Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01544/15.5BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REQUALIFICA??O - AUDI??O DOS SINDICATOS - REAFETA??O - INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00280/21.8BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA DE VERIFICA??O DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL INOMINADO DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR, OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00246/19.8BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. SIADAP; AVALIA??O DE DESEMPENHO; CONGELAMENTO; HOMOLOGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00328/17.0BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. CONVEN??O DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS- INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01154/15.7BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. ORDEM DOS NOT?RIOS; NOT?RIO DEFICIT?RIO; FUNDO DE COMPENSA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00124/11.9BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. TEMPO DE SERVI?O DOCENTE; DENUNCIA DE CONTRATO; DESPEDIMENTO IL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01676/21.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROCESSO EXTRAORDIN?RIO DE VIABIIZA??O DE EMPRESAS(PEVE)- RECUSA DO CREDOR EM ASSINAR ACORDO DE VIABILIZA??O-REJEI??O LIMINAR DA PROVID?NCIA REQUERIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01030/21.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. DISPENSA DE PRODU??O DE PROVA (ARTIGO 118.? DO CPTA)- PERICULUM IN MORA- ?NUS DE ALEGA?AO E PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00335/21.9BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE EM SERVI?O- TRABALHADOR DA ADMINISTRA??O LOCAL- AVALIA??O DO GRAU DE INCAPACIDADE- COMPET?NCIA DA CGA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01972/20.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. DOCUMENTO COMPROVATIVO DA CONCESS?O DO APOIO JUDICI?RIO; DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A; FALTA DE APRESENTA??O; CONSEQU?NCIAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00554/20.5BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. ATO DE EXECU??O- ATO CONFIRMATIVO-INIMPUGNABILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00708/11.5BECBR-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXECU??O. RECONSTITUI??O ACTUAL HIPOT?TICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01462/19.8BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01807/19.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00132/21.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. - PROCESSO CAUTELAR;INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.;ERPI;SUSPENS?O DA EFIC?CIA;ENCERRAMENTO DA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS; N?O VERIFICA??O DOS REQUISITOS DA PROVID?NCIA - INDEFERIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 00087/19.2BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGU?S, REPRESENTADO PELO MINIST?RIO P?BLICO;INSPE??O-GERAL DAS ATIVIDADES CULTURAIS => - IGAC-; DIREITO DE AUTOR - REGISTO - EMOLUMENTOS;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 03024/17.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; ACIDENTE DE VIA??O; PEDIDO DE INDEMNIZA??O POR DANOS PATRIMONIAIS;N?O ALTERA??O DO PROBAT?RIO; N?O VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO NO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 сентября 2021, n° 01291/20.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O PARA PERDA DE MANDATO; NULIDADE DA SENTEN?A; FACTOS N?O PROVADOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; CONTRADI??O; ATENDIBILIDADE DE FACTOS QUE N?O CONSTAM DA PETI??O INICIAL;...
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Hoge Raad, 24 сентября 2021, n° 20/02576
sectorindeling voor de werknemersverzekeringen; artikel 97, lid 2, Wfsv; zijn wijzigingen in de indeling op verzoek van de werkgever met terugwerkende kracht niet meer mogelijk?; gerechtvaardigde verwachting; artikel 1 EVRM.
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Tribunal du travail de Finlande, 24 сентября 2021, n° 20085/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelutoimenpiteiden syynä olivat yhtiössä käynnissä olleet työvoiman käytön vähentämistä koskevat yhteistoimintaneuvottelut. Työtaistelutoimenpiteet kohdistuivat siten voimassa olevan työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta ja töiden järjestämistä koskeviin määräyksiin. Vastauksessa oli myönnetty, että ammattiosasto oli rikkonut...
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Bundesverfassungsgericht, 24 сентября 2021, n° 1 BvQ 103/21
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe I. 1 Der Antragsteller wendet sich mit einem isolierten Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gegen einen Beschluss des...
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Cour suprême de Finlande, 24 сентября 2021, n° M2019/30
Fyra lägenheter som sakägarna ägde gemensamt hade sammanslagits vid en fastighetsförrättning, och det fastighetsområde som bildats på detta sätt hade fogats till en samfälld skog. Lantmäteriverkets centralförvaltning gjorde en framställning...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 59/21.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O delito habitual corresponde a um acto integrado num conjunto de ac??es il?citas de consuma??o temporalmente estendida, ou seja, numa pluralidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 6/19.6YQSTR-C.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. Porque o princ?pio da presun??o de inoc?ncia tamb?m se aplica nos processos de contra-ordena??es, s? com a publica??o da delibera??o condenat?ria da Comiss?o Europeia no JOUE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 1748/20.9YRLSB-2
Relator: SOUSA PINTO. I? A ac??o de anula??o tem efeitos puramente cassat?rios ou rescis?rios, n?o atribuindo compet?ncia substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da ac??o ?, simplesmente, a decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 346/20.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. A concess?o de uma autoriza??o para introdu??o de mercado de medicamentos protegidos por um CCP em vigor de que ? titular a 1? Autora (e relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 5334/17.2T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - o presente Tribunal de recurso n?o deve ser confrontado com quest?es que n?o tenham sido apreciadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido, em virtude dos recursos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 2169/12.2TVLSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. ?? I ? O recurso extraordin?rio de revis?o configura-se com uma natureza h?brida de recurso e ac??o, sendo composto por duas distintas fases: - A fase rescindente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 3597/20.5T8CSC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Na const?ncia do casamento a presta??o de alimentos decorre do dever de assist?ncia, que se traduz num dever de aux?lio e de contribui??o para os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 сентября 2021, n° 18412/20.1T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indica??o das testemunhas no formul?rio), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de ac??o por...