Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 310/18.0T8PNI.C1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 506/21.8T8CHV-B.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 988.º, n.º 2, do CPC determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 2076/16.0T8CSC.L2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Resulta da conjugação dos artigos 140º e 143º, ambos do Código Civil que o critério a observar na designação do acompanhante é o do “imperioso interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1807/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação de normas previstas nos artigos 369º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 6640/12.3TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre o Tribunal da Relação o dever de suprir a contradição entre determinados pontos da matéria de facto provada, deve o mesmo, de harmonia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1-A
Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de definir-se a partir de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1494/20.3PIPRT.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Ora, se é certo que atentas as penas individuais e única impostas ao arguido é admissível o recurso direto para o STJ, visto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 317/21.0GAFLG.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O recorrente interpôs recurso para este STJ do segmento do acórdão proferido pelo tribunal da Relação que o condenou na taxa sancionatória excepcional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1509/16.0PTLSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I- Os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, são os seguintes: Requisitos formais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 212/18.0T9NZR.C2.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. A partir da exigência legal «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1996/21.4T8PNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recorrente vem condenado, além do mais, na pena única de prisão de 7 anos e 10 meses por via da cumulação superveniente – arts. 78.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 983/11.5TAOER-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 9425/21.7T8SNT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 72/18.1T9RGR-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Olhando para a petição deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante não está preso, nem detido à ordem deste processo n.º 7…onde apresentou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1091/22.9T8FNC.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O pedido de habeas corpus é uma providência excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 506/18.5JACBR-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/09...
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2020-00085
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2020-00085
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00945
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00945
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00361
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00361
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Cour suprême d'Algérie, 10 марта 2022, n° 1034359
رقم القرار: 1034359 تاريخ القرار: 2022/03/10 الموضوع: حادث مرور الأطراف: الطاعن: شركة التأمين SAA / المطعون ضده:(ب.م) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: ذوي الحقوق– أبناء قصر- كفالة– تعويض مادي. المرجع القانوني:...
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Bundesverfassungsgericht, 10 марта 2022, n° 1 BvR 484/22
Mangels substantiierten Aufzeigens einer möglichen Grundrechtsverletzung unzulässige Verfassungsbeschwerde
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Cour suprême de Finlande, 10 марта 2022, n° S2021/358
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä takaisinsaantia yksipuoliseen tuomioon koskevassa asiassa.
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00017
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00017
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00022
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00022
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00042
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00042
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00048
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00048
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00132
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00132
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00134
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00134