Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0776/13.5BELRA
Relator: FONSECA DA PAZ. I – A admissibilidade do recurso excepcional de revista depende exclusivamente de um critério qualitativo e não do valor da causa. II – Por ser nova...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 01482/17.7BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PENSÃO DE REFORMA REMUNERAÇÃO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 02727/21.4BEPRT
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. O acórdão reclamado não padece da alegada nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC,...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 02162/21.4BEPRT
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. Uma proposta que excede o mínimo exigido pelo Caderno de Encargos não apresenta termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar, não...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 01701/20.2BELSB
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I – A estrutura condenatória da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não obsta a que nela se formule um pedido de declaração de...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 02639/13.5BELSB
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. O acórdão reclamado não padece da alegada nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC,...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0400/15.1BEVIS
Relator: SÃO PEDRO. ORDEM DOS NUTRICIONISTAS INSCRIÇÃO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 02258/22.5BEPRT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO À INFORMAÇÃO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 03584/22.9BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0462/22.5BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Devendo a proposta dar pontual cumprimento ao que tiver sido exigido nas peças do procedimento, o seu respetivo conteúdo é determinado pela vontade manifestada...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 01327/06.3BCLSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Nos casos em que por efeito da anulação dos actos de um concurso, a entidade administrativa demandada é obrigada a iniciar novo procedimento concursal, os...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 02373/22.5BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO. I - A competência atribuída no artigo 94.º, n.º 1, do RJUE, é uma competência específica de atuação do presidente da câmara, sem prejuízo das competências...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 01276/18.2BESNT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. DEFERIMENTO TÁCITO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0701/22.2BEAVR-A
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0291/18.0BEBRG-S1
Relator: SÃO PEDRO. I - O réu é parte legítima quando tenha interesse directo em contradizer, sendo que este interesse resulta do prejuízo que lhe cause a procedência do pedido,...
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 01435/12.1BELRA
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVENTO CULPA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 02580/21.8BEPRT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0397/22.1BEBJA
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0994/22.5BELRA
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0630/12.8BELLE
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0155/23.6BELRA
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 0737/22.3BELSB-S1
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EFEITO SUSPENSIVO
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 014/23.2BCLSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL REGULAMENTO DISCIPLINAR
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 041/21.4BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
-
Supremo Tribunal Administrativo, 7 сентября 2023, n° 01954/13.2BEPRT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 7 сентября 2023, n° 200.308.978_01
nvt
-
Rechtbank Noord-Holland, 7 сентября 2023, n° 15.298808.20
De rechtbank komt tot een bewezenverklaring van het plegen van ontucht met de destijds minderjarige pleegzoon van de verdachte en het bezit en verspreiden via Facebook van kinderpornografisch materiaal. De...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 7 сентября 2023, n° UTR 22/317
Wet natuurbescherming, aanwijzing zeegebied Bruine Bank tot Natura 2000-gebied op grond van de Vogelrichtlijn. Wat is de betekenis van het criterium "geregeld voorkomende trekvogels" uit art. 4 lid 2 van...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 7 сентября 2023, n° 3779/2019
Högsta förvaltningsdomstolen hade att avgöra om polisinrättningen borde ha godkänt ett i Österrike utfärdat deaktiveringsintyg som utredning över att de från Österrike till Finland överförda skjutvapnen var permanent deaktiverade. Högsta...
-
Upper Tribunal (Lands Chamber), 7 сентября 2023, n° [2023] UKUT 214 (LC)
Introduction 1. This is a reference to determine a claim for compensation under Part I of the Land Compensation Act 1973 (“the Act”) made by Mr David Fisk (“the claimant”),...