Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 28/13.0TBCBC.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos termos do art. 40, nº 1 da LOSJ, “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 21532/15.0T8PRT.P2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Se a ré não perfez os 25 anos de idade até ao encerramento da discussão em 1ª instância e o tribunal não atendeu na sentença a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 3069/19.0T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. De acordo com o art. 1781.º, al. a), do CC, a separação de facto por um ano consecutivo constitui causa do divórcio sem consentimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5564/17.7T8ALM.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 50/07.6TBCRZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2335/06.0TMPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. O carácter reservado do processo de promoção e protecção apenas permite a consulta do processo físico, na secretaria do tribunal onde se encontre, às pessoas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5963/19.0T8VNF-A.G1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I. Tendo a executada embargante (seguradora) sido condenada a pagar à embargada indemnização correspondente ao então limite máximo do seguro obrigatório, com juros de mora desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1206/06.4TVPRT.P2.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 671/19.4T8FNC.L1. S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O legislador processual não veda a invocação da figura do justo impedimento mesmo quando já se mostra esgotado o prazo perentório normal e a situação integradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5503/17.5T8GMR.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Quando se invoca que houve “errada utilização dos meios de prova de que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - A retirada do menor, pelo progenitor guardião, para ….. – país onde não é possível executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 91/13.4TBSCD.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Na fixação de diversos montantes indemnizatórios, o Acórdão da Relação lançou mão de juízo de equidade (artigos 496º, nº 3 e 566º, nº 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 19646/01.3TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 4335/16.2T8BRG.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. A decisão mediante a qual a Relação altera o decidido em 1ª instância sobre um determinado ponto factual omitindo completamente a respectiva motivação viola o comando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2445/12.4TBPDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5989/17.8T8STB-E.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 14.º do CIRE não prescinde do pressuposto geral do valor da causa, em conformidade com o art. 629.º, n.º 1, do CPC. Tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2444/07.8TVLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não existindo contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, como exigido pelo art. 688.º do CPC, o recurso extraordinário para uniformização de direito não pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. INSOLVÊNCIA RECURSO DE REVISÃO INADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS NULIDADE DE DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 16542/15.0T8SNT.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Apesar de não existir identidade entre as situações de facto analisadas nos acórdãos em confronto, as decisões destes não teriam de ser necessariamente divergentes....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo sido apreciada e decidida determinada questão, esta decisão não tem de ser sucessivamente repetida perante a colocação da mesma questão, já que em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2100/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Ao incumprimento (e respetivas consequências), por parte do segurado, do dever pré-contratual de declarar com exatidão o risco aplicam-se as normas legais em vigor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1913/18.9T8PDL.L1.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A venda executiva, em caso de venda por negociação particular, produz os seus efeitos – o efeito translativo da propriedade – com a outorga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1387/17.1T8FAR.E2.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - O uso que a decisão recorrida da Relação fez das presunções judiciais não merece qualquer censura. II - É quanto basta para julgar improcedentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1365/11.4TBPMS.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A omissão continuada/duradoura, por parte do devedor, da prática de atos interruptivos do prazo da prescrição aquisitiva, culminando na invocação da aquisição por usucapião,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - É qualificável como culposa a insolvência da sociedade que, tendo perdido a licença administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho temporário),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 17107/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A reeleição de um administrador judicialmente destituído não é, em regra, proibida pelo CSC. Para além da hipótese prevista no art. 450.º, n.º 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - Se nas alegações da apelação foram colocados em questão os fundamentos para fazer accionar a cláusula penal contratualmente estabelecida, e ao mesmo tempo se requer,...