Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Noord-Holland, 22 октября 2020, n° AWB - 19 _ 3364
IB/PVV. Navorderingsaanslag. Persoonsgebonden aftrek. Proceskostenvergoeding nog in geschil. Is sprake geweest van een een verweerder te verwijten onrechtmatigheid? Welke wegingsfactor dient te worden toegepast.
-
Parket bij de Hoge Raad, 22 октября 2020, n° 20/01621
A-G Niessen heeft conclusie genomen over de vraag of belanghebbende recht heeft op aftrek van premies voor lijfrenten in geval van een ‘kasrondje’. Is de lijfrentepremie betaald (art. 3.130, lid...
-
Parket bij de Hoge Raad, 22 октября 2020, n° 20/01619
A-G Niessen heeft conclusie genomen over de vraag of belanghebbende recht heeft op aftrek van premies voor lijfrenten in geval van een ‘kasrondje’. Is de lijfrentepremie betaald (art. 3.130, lid...
-
Parket bij de Hoge Raad, 22 октября 2020, n° 20/01622
A-G Niessen heeft conclusie genomen over de vraag of belanghebbende recht heeft op aftrek van premies voor lijfrenten in geval van een ‘kasrondje’. Is de lijfrentepremie betaald (art. 3.130, lid...
-
Parket bij de Hoge Raad, 22 октября 2020, n° 20/01623
A-G Niessen heeft conclusie genomen over de vraag of belanghebbende recht heeft op aftrek van premies voor lijfrenten in geval van een ‘kasrondje’. Is de lijfrentepremie betaald (art. 3.130, lid...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 октября 2020, n° BRE 19/6313
Belanghebbende verhuurt haar woning voor één jaar en verblijft zelf in een huurwoning. In geschil is of de woning voor belanghebbende tijdens de verhuurperiode kwalificeert als eigen woning. Een eigen...
-
Rechtbank Noord-Holland, 22 октября 2020, n° 19/3806
WOZ-zaak. Het beroep is gegrond. Beide partijen hebben de door hen bepleite waarde niet aannemelijk gemaakt. De rechtbank heeft de waarde in goede justitie vastgesteld.
-
Gerechtshof Den Haag, 22 октября 2020, n° BK-20/00448
Artikel 34, lid 1, Wet MRB; ingezetene van Nederland in auto met buitenlands kenteken; bewijsvermoeden; tegenbewijs; inconsistenties; naheffingsaanslag en verzuimboete van € 5.278 gehandhaafd.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 3666/18.1T9LSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. As alega??es orais destinam-se ? tomada de posi??o dos sujeitos processuais acerca do objecto da audi?ncia. A oralidade n?o lhes retira aptid?o para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 4088/17.7T8ALM.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - O artigo 607.?, n.? 4, 2.? parte, do CPC imp?e ao juiz a tarefa de compatibilizar toda a mat?ria de facto adquirida, o que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 791/14.1T8SXL-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Intentada execu??o especial por alimentos com base em senten?a proferida ap?s a audi?ncia de julgamento em a??o de regula??o das responsabilidades parentais, alegando o executado,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 790/18.4T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Ocorrendo utiliza??o de cl?usulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omiss?o de comunica??o ou de devida informa??o (ou esclarecimento) aos aderentes,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 574/18.0T8PTS.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - O registo provis?rio por natureza das ac??es corresponde a um registo essencialmente cautelar, mais n?o sendo que a antecipa??o do registo da pr?pria senten?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 2018/19.0T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O auto de participa??o de acidente de via??o ? um documento aut?ntico, emanando de um ?rg?o de pol?cia criminal a quem ? reconhecida compet?ncia para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 257/18.0PTLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-N?o tendo sido proferido despacho de acusa??o pelo Minist?rio P?blico, o requerimento de instru??o est? sujeito ao formalismo da acusa??o, designadamente, al?m do mais, ter? do mesmo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 18694/19.1T8LSB-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O excesso de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 8318/18.0T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A impugna??o da decis?o de facto, feita perante a Rela??o, n?o se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 1544/16.8T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A conclus?o negativa acerca de um determinado ponto tem?tico probat?rio apenas significa n?o se ter provado esse ponto, e n?o que se tenha provado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 2648/17.5T8ALM.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Ap?s a fase dos articulados, entendendo o Juiz que os autos cont?m todos os elementos necess?rios a habilit?-lo a proferir decis?o de m?rito que ponha...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 12473/20.0T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. I)? Decidida, no processo,? com tr?nsito em julgado a quest?o da incompet?ncia territorial, n?o pode esta voltar a ser discutida em face do? artigo 105? n? 2?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 67669/19.8YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. - Sendo estipulada uma cl?usula de exclusividade num contrato de media??o celebrado com o propriet?rio, a remunera??o da mediadora n?o depende do evento futuro e incerto constitu?do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 26302/02.3TVLSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Por regra, a deser??o, enquanto causa de extin??o da inst?ncia (art? 277? al. c) do CPC) no caso de ?bito de uma das partes constitui, simultaneamente: (i)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O incidente de incumprimento previsto no art? 41? do RGPTC caracteriza-se por ser composto por uma vertente declarativa, em que se aprecia e decide se houve...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 849/20.8YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. - A Lei n.? 62/2011, de 12-12, na sua vers?o inicial, submetendo a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 6885/16.1T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - A cita??o faz cessar a boa f? do possuidor e interrompe o prazo de usucapi?o, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, n?o come?ando a correr...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 1233/15.0PBLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I-Em resumo, entendemos validamente apresentada a queixa por cidad?o estrangeiro, mesmo que n?o domine a l?ngua portuguesa, desde que ao mesmo seja traduzido e explicado o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 11891/19.1T8SNT-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Os considerandos de um acordo servem para mostrar o que efectivamente uniu as partes e o que? as levou a se obrigarem reciprocamente e,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 15325/19.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o basta que a autora declare que s? teve conhecimento de uns certificados de aforro 13 anos depois da morte do seu pai, para que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 5729/19.7T8LRS-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Por for?a do disposto no n.? 2 do art.? 244.? do CPPT, se o im?vel penhorado pelas Finan?as, no ?mbito de execu??o fiscal, se destinar exclusivamente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 2430/16.7T8LRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribu?do para a ocorr?ncia...