis pela providência, quando se invoque a privação da liberdade...
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Cour supérieure de justice, 22 июня 2023, n° 2021-00131
Cour supérieure de justice, 22 juin 2023, n° 2021-00131
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Cour supérieure de justice, 22 июня 2023, n° 2021-00939
Cour supérieure de justice, 22 juin 2023, n° 2021-00939
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Tribunal fédéral suisse, 22 июня 2023, n° 2C 339-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_339/2023 Sentenza del 22 giugno 2023 II Corte di diritto pubblico Composizione Giudici federali Aubry Girardin, Presidente, Donzallaz, Hartmann, Cancelliera Ieronimo Perroud. Partecipanti...
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Cour suprême de Finlande, 22 июня 2023, n° R2023/422
Det är inte möjligt att med stöd av 19 § lagen om utlämning för brott mellan Finland och de övriga medlemsstaterna i Europeiska unionen anföra klagomål över ett sådant i...
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Corte Suprema di Cassazione, 22 июня 2023, n° 18064
Oggetto Incompatibilità prevista dall’art. 64, comma 4, T.U.E.L. - Rapporto di affinità con il sindaco - Intervenuto divorzio - Distinzione rispetto all’annullamento del matrimonio ex art. 78 c.c. - Questione...
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Cour de cassation, 22 июня 2023, n° 2022-00102
Cour de cassation, 22 juin 2023, n° 2022-00102
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Cour de cassation, 22 июня 2023, n° 2022-00112
Cour de cassation, 22 juin 2023, n° 2022-00112