Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00234/09.2BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INQUIRI??O POR INICIATIVA DO TRIBUNAL; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; NULIDADE PROCESSUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00204/13.6BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. COMISS?O DE SERVI?O; INDEMNIZA??O FUNDADA POR MOTIVOS DE EXTIN??O OU REORGANIZA??O DA UNIDADE ORG?NICA; DENSIFICA??O DO QUE SE DEVE ENTENDER POR ?12 MESES DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 01808/19.9BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. USO INDEVIDO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO; CASO DECIDIDO OU RESOLVIDO; PRECLUS?O DO DIREITO DE IMPUGNA??O; REJEI??O LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00634/17.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA; PROCESSO DISCIPLINAR; DECIS?O DE ARQUIVAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 01716/16.5BEPRT
Relator: Isabel Costa. CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO DEVIDO; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE; ARTIGO 45? DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00677/16.5BEPRT
Relator: Isabel Costa. ACUMULA??O DE FUN??ES P?BLICAS COM PRIVADAS; PODER DISCRICION?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00490/17.1BEAVR
Relator: Isabel Costa. OBRIGATORIEDADE DE REALIZA??O DA AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00063/19.5BEBRG
Relator: Isabel Costa. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACVT PARA O SECTOR BANC?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00457/15.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00311/11.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00171/11.0BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. APOIO FINANCEIRO; FORMA??O DE ADULTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00049/05.7BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. SENTEN?A DE EXECU??O; REPETI??O DE CONCURSO; CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; PERDA DE OPORTUNIDADE/CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00040/17.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. ESTATUTO DO JORNALISTA; ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; EXERC?CIO SIMULT?NEO DE FUN??ES; MEMBRO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00655/16.4BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. UNIVERSIDADE. REGIME TRANSIT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00346/11.BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE POR ACTOS L?CITOS. PREJU?ZOS ESPECIAIS E ANORMAIS. DESVALORIZA??O DE IM?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00031/18.4BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DA AC??O. DELEGA??O DE PODERES. RECURSO HIER?RQUICO FACULTATIVO. NOTIFICA??O; INDICA??O DO ?RG?O COMPETENTE PARA APRECIAR A IMPUGNA??O DO ATO E O RESPETIVO PRAZO, NO CASO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 01860/16.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA, ACIDENTE DE VIA??O, CAN?DEO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 01645/18.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA, MINIST?RIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, DEVER DE FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00823/15.6BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM, ESTADO PORTUGU?S/MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA (MAI) /POL?CIA DE SEGURAN?A P?BLICA (PSP)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00367/16.9BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE DE GEST?O DO NORTE 2020, ACTO QUE REVOGOU A DECIS?O DE FINANCIAMENTO, RESCIS?O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS, ERRO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 02030/15.9BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL, OBJECTO DO RECURSO/QUEST?O NOVA SUSCITADA NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 02670/12.8BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. MORA; INCUMPRIMENTO DEFINITIVO; RESOLU??O; ARTIGOS 801? E 808? DO C?DIGO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 01374/17.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O; PRAZO; IL?CITO CRIMINAL; ARTIGO 148? N?1 DO C?DIGO PENAL; ARTIGO 118? N?1, AL?NEA C), DO C?DIGO PENAL; ARTIGO 498?, N?3, DO C?DIGO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00538/16.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. OPERA??O CIR?RGICA; CONSENTIMENTO PRESUMIDO; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; ARTIGO 712? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (2009).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 0087/12.3BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DELIBERA??ES DA COMISS?O DIRECTIVA DO PARQUE NATURAL DE MONTESINHO; RECURSO HIER?RQUICO; DEFERIMENTO T?CITO; VIOLA??O DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; COMPET?NCIA; C?MARA MUNICIPAL; PROCESSO DE LICENCIAMENTO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 ноября 2019, n° 00049/12.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE; REDU??O DA COMPONENTE LECTIVA DO HOR?RIO DE TRABALHO;DECRETO-LEI N.? 15/2007, DE 19.01.
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Hoge Raad, 15 ноября 2019, n° 18/04508
art. 3.111, lid 2, art. 3.119, lid 1, letter a, art. 3.119aa, lid 4, art. 3.120 lid 1, letter a, Wet IB 2001. Renteaftrek. Geldlening aangegaan voor eigen woning die...
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Hoge Raad, 15 ноября 2019, n° 18/04315
art. 8:60, 8:63 en 8:33 Awb, niet oproepen van getuigen ter zitting, bevoegdheid rechter. art. 8:28a Awb, boete, cautie ter zitting, gevolgen van niet geven van cautie.
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Hoge Raad, 15 ноября 2019, n° 19/02257
art. 8:42, art. 8:31 Awb, art. 47 AWR, informatiebeschikking, misbruik van bevoegdheid, niet overleggen van op de zaak betrekking hebbende stukken
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Hoge Raad, 15 ноября 2019, n° 18/04855
Aanvullend arrest, Hoge Raad 7 juni 2019 ECLI:NL:HR:2019:743.