Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 476/13.6GTABF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O arguido, agora recorrente, foi condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 534/16.5GALNH.L1. S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que pr?ximos, provoca dois inc?ndios de relevo, pondo fogo a duas habita??es integradas em edif?cios independentes, situados na mesma urbaniza??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 1211/12.1PBSXL.L2-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Ao inv?s do que sucede em sede de recursos ordin?rios (em que se trata de reapreciar uma decis?o proferida contra o arguido e, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 9549/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O art.? 662.? do C?digo de Processo Civil consagra o dever, que deve ser exercido pelo Tribunal da Rela??o, de modificar a decis?o proferida sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 25106/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c), do CPC consiste na contradi??o entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamenta??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 11615/15.2T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao criar um duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto o legislador pretendeu que o Tribunal da Rela??o formasse a sua pr?pria convic??o na mat?ria;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 2153/13.9TYLSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolu??o de sociedades (o RJPADLEC) n?o permite acautelar cabalmente leg?timos interesses dos credores da sociedade dissolvida, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 123/14.9TBSJM-A.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A obriga??o solid?ria de restitui??o do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de m?tuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 668/15.3T8FAR.E1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - A decis?o da Rela??o de n?o conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto forma-se ex novo na pr?pria Rela??o, n?o tendo qualquer paralelo, afinidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 620/08.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O direito de reten??o conferido pelo art. 755?, n? 1, al?nea f) do CCivil ao benefici?rio da promessa de transmiss?o de uma fra??o materialmente autonomizada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 955/13.5TBVFR.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Estipula o artigo 238?, n?1, al?nea e) do CIRE que ?O pedido de exonera??o ? liminarmente indeferido se: (?) e) Constarem j? do processo, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 1195/08.0TVLSB.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? ? de tr?s anos o prazo de prescri??o do exerc?cio do direito de reembolso pelo Fundo de Garantia Autom?vel relativamente ao pagamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 196/13.1YYPRT-C.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A Rela??o decide em conformidade com a lei processual, sem qualquer irregularidade, nomeadamente sobre a mat?ria de facto, quando esta se encontra especificada nas conclus?es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 7831/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A limita??o do acesso a um terceiro grau de jurisdi??o no que aos procedimentos cautelares respeita ? determinada pela natureza provis?ria das decis?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 473/14.4T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cl?usula inserida num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 1005/12.4TBPVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Sem embargo da oficiosidade relativamente ? qualifica??o jur?dica exposta pelas partes, o Tribunal n?o pode na senten?a extravasar do objecto do processo que ? integrado tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 738/14.5T8PRD.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o uso de um ve?culo autom?vel sido cedido ao r?u e competindo a este, por vontade expressa das partes, zelar pela boa manuten??o, pelo bom...
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Cour supérieure de justice, 18 января 2018
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018
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Bundessozialgericht, 18 января 2018, n° B 12 R 3/16 R
1. Aus dem das Arbeitnehmerüberlassungsrecht prägenden "equal pay"-Grundsatz ergibt sich ein die arbeitsvertragliche Vergütungsabrede zwischen Verleiher und Leiharbeitnehmer korrigierender gesetzlicher Entgeltanspruch, der nicht erst mit seiner Geltendmachung, sondern mit der...
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Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-41738
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-41738
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Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-43305
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-43305
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Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-43947
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-43947
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Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-44380
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-44380
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 18038/2018
Arrêt de cassation n ° 18038 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - vente - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 19635/2018
Arrêt de cassation n ° 19635 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 364/2018
Arrêt de cassation n ° 364 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - procédures - foncier - erreur manifes - Tunisie
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 369/2018
Arrêt de cassation n ° 369 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - procédures - droit civil - erreur manifes - Tunisie
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 371/2018
Arrêt de cassation n ° 371 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - procédures - erreur manifes - Tunisie
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 372/2018
Arrêt de cassation n ° 372 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - procédures - erreur manifes - Tunisie
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Cour de cassation, 18 января 2018, n° 374/2018
Arrêt de cassation n ° 374 du 18 janvier 2018 - chambres réunies - procédures - erreur manifes - Tunisie