Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2020, n° 517/18.0PWLSB-A.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I- O artigo 13.?, n.? 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, regula a n?o transcri??o da respetiva senten?a nos certificados de registo criminal das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2020, n° 73/19.2PTAMD.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I ? H? erro not?rio na aprecia??o da prova se o tribunal d? como provadas condena??es constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele...
-
Bundesgerichtshof, 24 сентября 2020, n° IX ZR 289/18
1. Der schwache vorläufige Insolvenzverwalter, der zur Einziehung von Bankguthaben und sonstigen Forderungen des Schuldners ermächtigt ist, kann die für ein Gemeinschaftskonto vereinbarte Einzelverfügungsbefugnis nicht wirksam widerrufen. 2. Das AGB-Pfandrecht...
-
Rechtbank Amsterdam, 24 сентября 2020, n° 8635608 EA VERZ 20-497
De arbeidsovereenkomst van een recensent van een landelijk dagblad wordt ontbonden. Uit onderzoek is gebleken dat er sprake is geweest van verwijtbaar gedrag van de recensent. Door herhaalde ontkenningen daarvan...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 24 сентября 2020, n° 2576/2/19,2621/2/19
A Ab tillhandahöll gemensamma kontorstjänster där kunden kan reservera ett eller flera fasta eller flexibla skrivbordsplatser i ett öppet kontor. Flexibla skrivbordsplatser kunde hyras för en dags- eller månadstaxa och...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 1502/18.8JABRG.G1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Como se tem repetidamente afirmado na jurisprud?ncia deste Tribunal e na doutrina, os recursos judiciais n?o servem para conhecer de novo da causa. Os recursos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 419/18.0SDLSB.L1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 416/13.2GBTMR-A. E1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 400.?, n.? 2, do CPP, que, sob a ep?grafe da norma ?Decis?es que n?o admitem recurso?, estatui: ?Sem preju?zo do disposto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 120/18.5SWLSB.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I -A figura do crime continuado considera os casos de pluralidade de ac??es homog?neas que, apesar de enquadrar cada uma delas no mesmo tipo penal ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 109/17.1GCMBR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O art.? 25.? do DL n.? 15/93 sob a ep?grafe de ?tr?fico de menor gravidade? prev? um crime de tr?fico de estupefacientes privilegiado em rela??o ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 2275/15.1JAPRT.P2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I- ? de confirmar a decis?o sum?ria do relator que n?o admitiu recurso de ac?rd?o da rela??o, proferido em recurso, em que reduziu de 10 para 8...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 107/14.7TAVNF.G2-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Considera-se ac?rd?o recorrido para efeitos de fixa??o de jurisprud?ncia o ac?rd?o da Rela??o que determinou a culpabilidade dos arguidos, mas ordenou o reenvio do processo ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 131/14.0GBVNF.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I- Encontrando-se numa rela??o de sucess?o com as demais penas, n?o podia, sob pena de se proceder a um ?c?mulo por arrastamento?, a pena parcelar de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 1962/18.7T9VLG.P1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICA??O JUR?DICA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 4199/17.9JAPRT.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RAPTO VIOLA??O CO-AUTORIA REINCID?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 23178/09.3YYLSB-E.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. N?o ? inconstitucional o regime previsto no art. 370.?, n.? 2, do CPC, que, em sede de procedimentos cautelares, veda, em regra, a admissibilidade do recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 100098/18.7YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo presente que o regime especial de recorribilidade da al?nea d) do n? 2 do art. 629? do CPC se reporta a ac?rd?o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 682/15.9T8FNC-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Para que ocorra a invers?o do ?nus da prova nos termos do art.? 344?, n? 2, do CCiv ? necess?ria uma conduta culposa da parte contr?ria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 9/14.7T8CPV.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ?I. A taxa de justi?a nos recursos ? sempre fixada segundo a tabela II-B, irrelevando a parte ser ?grande litigante?; II. Se a aprecia??o da culpa ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 2956/07.3TBFLG.1.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. No julgamento e na decis?o, o Tribunal est? sujeito a observar o princ?pio do pedido, n?o podendo condenar em quantia superior nem em objecto diferente do que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 4899/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Nos termos do artigo 639?, n?1, do C?digo Processo Civil, recai sobre o recorrente o ?nus de, nas conclus?es, sintetizar a argumenta??o por ele apresentada na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 14731/16.0T8PRT-B.PL.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. ? entendimento consagrado, tanto na doutrina como na jurisprud?ncia, que os embargos de terceiro n?o podem ser deduzidos, com sucesso, por quem invoque o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 1898/17.9T8SNT.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. A suspens?o da inst?ncia por alegada pend?ncia de causa prejudicial, prevista no art.? 272? do CPC, ? incompat?vel com a natureza dum procedimento cautelar e como tal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 3860/10.3TJCBR-B.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Tendo em aten??o a data da instaura??o em Ju?zo dos autos de invent?rio, ou seja, o ano de 2010, conquanto o processo de invent?rio tenha sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 2882/16.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - ? admiss?vel recurso para o STJ das decis?es proferidas pela Rela??o em que seja questionada a forma como aquela inst?ncia usou (ou n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 сентября 2020, n° 4871/18.6T8VNF.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A indemniza??o por danos n?o patrimoniais fixa-se por equidade, com observ?ncia, em todo o caso, das circunst?ncias especificadas no art. 494.? do C?digo Civil. II. Na...
-
Cour suprême de Finlande, 24 сентября 2020, n° R2019/816
I valet av straffart mellan villkorligt och ovillkorligt fängelsestraff skulle såsom gärningsmannens tidigare brottslighet beaktas domar som tidigare meddelats i andra medlemsstater i Europeiska unionen och som framgick av ett...
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 1 BvR 1617/20
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend ein äußerungsrechtliches einstweiliges Verfügungsverfahren mangels ausreichenden Feststellungsinteresses
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 1 BvQ 63/20
Verwerfung des Antrags auf Gegenstandswertfestsetzung
-
Bundesverfassungsgericht, 23 сентября 2020, n° 1 BvR 1378/20
Ablehnung eines Antrags auf Auslagenerstattung für das Verfassungsbeschwerdeverfahren