Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2022, n° 1118/17.6PHSNT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O despacho de revogação da pena de prisão suspensa não é passível de recurso de revisão. II - A revisão, como meio de reacção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2022, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2022, n° 915/19.2T9SNT.L1-A.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - No acórdão fundamento, considerou-se que, sendo arguidos a sociedade e o gerente, a notificação deste, na qualidade de representante legal daquela, para o efeito previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2022, n° 3295/09.0TDLSB-A.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2022, n° 12/09.9IDVRL-B.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário que possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2022, n° 266/07.5TATNV-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do CPP, o recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a...
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Bundesverfassungsgericht, 6 апреля 2022, n° 2 BvR 2110/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die Überstellung des Beschwerdeführers in eine rumänische Haftanstalt
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Bundesverfassungsgericht, 6 апреля 2022, n° 1 BvR 2649/21
Verfahrenstrennung im Verfassungbeschwerdeverfahren
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Rechtbank Gelderland, 6 апреля 2022, n° C/05/390754 / HA ZA 21-362
tussenvonnis; vordering tot ontbinding kwalitatieve verplichting (art. 6:252 BW en art. 6:259 BW); niet alle schuldeisers bij de nakoming van de kwalitatieve verplichting in procedure opgeroepen; alsnog gelegenheid om op...
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 апреля 2022, n° 8919584
Dieselsjoemelsoftware-kwestie. Vordering tot schadevergoeding van individuele benadeelde, vertegenwoordigd door claimstichting. Afwijzing incidentele vordering verwijzing naar rechtbank Amsterdam waar een collectieve procedure loopt. Aanhouding hoofdzaak.
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Rechtbank Den Haag, 6 апреля 2022, n° C/09/609567 / HA ZA 21-300
Overheidsaansprakelijkheid. Collectieve vordering van Horeca Nederland, tevens handelend als lasthebber van acht horecaondernemers, tegen de Staat. De collectieve vordering voldoet niet aan het vereiste van artikel 1018c lid 5 aanhef...
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Rechtbank Amsterdam, 5 апреля 2022, n° 13-845003-18 (ontneming)
Onderzoek Bonsai: kinderopvangtoeslagfraude (KOT). Ontnemingsvordering toegewezen.
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Rechtbank Amsterdam, 5 апреля 2022, n° 13-845003-18
Onderzoek Bonsai: kinderopvangtoeslagfraude (KOT). Veroordeling medeplegen valsheid in geschrift, gewoontewitwassen en als leider deelnemen aan een criminele organisatie tot een GEV van 24 mnd waarvan 6 mnd voorwaardelijk. Art. 359a...
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Rechtbank Noord-Holland, 5 апреля 2022, n° 15/872162-17 (ontneming)
Ontneming wederrechtelijk verkregen voordeel door verkoop heroïne. € 408.300,69.
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Raad van State, 5 апреля 2022, n° 202201637/1/V3
Bij besluit van 2 maart 2022 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid de vreemdeling in bewaring gesteld.
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Raad van State, 5 апреля 2022, n° 202101901/1/V2
Bij besluiten van 3 december 2020 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid aanvragen van de vreemdelingen om hun een verblijfsvergunning asiel voor bepaalde tijd te verlenen, afgewezen.
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Rechtbank Rotterdam, 5 апреля 2022, n° 10-043746-22
Beslissing op vordering opheffing schorsing van de voorlopige hechtenis van de raadkamer.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 28287/20.5T8LSB-A.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I? Nos termos do Acordo celebrado entre o Reino Unido da Gr?-Bretanha e Irlanda do Norte da Uni?o Europeia e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, (2019/C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 5796/20.0T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A excep??o dilat?ria da ilegitimidade por preteri??o do litiscons?rcio necess?rio, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contesta??o e j? em sede de recurso, podendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 432/20.8T8VPV.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? A ac??o de reivindica??o de bens de uma heran?a enquadra-se no ?mbito do art. 2091? do CC, sendo uma ac??o que tem de ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 3521/18.5T8OER.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Nos termos do disposto nos arts. 635?, n? 4 e 639?, n? 1 do CPC, as quest?es submetidas a recurso, sejam de facto, sejam de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 937/21.3YLPRT.L1-A-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?O procedimento especial de despejo ? o meio processual que se destina a efectivar a cessa??o do arrendamento, quando o arrendat?rio n?o desocupe o locado na data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 7778/19.6T8SNT-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Tendo a senten?a recorrida dado por provada mat?ria de facto, discriminando os factos provados e n?o provados, n?o h? falta absoluta de fundamenta??o de facto, sendo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 450/20.6T8MTA.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Nas ac??es que seguem termos em processo declarativo comum de valor inferior a metade da al?ada dos tribunais da Rela??o, findos os articulados, compete ao juiz definir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 121/17.0TNLSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Envolvendo o quadro f?ctico em lit?gio um conflito de leis entre dois Estados membros da Uni?o Europeia, a determina??o do Direito aplic?vel ? responsabilidade extracontratual civil (...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 16736/21.0YIPRT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. ?O Servi?o de Sa?de da Regi?o Aut?noma da Madeira, EPERAM, no ?mbito de procedimento de injun??o deduzido com vista ? cobran?a de d?vidas pelas institui??es e servi?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 15619 /17.2T8LSB-C.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem ? alheio ? ac??o executiva; essa posse n?o pode ser uma posse prec?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 1198/05.7TJLSB-J.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. ? No ?mbito de processo de presta??o de contas que corre termos por apenso a um processo de invent?rio por ?bito, intentado por interessados na partilha da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 6599/08.6TDLSB.L3-5
Relator: VIEIRA LAMIM. I. Em processo crime, o assistente/demandante, mesmo obtendo vencimento na lide, deve ser notificado nos termos do art.15, n?2, do RCP, para efetuar pagamento da taxa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 1817/14.4TXLSB-K.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Em processo penal, existe caso julgado material quando a decis?o se torna firme, o que impede a renova??o da inst?ncia em qualquer processo que tenha por...