Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 1377/18.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O neg?cio indirecto traduz a utiliza??o de um tipo negocial para um fim pr?tico diverso do que ? normalmente visado atrav?s do emprego desse tipo....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 1051/19.7T8AMD.L1-7
Relator: ANTONIO VALENTE. I - Em contrato de media??o imobili?ria, a aposi??o da cl?usula de exclusividade conduz ? presun??o de facto de que foi a actividade da mediadora que levou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 28847/02.6TJLSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Uma vez que o r?u est? impedido de exercer o contradit?rio relativamente ?s contas apresentadas pelo autor, face ? rejei??o daquelas que apresentou anteriormente, a decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 3786/16.7T8BRG.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Embora a cis?o de institui??es de cr?dito seja legalmente admiss?vel (cf. art. 35.? do Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 11469/12.0TDLSB-F.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I- A perda alargada de bens prevista no art.? 7.? da Lei n.? 5/2002 prev?, t?o s?, o ?patrim?nio do arguido?, isto ?, aquele sobre o qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 324/14.0TELSB-DA.L1-9
Relator: FERNANDO ESTRELA. I-Os arguidos apenas podem solicitar o exame gratuito dos autos de inqu?rito fora da secretaria quando o processo se tornar p?blico nos termos do disposto no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 985/16.5JFLSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-N?o obstante o despacho de arquivamento proferido pelo M?P?, a verdade ? que foi praticado um facto il?cito t?pico, ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 12868/19.2T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - Em sede de interpreta??o do contrato-promessa celebrado entre as partes, ? luz dos artigos 236.? e ss. do CC, verifica-se que a express?o utilizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 10316/16.9T8LRS-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A atribui??o da casa de morada de fam?lia, nos termos do art. 1793 do CC, prevista no art. 990/1 do CPC, tem de ser feita,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 41/20.1JAFAR-G.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? Estando os autos, em fase de inqu?rito, e em segredo de justi?a, quando o Minist?rio P?blico, titular da ac??o penal, se op?e ? consulta dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 3355/18.7T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O incidente da contradita n?o visa o depoimento prestado, mas a pr?pria testemunha, n?o questionando diretamente o que a testemunha disse, mas a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 705/18.0T8CSC-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) As conclus?es da motiva??o do recurso visam habilitar o tribunal superior a conhecer das raz?es de discord?ncia do recorrente em rela??o ? decis?o recorrida, seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 74/15.0T8SXL-T.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Em caso de incumprimento da obriga??o alimentar, o credor tem ao seu dispor tr?s meios que se articulam entre si numa rela??o alternativa, segundo escolha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 215/20.5T8SRQ.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - N?o ? de considerar inconstitucional a norma do artigo 1817? n? 1 do C.C. na parte em que, aplicando-se ?s a??es de investiga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 апреля 2021, n° 266/20.0PGLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I- Face ? recente situa??o de calamidade por pandemia, ante a propaga??o da doen?a contagiosa denominada Covid-19, foi declarado o Estado de Emerg?ncia e foi estabelecido o...
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Rechtbank Amsterdam, 15 апреля 2021, n° 13-051467-20
Artikel 6 WVW 1994. Door rood licht rijden en onvoldoende de aandacht gericht op de wegsituatie en andere verkeerdeelnemers op de kruising.
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Bundesverfassungsgericht, 15 апреля 2021, n° 2 BvR 547/21
Eilantrag zur Ausfertigung des Eigenmittelbeschluss-Ratifizierungsgesetzes abgelehnt („EU-Wiederaufbaufonds“)
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 1855/13.4TBVRL-B.GL-B.SL-A
Relator: MANUEL CAPELO. Os actos inseridos na tramita??o dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em f?rias judiciais, s?o praticados no dia do termo do prazo, n?o se transferindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 204/19.2PAMDL-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da CRP, figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 82/19.1PBSTR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - As circunst?ncias contempladas no n.? 2 do art. 132.? do CP n?o s?o de funcionamento autom?tico, n?o implicando por si s? a qualifica??o do crime....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 404/18.2PAESP.S2
Relator: JO?O GUERRA. DESPACHO DE N?O PRON?NCIA RECURSO PENAL IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO NULIDADE FUNDAMENTA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 1750/10.9TXEVR-O.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ n?o h? lugar a convite de aperfei?oamento da pe?a recurs?ria, que n?o o prev?em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 19/16.0YGLSB-J.S3
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A compet?ncia, material e funcional, dos tribunais em mat?ria penal ? regulada pelas disposi??es do CPP e, subsidiariamente, pelas leis de organiza??o judici?ria. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 771/16.2TELAB.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. No quadro de facto descritos nos autos, de que ressalta o sucessivo e reiterado abuso sexual de crian?as de 11/12 e 6/7 anos de idade, durante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 8881/19.8T9LSB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do art 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 792/20.0YRLSB.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Na LMDE, no seu art. 2.?, n.? 2, vigora a aus?ncia de controlo do requisito da dupla incrimina??o ? quando est?o em causa determinados tipos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 404/19.5JAVRL.G1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Em regra, as quest?es processuais de ac?rd?os proferidos por tribunais de primeira inst?ncia ficam definitivamente decididas pelo ac?rd?o da Rela??o, quer o recurso suscite apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 3534/18.7T9LSB.L1-A.S1
Relator: JO?O GUERRA. ESCUSA JUIZ NATURAL IMPARCIALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 апреля 2021, n° 355/14.0JELSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Uma vez que a recorrente foi condenada, nestes autos, por factos que j? abonaram a sua condena??o em processo outro, a decis?o recorrida incorreu em viola??o...
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Tribunal fédéral suisse, 15 апреля 2021, n° 5A 800-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_800/2020 Sentenza del 15 aprile 2021 II Corte di diritto civile Composizione Giudice federale Herrmann, Presidente, Cancelliera Antonini. Partecipanti al procedimento 1. A.________,...