Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1202/18.9T8CBR.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Só a matéria de facto que se possa considerar indispensável (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto é, quando se revele necessária/imprescindível à decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 681/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2909/19.9T8VFR.P1-B.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A intervenção do Estado limita-se às situações em que ocorre um perigo concreto para a segurança, a saúde, a formação, a educação ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 7135/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1565/18.6T8FAR.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 13304/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 3/21.1T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No contexto fáctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da máquina era vital para a empresa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 747/18.5T8STR.E1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1906/17.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Diário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Numa insolvência, aos acórdãos da Relação proferidas no apenso de qualificação da insolvência são aplicáveis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1038/21.0T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A condenação como litigante de má-fé, consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2684/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2351/17.6T8CBR.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.º 314, do CVM, diz-nos no que respeita à responsabilidade do intermediário financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 206/14.5T8OLH-S.E1-B.S1
Relator: ANA RESENTE. I - Como fundamento do recurso de revisão, nos termos do art.º 696, alínea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verificação cumulativa de dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1311/21.7T8VFX.L1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 15850/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – O Tribunal da Propriedade Intelectual é o materialmente competente para conhecer de uma acção em que se pede a anulação de uma deliberação, tomada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 3123/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para sindicar a reapreciação do conjunto dos factos dados como provados e não provados pelo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 17579/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Não impõe o art. 399.º/2 do CSC – permitindo que a remuneração dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 5986/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 9710/13.1TBVNG-G.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a primeira venda de um imóvel, realizada em processo de insolvência, sido anulada (por preterição do disposto no art. 164º, n.2 do CIRE), em ação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 14604/18.1T8LSB-A.L2.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I – Conforme orientação seguida neste tribunal, que passou a consagração legal através das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a presunção (juris tantum) a...
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Bundesverfassungsgericht, 17 января 2023, n° 1 BvR 2279/22
Mangels hinreichender Substantiierung unzulässige Verfassungsbeschwerde und Behandlung einer Besetzungsrüge
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Bundesverfassungsgericht, 17 января 2023, n° 1 BvR 1757/22
Abgelehnter Antrag eines Volljuristen auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe für eine beabsichtigte Verfassungsbeschwerde
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 16 января 2023, n° 200.308.477/01
VOF appellante is niet-ontvankelijk in haar hoger beroep omdat in het verzoekschrift van 23 maart 2022 niet de gronden (grieven) zijn opgenomen waarop het berust. De alsnog ingediende gronden zijn...
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High Court (Senior Court Costs Office), 16 января 2023, n° [2023] EWHC 244 (SCCO)
Introduction 1. Hedley Solicitors (‘the Appellants’) appeal the decision of the Determining Officer at the Legal Aid Agency (‘the Respondent’) in respect of a claim submitted under the Litigator’s Graduated...
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High Court (Senior Court Costs Office), 16 января 2023, n° [2023] EWHC 242 (SCCO)
1. The Appellant represented Rifleman Kieran Trewin (“the Defendant”) in the Bulford Court Martial Centre. 2. The Defendant was tried for Conduct Prejudicial to Good Order and Service Discipline, contrary...
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Court of Appeal (Criminal Division), 16 января 2023, n° [2023] EWCA Crim 21
Lady Justice Thirlwall : 1. There is in place an order under S45 of the Youth Justice and Criminal Evidence Act 1999, made in the Mold Magistrates’ Court on 27...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 16 января 2023, n° [2023] EWHC 49 (IPEC)
Judge Hacon : Introduction 1. This is an application by the Claimant (“Mr Costa”) for a wasted costs order. 2. On 22 July 2022 I handed down judgment on the...
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Tribunal fédéral suisse, 16 января 2023, n° 5A 65-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_65/2022 Arrêt du 16 janvier 2023 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Schöbi. Greffière...
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Bundesverfassungsgericht, 16 января 2023, n° 1 BvR 656/18
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die Bestimmung einer Schiedsperson durch die Aufsichtsbehörde im Recht der gesetzlichen Krankenversicherung