Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Dos autos resulta que: o ac?rd?o recorrido foi prolatado a 16.10.2019 e transitou em julgado a 31.01.2019; o assistente foi notificado deste ac?rd?o a 16.0.2019,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 26868/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para julgar uma ac??o em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemniza??o por atraso verificado num voo com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 805/18.6 T8OVR-A.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ?s quotas de amortiza??o do capital integrantes das presta??es para amortiza??o de contratos de financiamento aplica-se a prescri??o quinquenal prevista no art.? 310?, al. e), do CCiv,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3454/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O ?contrato de utiliza??o de espa?o ou loja em centro comercial ?, configura um contrato at?pico que tem por objeto a ced?ncia do gozo de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1731/16.9T8CSC.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui jurisprud?ncia consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de impugna??o e de investiga??o de paternidade a prazos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo a autora interposto a presente ac??o com fundamento em responsabilidade civil e, subsidiariamente, em enriquecimento sem causa, tendo ainda a mesma autora ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 22174/15.6T8PRT.P1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos do v?cio de nulidade de ac?rd?o dos tribunais superiores por omiss?o de pron?ncia, nos termos previstos nos artigos 608.?, n.? 2, e 615.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 965/18.6T8GMR.G1-B.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Tendo o r?u sido beneficiado pela decis?o proferida pela primeira inst?ncia de total improced?ncia da ac??o e absolvi??o do pedido, n?o ficara vencido quanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1934/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a t?tulo principal, no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordin?rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi?a, para uniformiza??o de jurisprud?ncia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2595/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o proferido conheceu, especificamente, da nulidade processual e das nulidades do ac?rd?o recorrido, objeto da revista. II. O Supremo Tribunal de Justi?a, no ?mbito dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pedido de reforma, sendo alheio ao objeto do recurso, ? inadmiss?vel, ? luz do art. 616.? n.? 2, do C?digo de Processo Civil. II. Deixou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 127735/16.7YPRT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Est?o sujeitas ao regime das cl?usulas contratuais gerais (DL n? 446/85 de 25.10) as cl?usulas inseridas em contrato de loca??o de bens m?veis, com conte?do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 5129/05.6TBVFX.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O alcance do caso julgado depende da interpreta??o das decis?es judiciais. II. ? A interpreta??o das decis?es judiciais deve fazer-se de acordo com os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 813/19.0T8PTG.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias, em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 661/18.4YRLSB.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O processo arbitral assenta em princ?pios fundamentais pr?prios contidos, no caso da lei portuguesa, no artigo 30? n? 1 da LAV, que n?o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3363/17.5T8MTS.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A Lei n? 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas altera??es em mat?ria de correc??o extraordin?ria das rendas nos contratos mais antigos, celebrados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 4794/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2263/16.0T8LRA.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O artigo 77? (Dever de informa??o) do RGICSF, aprovado pelo DL n? 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n? 1, que as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 586/14.2T8PNF.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na aus?ncia de norma que de forma expressa preveja o crit?rio a seguir para a fixa??o do valor do invent?rio, considera-se adequado o entendimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3379/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1231/18.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 19639/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A raz?o de ser determinante da forma estipulada no contrato para a realiza??o de obras no arrendado encontra a sua justifica??o na maior...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 110/14.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A impossibilidade ou inutilidade da lide, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, ocorre quando a pretens?o deduzida na a??o deixa de ter interesse por extin??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 613/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Ter ficado vencido, para efeitos de legitimidade para recorrer de quem ? parte principal, significa n?o ter obtido a decis?o que seria mais...
-
Bundesverfassungsgericht, 10 сентября 2020, n° 2 BvR 336/20
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe 1 Die Verfassungsbeschwerde und der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffen die Aussetzung einer Restfreiheitsstrafe nach § 57...
-
Cour suprême d'Algérie, 10 сентября 2020, n° 1247088
رقم القرار: 1247088 تاريخ القرار: 2020/09/10 الموضوع: بيع بالمزاد الأطراف: الطاعن: ورثة (س.ع) / المطعون ضده: (ه. م) ومن معه الكلمات الأساسية: بيع عقاري- قاضي عقاري- قاضي إجرائي. المرجع القانوني:...
-
Cour suprême d'Algérie, 10 сентября 2020, n° 1250079
رقم القرار: 1250079 تاريخ القرار: 2020/09/10 الموضوع: خصومة الأطراف: الطاعن: (خ. ا) / المطعون ضده: ( ط.ز) ومن معها الكلمات الأساسية: ضم- عريضة الاستئناف- طلبات. المرجع القانوني: المادة 207 من...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 сентября 2020, n° 23-003599-17
Feitelijk leidinggeven aan het plegen van belastingfraude door twee vennootschappen. De verdachte leverde zijn in- en verkoopfacturen niet tijdig bij zijn boekhoudkantoor in. De aangiften omzetbelasting werden gedaan op basis...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 сентября 2020, n° BRE - 19 _ 5183
Forfaitaire rendementsheffing (box 3) is voor 2017 niet in strijd met artikel 1 EP EVRM. Rechtbank signaleert tot welke praktische problemen en rechtsonzekerheid de huidige ontwikkelingen bij deze massaalbezwaaraanwijzing blijken...