Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Technology and Construction Court), 22 апреля 2021, n° [2021] EWHC 1223 (TCC)
1. This is the claimant’s application, issued on 12 April 2021, for an order that the defendant files and serves the detailed grounds for contesting the claim and any written...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 2654/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - O acórdão da Relação que aprecie uma decisão de natureza interlocutória relativa a matéria processual apenas admite recurso nas situações excepcionais previstas no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 263/19.8YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do nº 5, alínea d) do art. 6º-B da Lei nº 4-B/2021 de 01.02.2021, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 1046/15.0T8PNF.P1.S1-B
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 1139/16.6T8VFR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada equitativamente, à luz dos critérios dos arts. 496º/4 e 494º do CCivil, devendo ainda ponderar-se os valores...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 2359/13.0TBVCD.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I – Está ferido de nulidade, por simulação (art. 240º do CC), a escritura de compra e venda de imóvel, em que nem os “vendedores” quiseram vender...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 312/13.3TVLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Ao celebrar um contrato de seguro de vida o segurado tem o ónus de não encobrir qualquer facto que possa contribuir para a percepção do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 2952/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, a empresa terá direito à remuneração acordada nos casos em que o negócio visado não se concretize...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 24140/16.5T8PRT.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A celebração dos contratos mercantis – tanto quanto os contratos civis – não está sujeita a qualquer forma especial, podendo a vontade das partes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 1484/15.8T8PDL.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A aferição sobre a existência de dupla conforme e, portanto, sobre a admissibilidade ou não do recurso normal de revista, deve fazer-se mediante o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 1994/06.8TBVNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 78/19.3YRLSB.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Embora a revisão de sentença estrangeira corra, em primeira instância, perante o Tribunal da Relação, o recurso que cabe do acórdão (que decida de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 302/17.7PATVD.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Tratando-se de processo urgente, com arguidos em situação de prisão preventiva, os prazos judiciais não se suspenderam, nos termos do disposto no n.º 7, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 35/20.7TREVR.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - O RAI, quando apresentado pelo assistente, está sujeito a formalidades especiais sob pena de rejeição. Impende sobre o assistente o ónus de, ao requerer a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 4/21.0YREVR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A extradição de um cidadão brasileiro residente em Portugal para o efeito do cumprimento no seu país de origem do remanescente de 3 anos, 5...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 апреля 2021, n° 163/20.9JELSB-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Uma violação do direito de acesso aos elementos probatórios necessários a possibilitar e garantir um efetivo recurso, por muito grave que seja a violação, não...
-
Cour supérieure de justice, 22 апреля 2021, n° 2019-00227
Cour supérieure de justice, 22 avril 2021, n° 2019-00227
-
Cour suprême d'Algérie, 22 апреля 2021, n° 1357816
رقم القرار: 1357816 تاريخ القرار: 2021/04/22 الموضوع: تنفيذ الأطراف: الطاعن: (ب.م) / المطعون ضده: (ل.ن) محضرة قضائية بحضور الشركة الجزائرية للتأمينات CAAT الكلمات الأساسية: سند تنفيذي- صيغة تنفيذية– إبطال- محضر...
-
Cour suprême d'Algérie, 22 апреля 2021, n° 1379282
رقم القرار: 1379282 تاريخ القرار: 2021/04/22 الموضوع: حادث مرور الأطراف: الطاعن: الشركة الوطنية للتأمين س ا ا- وكالة رمز 2112 / المطعون ضده: (ل .ك) وشركة ذ. م. م. “أبي...
-
Cour suprême d'Algérie, 22 апреля 2021, n° 1382707
رقم القرار: 1382707 تاريخ القرار: 2021/04/22 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: (ع.ا) / المطعون ضده: الوكالة الوطنية لدعم تشغيل الشباب فرع الجزائر شرق الكلمات الأساسية: عريضة الطعن– نسخة مطابقة لأصل...
-
Cour suprême d'Algérie, 22 апреля 2021, n° 1373660
رقم القرار: 1373660 تاريخ القرار: 2021/04/22 الموضوع: قرض الأطراف: الطاعن: (ص.ب) / المطعون ضده: الصندوق الوطني للتأمين على البطالة وكالة سيدي بلعباس الكلمات الأساسية: اتفاقية قرض– دفع أقساط– إعذار– التزام...
-
Cour suprême de Finlande, 22 апреля 2021, n° R2020/366
Tingsrätten hade tillräknat A grovt bokföringsbrott och grovt skattebedrägeri samt dömt honom för dessa gärningar till ett gemensamt villkorligt fängelsestraff på nio månader. A hade låtit bli att i sitt...
-
Cour de cassation, 22 апреля 2021, n° 2020-00070
Cour de cassation, 22 avril 2021, n° 2020-00070
-
Cour de cassation, 22 апреля 2021, n° 2020-00073
Cour de cassation, 22 avril 2021, n° 2020-00073
-
Cour de cassation, 22 апреля 2021, n° 2020-00075
Cour de cassation, 22 avril 2021, n° 2020-00075
-
Cour de cassation, 22 апреля 2021, n° 2020-00076
Cour de cassation, 22 avril 2021, n° 2020-00076
-
Cour de cassation, 22 апреля 2021, n° 2020-00099
Cour de cassation, 22 avril 2021, n° 2020-00099
-
Cour de cassation, 22 апреля 2021, n° 314747/2021
Arrêt de cassation n° 314747 du 22 avril 2021 : Le caractère exagéré de l’imposition peut être prouvé par tous les moyens,partant du principe de la liberté de preuve en...
-
ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210422.1, 22 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210422.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Autorité de protection des données Décision du...
-
ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210422.3, 22 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210422.3
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Autorité de protection des données Décision du...