Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 01604/04.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. EXAME CR?TICO DA PROVA; M?TODOS INDIRETOS; ?NUS A CARGO DA AT; FUNDAMENTA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 01408/06.3BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. 2.? AVALIA??O; FUNDAMENTA??O; ?REA BRUTA PRIVATIVA E DEPENDENTE; VARANDA; FUNDAMENTA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00433/15.8BECBR
Relator: Ros?rio Pais. CASINO; NATUREZA JUR?DICA DA CONTRAPARTIDA ANUAL; COMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL TRIBUT?RIO; NULIDADE DA SENTEN?A POR CONTRADI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00237/20.6BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. CADUCIDADE, SUSPENS?O DE PRAZOS JUDICIAIS, LEI N? 1-A/2020, DE 19/03 ALTERADA PELA LEI N? 4-A/2020, DE 06/04.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 01225/11.9BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O, FACTOS DO PROBAT?RIO, PRESCRI??O E SUSPENS?O, FUNDAMENTA??O DO DESAPCHO DE REVERS?O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00576/14.5BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O; GER?NCIA; CONJUGE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00157/16.9BEMDL
Relator: Celeste Oliveira. NULIDADES, CONTRATO DE M?TUO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00288/14.0BEBRG-A
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE SENTEN?A; REGIME DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A EXECU??O VOLUNT?RIA; ART. 146.?, N.? 1 DO CPPT; ART. 72.? DO CPA; SUSPENS?O DO PRAZO; TOLER?NCIA DE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 02837/10.3BEPRT
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE OU INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ART. 277.? DO CPC; RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS; ART. 535.? DO CPC
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00145/20.0BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. MANIFESTA??ES DE FORTUNA; PROCESSO CRIMINAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 02282/18.2BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. NULIDADE INSUPR?VEL: INFRA??O CONTINUADA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00731/11.0BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. APLICA??O RETROATIVA DE CIRCULAR; TRIBUTA??O AUT?NOMA; IRC; CUSTOS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00197/14.2BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC; FATURAS FALSAS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS; IND?CIOS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00179/19.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SECTOR ENERG?TICO, IMPOSTO VERSUS CONTRIBUI??O FINANCEIRA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00242/18.2BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SECTOR ENERG?TICO, IMPOSTO VERSUS CONTRIBUI??O FINANCEIRA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00103/14.4BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDICI?RIOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O E QUANTIFICA??O DIRECTA, RELA??ES ESPECIAIS ENTRE CONTRIBUINTES, IRC
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 01846/19.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. ILEGALIDADE DA PENHORA, NULIDADE DA SENTEN?A - POR OMISS?O E POR EXCESSO DE PRON?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00021/14.6BUPRT
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O DO IVA DE 1997, OMISS?O DE PRONUNCIA, NULIDADE DA SENTEN?A, OF?CIO CIRCULADO, ART. 23.? DO CIVA NA REDA??O DE 1997.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2021, n° 00050/13.7BUPRT
Relator: Cristina da Nova. ART. 9.? DO IVA NA REDA??O DE 1996, QUEST?O NOVA, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, FACTOS RELEVANTES PARA A DECIS?O, CAR?TER EXAUSTIVO DA ENUMERA??O DAS ISEN??ES...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 14 января 2021, n° AWB - 18 _ 3497
Naheffingsaanslagen overdrachtsbelasting: is het uiteindelijke belang bij het vastgoed verschoven en is de vrijstelling voor interne reorganisatie van toepassing? Ten aanzien van die vrijstelling is het de vraag of een...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 14 января 2021, n° AWB LEE - 19 _ 146, 19 _ 2074, 19 _ 3915
Naar aanleiding van een boekenonderzoek zijn aan eiseres naheffingsaanslagen in de omzetbelasting opgelegd over de jaren 2012 tot en met 2016. Vast staat dat eiseres in de jaren 2012, 2014...
-
Centrale Raad van Beroep, 14 января 2021, n° 19/539 AOW
De Svb heeft appellante terecht niet verzekerd geacht voor de AOW van 16 maart 1999 tot en met 13 augustus 2017. De stelling van appellante dat de uitzondering in artikel...
-
Gerechtshof Amsterdam, 14 января 2021, n° 19/00257
Specifieke zorgkosten. IMSV bij terugwijzing.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 14 января 2021, n° 19/00577 en 19/00578
Aanslag IB/PVV 2015. De beschikking belastingrente is in overeenstemming met de wettelijke bepalingen berekend. De (hoogte van de) beschikking belastingrente levert geen strijd op met artikel 1 van het EP...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 30/14.5TBCLD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A altera??o ou amplia??o do pedido, segundo o estatu?do no art?. 273?, do CPC (redac??o antecedente ? Lei n?. 41/2013, de 26/06), podia sempre ocorrer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 3263/14.0T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo sido requerida pretens?o de altera??o da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, n?o constitui decis?o surpresa a aprecia??o no respetivo processo sobre os alimentos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 598/18.7T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - O? 399? do C?digo das Sociedades Comerciais atribui compet?ncia ? assembleia geral a compet?ncia para a fixa??o da retribui??o dos administradores, quer? directamente, por si, quer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 1279/13.3TVLSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma remo??o das cataratas, feito por um oftalmologista, sem que previamente tivesse informado o paciente da exist?ncia das cataratas, remo??o feita aquando de uma interven??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 740/18.8T8AGH.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A quest?o da resid?ncia do filho, quando tiver de ser fixada com um ou outro dos progenitores, deve ser decidida, como no caso foi, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 19815/19.0T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. Sum?rio - artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (doravante CPC ? da responsabilidade da relatora) I - A lei permite no artigo 1438.?-A...