Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 2 марта 2020, n° 72948/2020
Arrêt de cassation n ° 72948 du 2 mars 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 2 марта 2020, n° 69676/2020
Arrêt de cassation n ° 69676 du 2 mars 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 2 марта 2020, n° 66303/2020
Arrêt de cassation n ° 66303 du 2 mars 2020 - accident - assurance - Tunisie
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Cour suprême de Finlande, 2 марта 2020, n° R2018/790
A hade tillräknats grov misshandel av sin före detta maka samt andra brott. Fråga om straffmätningen och om vilken betydelse Europarådets konvention om förebyggande och bekämpning av våld mot kvinnor...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 02588/12.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DEMOLI??O/LEGALIZA??O DE OBRAS PARTICULARES; ARTIGO 106? DO RJUE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 02473/15.8BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; REGIME DE TRANSI??O DE CARREIRA DOCENTE; DECRETO-LEI N?. 75/2010.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00153/10.0BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE PROCESSUAL; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; INFRA??O DO DISPOSTO NO ARTIGO 87?, N.? 1, AL. C) DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 03205/18.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INIMPUGNABILIDADE; JUNTA M?DICA; DEVER DE FUNDAMENTA??O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 02540/17.3BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REVOGA??O OU ALTERA??O DA DECIS?O CAUTELAR; ALTERA??O DAS CIRCUNST?NCIAS INICIAIS EXISTENTES; INTERPOSI??O DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00439/07.0BEBRG
Relator: Isabel Costa. ARTIGO 5?, N? 3, DO CPC; DOMINIALIDADE; CAMINHO VICINAL; LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR; SEPARA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00304/11.7BEMDL
Relator: Isabel Costa. CONTRATO DE AJUDAS COMUNIT?RIAS; PROVA DESNECESS?RIA, FUN??O DO RECURSO JURISDICIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00674/18.6BECBR
Relator: Nuno Coutinho. ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO SECUND?RIO. ACTO DE EXECU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00595/12.6BEBRG
Relator: Nuno Coutinho. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL. EXCEP??O DILAT?RIA INOMINADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00440/09.0BECBR
Relator: Nuno Coutinho. ABERTURA DE FARM?CIA. INVALIDADE DO ACTO. DANOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00178/16.1BEMDL
Relator: Nuno Coutinho. RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 02526/10.9BEPRT
Relator: Helena Canelas. PROCESSO DISCIPLINAR ? DIREITO DE DEFESA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00041/11.2BEVIS
Relator: Helena Canelas. BOMBEIROS PROFISSIONAIS ? DISPONIBILIDADE PERMANENTE ? REMUNERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00908/15.9BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE PR?-CONTRATUAL; INTERNAMENTO DE UTENTES; CONCURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00648/15.9BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; CITA??O URGENTE; PRESCRI??O DO DIREITO DO AUTOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00451/18.4BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. ATRASO NA JUSTI?A; ?ATRASO DO ATRASO?; PRAZO RAZO?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00047/09.1BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. JUIZ NATURAL; PRESCRI??O DO DIREITO; LICENCIAMENTO EDIFICATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00459/19.2BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; ACIDENTE DE SERVI?O; ACUMULA??O DE PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 01758/08.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RECE??O PROVIS?RIA DA OBRA; DEFEITOS DE EXECU??O; REPARA??O POR TERCEIRO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00540/19.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. OFICIOSIDADE DA CITA??O; DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00277/07.0BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PRINC?PIO DO DISPOSITIVO E DO CONTRADIT?RIO; FACTOS ESSENCIAIS; MAT?RIA DE FACTO; JUROS COMERCIAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00076/10.2BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. PODER DISCIPLINAR; AUTO POR FALTA DE ASSIDUIDADE; ILEGALIDADE; ILICITUDE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00046/16.7BECBR
Relator: Helena Ribeiro. ERRO GROSSEIRO; JUNTA M?DICA DE RECURSO; DATA DA APOSENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 01243/19.9BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CONCLUS?ES DE RECURSO; REVOGA??O DE ATO ADMINISTRATIVO; SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00900/15.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ERRO NA FORMA DO PROCESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 февраля 2020, n° 00696/17.4BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. ACUSA??O.