Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Family Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWHC 2726 (Fam)
J U D G M E N T (As approved by the judge) MR JUSTICE HOLMAN: 1 In late September 2016, the applicant, Dilek Akyuz, commenced legal proceedings in Turkey....
-
High Court (Family Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWFC 75
MR JUSTICE BAKER: 1. On 22 September 2016, a baby boy, hereafter referred to as Q, was taken to hospital and found to have sustained a number of injuries, in...
-
High Court (Family Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWHC 3814 (Fam)
1. This is an application dated 26 July 2017 under the Child Abduction and Custody Act 1985 incorporating the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction 1980 (“the...
-
High Court (Commercial Court), 25 октября 2017, n° [2017] EWHC 2631 (Comm)
1. In May 2017 very substantial and complex proceedings by the LIA against Société Générale were settled. The proceedings concerned trades between Société Générale and the LIA which the LIA...
-
High Court (Administrative Court), 25 октября 2017, n° [2017] EWHC 2575 (Admin)
1. The Claimant seeks permission to apply for judicial review of the decision of the Defendant dated 7th March 2017 revoking the Claimant’s sponsor licence under Tiers 2 and 5...
-
Court of Appeal (Civil Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWCA Civ 1669
Lord Justice Flaux: Introduction 1. The Secretary of State appeals against the declarations made by Jay J on 15 July 2016 that (i) she cannot lawfully require the respondent JM...
-
Court of Appeal (Civil Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWCA Civ 1665
Lord Justice Flaux: Introduction 1. The present appeals and applications for permission to appeal relate to the decision of Irwin J to strike out the claims of the appellants (the...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 107/13.4P6PRT-C.S3
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O arguido foi absolvido em primeira inst?ncia de um crime de furto qualificado e de falsifica??o de documento de que vinha acusado, e condenado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 3080/16.3JAPRT.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O meio insidioso compreende n?o t?o-s? o meio particularmente perigoso usado pelo agente mas tamb?m as condi??es escolhidas pelo mesmo para utiliz?-lo de jeito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 8003/14.6TCLSB
Relator: LOPES DA MOTA. 1. As diverg?ncias de interpreta??o do artigo 78.? do C?digo Penal, em conjuga??o com o artigo 77.?, originaram o recente ac?rd?o n.? 9/2016 deste Tribunal (DR,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 163/10.7GALNH.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 71/16.8YFLSB
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - As decis?es judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo ? que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administra??o e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 163/15.0JELSB.C1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? O conceito utilizado pelo legislador na exaspera??o/agrava??o do tipo b?sico de tr?fico de estupefacientes, ter o agente obtido ou procurado obter avultada compensa??o remunerat?ria, possui...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 292/14.8GACOV.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A imputabilidade diminu?da em que a per?cia se esparrama n?o pode colher como elemento de prova para afastar a punibilidade da conduta do agente. A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 3/12.2GAAMT.1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos crimes de trato sucessivo, a data em que cessou a actividade de tr?fico ? Julho de 2010 ? ser? a data relevante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 1504/15.PBCSC.L1.S2
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Sendo uma das penas impostas, concretamente a aplicada ao crime de deten??o de arma proibida, n?o superior a 8 anos, e tendo a mesma sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 583/14.8TBVNG.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I -??? A falta de indica??o de data de um dos ac?rd?os que integram o c?mulo, tratando-se certamente de um mero lapso, configura, quanto muito, mera irregularidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 46/15.4PEFIG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A defini??o t?pica do il?cito do artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 1028/15.1TELSB-A
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus consiste numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito ? liberdade, por motivos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 42/14.9SOLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, existe concurso de crimes quando algu?m comete v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 22333/17.7T8LSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - De acordo com o disposto no art. 37.? da Lei 23/2007, de 04-07 (Regime Jur?dico de Entrada, Perman?ncia, Sa?da e Afastamento de Estrangeiros do Territ?rio...
-
Bundesgerichtshof, 25 октября 2017, n° 1 StR 339/16
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Rostock vom 2. Juni 2015 a) im Schuldspruch dahin geändert, dass der Angeklagte schuldig ist der Steuerhinterziehung in...
-
Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-43267
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-43267
-
Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-40026
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-40026
-
Cour de cassation, 25 октября 2017, n° 44481/2017
Arrêt de cassation n ° 44481 du 25 octobre 2017 - droit civil - Tunisie
-
Cour de cassation, 25 октября 2017, n° 49741/2017
Arrêt de cassation n ° 49741 du 25 octobre 2017 - commercial - Tunisie
-
Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-43819
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-43819
-
Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-43950
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-43950
-
Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-44267
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-44267
-
Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-44446
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-44446