Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 2219/16.3T8STS-C.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP, é uma agência pública a quem cumpre promover a competitividade e o crescimento empresarial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 712/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - Do despacho do relator que não admita o recurso de revista, que havia sido recebido na Relação, cabe reclamação para a conferência, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 34666/15.2T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA REQUISITOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS PRINCÍPIO DA IGUALDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 910/09.0TBSCR-A.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil distingue três requisitos essenciais do recurso para uniformização de jurisprudência: que o acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 22990/16.1T8PRT-B.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, consagra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 8344/17.6T8STB.E1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - Numa impugnação da decisão da matéria de facto deve constar das conclusões a indicação dos concretos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 150/17.4T8BCL.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Através da Concordata, assinada entre a Santa Sé e o Estado Português, em 07-05-1940, o Estado Português reconheceu efeitos civis aos casamentos celebrados em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 4113/18.4T8ALM.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O STJ, nos termos dos arts. 662.º, n.º 2, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, não pode sindicar o modo como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 3834/18.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Até à citação do réu, o autor pode alterar a conformação da ação por si realizada anteriormente na petição inicial que apresentou, na extensão que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 700/10.7TBABF.E3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 6124/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Pode dar de arrendamento não apenas o proprietário, mas também quem tiver o poder de administração do imóvel; II - Provando-se que os RR foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O processo para atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CCivil, é de natureza voluntária e as decisões nele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 3496/16.5T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remissão no âmbito do processo por acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 391/17.4T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil coloca a cargo do recorrente o ónus de delimitação do objecto e de fundamentação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 1629/15.8T8FIG-C.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 6524/10.4TBOER.L2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 95585/19.6YIPRT.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Quer o recurso de revista normal, quer o recurso de revista excepcional, apenas podem ser admitidos se estiverem preenchidos os requisitos de recorribilidade geral, nomeadamente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2021, n° 6704/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. II. Apenas é pressuposto da servidão legal de aqueduto e...
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Cour supérieure de justice, 17 ноября 2021, n° 1117-43812
Cour supérieure de justice, 17 novembre 2021, n° 1117-43812
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Cour supérieure de justice, 17 ноября 2021, n° 2021-00554
Cour supérieure de justice, 17 novembre 2021, n° 2021-00554
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Cour supérieure de justice, 17 ноября 2021, n° 2021-00570
Cour supérieure de justice, 17 novembre 2021, n° 2021-00570
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Cour supérieure de justice, 17 ноября 2021, n° 2021-00689
Cour supérieure de justice, 17 novembre 2021, n° 2021-00689
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Cour suprême d'Algérie, 17 ноября 2021, n° 1414707
رقم القرار: 1414707 تاريخ القرار: 2021/11/17 الموضوع: ورقة الاسئلة الأطراف: الطاعن: النيابة العامة، (ا.ا) ومن معهما / المطعون ضده: (ا.ع) و(ا.ي) الكلمات الأساسية: جنائي- تسبيب. المرجع القانوني: المواد 305، 307...
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Cour suprême d'Algérie, 17 ноября 2021, n° 1414707
رقم القرار: 1414707 تاريخ القرار: 2021/11/17 الموضوع: ورقة الاسئلة الأطراف: الطاعن: النيابة العامة، (ا.ا) ومن معهما / المطعون ضده: (ا.ع) و(ا.ي) الكلمات الأساسية: حكم جنائي- تسبيب. المرجع القانوني: المواد 305،...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2021, n° 47/18.0GATVD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. - Ponderando no caso: o grau de ilicitude do facto ? que deve qualificar-se num patamar m?dio, ?tendo em conta a amplitude de comportamentos que podem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2021, n° 479/20.4GCALM.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - N?o h? viola??o do contradit?rio se as declara??es de um co-arguido, em 1? interrogat?rio, foram usadas, apenas, para fundamentar a convic??o do tribunal em rela??o aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2021, n° 1229/17.8PAALM.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Se, no corpo da motiva??o, o recorrente vai fazendo considera??es sobre factos e provas, nunca cumprindo, nas conclus?es ou na motiva??o que estas deveriam resumir, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2021, n° 679/14.6TDLSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. - O recurso ? um rem?dio jur?dico, o que significa que a reaprecia??o de segmentos decis?rios, por um tribunal superior, se ter? de fundar na invoca??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2021, n° 59/16.9PHSXL.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - Da natureza, da pena de presta??o de trabalho a favor da comunidade, como verdadeira pena aut?noma, de substitui??o, decorre a sua necess?ria sujei??o a prazo prescricional,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 ноября 2021, n° 48/18.9PHSXL.L1-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. - Seguindo um crit?rio de equidade e de compara??o com os valores m?dios da jurisprud?ncia, parece adequado concluir que o valor vida deva fixar-se em patamar n?o...