Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1367/10.8TBMAI.P2.S1-A
Relator: PINTO DE ALMEIDA. O recurso para uniformização de jurisprudência exige que se verifique uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de uniformização e aquela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A omissão de pronúncia implica, caso se verifique, de harmonia com o disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, a nulidade do acórdão.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1132/18.4T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e uma outra subsequente,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 817/16.4T8FLG.P1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do normativo inserto no art. 688.º, n.º 1, do CPC que «As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 908/18.7T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Não se fazendo prova de que a seguradora comunicou ao tomador do seguro a sua vontade de proceder à resolução do contrato, por falta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 3647/19.8T8STS.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - O art. 288.º, n.º 1, do CSC consagra o direito do accionista à informação permanente, através da consulta, na sede social, dos elementos documentais elencados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 113/16.7T8VNC-J.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 8279/16.0T8LRS.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O critério que define a admissibilidade do recurso de revista é aquele que está estabelecido no art. 671.º do CPC, assunto que nada tem a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1939/15.4T8CSC.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Por cláusula penal entende-se a estipulação em que alguma das partes se obriga perante a outra, antecipadamente a realizar certa prestação para o caso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 11773/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. No âmbito do PEAP, estando em causa créditos sujeitos a condição suspensiva não impugnados, é aplicável o regime previsto no art. 73.º, n.º 2, do CIRE,...
-
Cour supérieure de justice, 12 января 2021
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021
-
Cour supérieure de justice, 12 января 2021, n° 2019-00115
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021, n° 2019-00115
-
Rechtbank Rotterdam, 11 января 2021, n° ROT 19/2316 en ROT 19/2914
Disciplinaire straf. Tijdelijke terugplaatsing binnen salarisschaal door onzorgvuldig handelen bij en het doen van onjuiste aangiften Inkomstenbelasting. Eiser is verantwoordelijk voor de juistheid van de vooraf ingevulde gegevens op de...
-
Rechtbank Limburg, 11 января 2021, n° AWB - 19 _ 995
De legesverordening is onverbindend. De leges worden berekend aan de hand van NEN 2580. Het normblad NEN 2580 is niet gepubliceerd of ter inzage gelegd. Er is niet voldaan aan...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 11 января 2021, n° AWB - 18 _ 1343
Omzetbelasting. In geschil is of 2 (voormalige) schuren aangemerkt dienen te worden als woning in de zin van post 21 van onderdeel b van de bij de Wet op de...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 января 2021, n° AWB- 20_10184 VV
Afwijzen verzoek inzake aanvraag uitkering op grond van de Tijdelijke overbruggingsregeling zelfstandige ondernemers (Tozo 3)
-
Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 11 января 2021, n° AUA2020H00050
hersteluitspraak – aanpassing griffierecht formele relatie: AUA201901761 / ECLI:NL:OGEAA:2020:112
-
Bundesverfassungsgericht, 11 января 2021, n° 2 BvR 1948/20
Nichtannahme einer mangels hinreichender Begründung unzulässigen Verfassungsbeschwerde
-
Bundesverfassungsgericht, 11 января 2021, n° 1 BvR 2681/20
Erfolgreicher Eilantrag in einer äußerungsrechtlichen Eilsache wegen Verletzung des Anspruchs auf prozessuale Waffengleichheit durch Erlass einer einstweiligen Verfügung ohne vorherige Anhörung des Unterlassungsverpflichteten
-
Bundesverfassungsgericht, 11 января 2021, n° 1 BvR 2582/20
Verfassungsbeschwerde gegen bayerische Infektionsschutzmaßnahmenverordnungen mangels Rechtswegerschöpfung unzulässig
-
Rechtbank Den Haag, 11 января 2021, n° AWB - 18 _ 8365
Eiser verzoekt om vergoeding van schade als gevolg van onrechtmatige besluiten. De rechtbank wijst dit verzoek af.
-
Tribunal fédéral suisse, 11 января 2021, n° 5A 965-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_965/2020 Arrêt du 11 janvier 2021 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, Schöbi et Bovey. Greffière :...
-
Cour de cassation, 11 января 2021, n° 75985/2021
Arrêt de cassation n ° 75985 du 11 janvier 2021 - droit civil - procédures - Tunisie
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 01591/20.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INFORMA??O PROCEDIMENTAL; INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O; ORDEM DOS ADVOGADOS; APOIO JUDICI?RIO; DADOS PESSOAIS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 00417/16.9BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. INCIDENTE DE VALOR; ADICIONAL DA TAXA DE JUSTI?A; PAGAMENTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 00160/19.7BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PETI??O INICIAL; FALTA DE CAUSA DE PEDIR; INEPTID?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 00097/17.4BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. CL?USULA COMPROMISS?RIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 01501/20.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. RATIFICA??O-SANA??O. ACTO DEVIDO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 01354/16.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 января 2021, n° 01641/17.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE VIA??O; CAN?DEO.