Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 1376/16.3T8CSC.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Para efeitos da presun??o estabelecida no art. 12? do C?digo do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342? do CC, cabe ao trabalhador alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 2066/15.0T8PNF.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos n?o patrimoniais com fundamento na viola??o do direito ao descanso e do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 1691/07.7TTLSB.1.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? No incidente de liquida??o, o requerente n?o est? onerado com qualquer ?nus de prova, embora lhe incumba levar ao processo todos os elementos relevantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 9659/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 135/18.3YHLSB-A.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 454/14.8TBGDM.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo os autores intentado, previamente contra os r?us, uma ac??o fundada na circunst?ncia de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutu?ria de um cr?dito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.?, n.? 7, do DL n.? 291/2007, de 21-08 ? que aprovou o regime do sistema de seguro obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 579/14.0TVPRT.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O cliente de advogado, como benefici?rio dos servi?os jur?dicos prestados, est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o, denominada de honor?rios, que o advogado deve apresentar, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2019, n° 3845/16.6T8VIS.C2.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - ? inquestion?vel que a viola??o pelas entidades banc?rias dos deveres de informa??o e das regras da boa-f? na negocia??o e na forma??o do contrato gera...
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 0109-45277
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 0109-45277
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 2018-00607
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 2018-00607
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Tribunal fédéral suisse, 9 января 2019, n° 6B 1177-2018
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1177/2018 Arrêt du 9 janvier 2019 Cour de droit pénal Composition M. et Mmes les Juges fédéraux Denys, Président, Jacquemoud-Rossari et Jametti. Greffier...
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 0109-40973
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 0109-40973
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 2018-00263
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 2018-00263
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 2018-00503
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 2018-00503
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 0109-45327
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 0109-45327
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 2018-00166
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 2018-00166
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Cour supérieure de justice, 9 января 2019, n° 2018-01067
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2019, n° 2018-01067
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57342/2019
Arrêt de cassation n ° 57342 du 9 janvier 2019 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57660/2019
Arrêt de cassation n ° 57660 du 9 janvier 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57718/2019
Arrêt de cassation n ° 57718 du 9 janvier 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57773/2019
Arrêt de cassation n ° 57773 du 9 janvier 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57815/2019
Arrêt de cassation n ° 57815 du 9 janvier 2019 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57884/2019
Arrêt de cassation n ° 57884 du 9 janvier 2019 - vente - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57893/2019
Arrêt de cassation n ° 57893 du 9 janvier 2019 - droit civil - procédures - indemnisation - Tunisie
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Cour de cassation, 9 января 2019, n° 57926/2019
Arrêt de cassation n ° 57926 du 9 janvier 2019 - arbitrage - Tunisie