Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour suprême administrative de Finlande, 6 июля 2017, n° 3162/3/15
Stadsstyrelsen i Hyvinge hade 2.3.2015 tillsatt valnämnderna för riksdagsvalet 19.4.2015 genom att fördela platserna för medlemmar och ersättare enligt det antal röster partierna i år 2011 års riksdagsval hade erhållit...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 6 июля 2017, n° 2295/4/16
Migrationsverket hade lämnat den afganska medborgaren A:s ansökan om internationellt skydd utan prövning och avvisat honom till Tyskland där han hade registrerats som asylsökande innan han hade ansökt om internationellt...
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 6 июля 2017
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 6 juillet 2017
-
Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2017
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2017
-
Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2017
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2017
-
Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2017
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2017
-
Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2017
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2017
-
High Court (Administrative Court), 6 июля 2017, n° [2017] EWHC 1709 (Admin)
Mr Justice Garnham: Introduction 1. Mrs Veronica Gaogalalwe applied, with the permission of His Honour Judge Wall QC, for judicial review of decisions of the Secretary of State for the...
-
High Court (Chancery Division), 6 июля 2017, n° [2017] EWHC 1727 (Ch)
1. This is an application to commit the First Defendant Mr Dadi to prison for contempt of court for breach of two prohibitions imposed on him by the order of...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 6 июля 2017, n° [2017] EWCA Crim 1062
1. SIR JOHN SAUNDERS: Can we start by expressing our gratitude to Miss Morrish for the way she has conducted this appeal. She has done so persuasively and has answered...
-
Court of Appeal (Civil Division), 6 июля 2017, n° [2017] EWCA Civ 942
Lord Justice Sales: 1. This is an appeal against the decision of 29 July 2015 of HHJ Wulwik sitting in the Central London County Court, by which he dismissed an...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 6 июля 2017, n° [2017] EWCA Crim 1015
LORD JUSTICE IRWIN: I shall ask Mr Justice Holroyde to give the judgment of the court. MR JUSTICE HOLROYDE: 1. Nicola Page, who is now aged 35, has a number...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 147/13.3JELSB.L1.S2
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Em processo penal, uma vez encerrada a audi?ncia em 1.? inst?ncia, deixa de ser admiss?vel a jun??o de novos documentos, n?o sendo de admitir tal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 8895/11.6TDLSB.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Atento o disposto no n.? 3 do art. 400.? do CPP e no art. 671.?, n.? 3, do CPC, n?o ? admiss?vel o recurso,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 204/14.9JAGRD.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? O homic?dio qualificado nas circunst?ncias elencadas no n.? 2 do art. 132.?, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 14/14.3T8SNT-B.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Improcede o fundamento do art. 222.?, n.? 2, al. b), do CPP, no sentido de que n?o tendo renunciado ? regra da especialidade prevista no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 156/13.2GAVLG-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi sujeito a dois processos criminais pelos mesmos factos: ? no processo n.? A, que correu termos na Comarca, foi iniciado procedimento criminal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 1637/14.6T8VFX.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Tendo-se provado apenas que o sinistrado estava em cima de um escadote, sem arn?s de seguran?a, a reparar uma unidade de frio e que se desequilibrou,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 2899/14.4TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 - N?o integra fundamenta??o essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.? 3 do artigo do 671.? C?digo de Processo Civil, a invoca??o no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 121/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Sendo as conclus?es da revista uma mera repeti??o das conclus?es da apela??o, existe motivo para n?o conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.? 2...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 6089/03.3TBLRA.C2.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Mesmo nos casos excepcionais em que ? consentido ao STJ a modifica??o do acervo factual confina-se ? legalidade no apuramento dos factos ? n?o abarcando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 1220/15.9T8STR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A litispend?ncia, pressupondo a repeti??o da mesma a??o em dois processos, depende, pois, da verifica??o cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 344/12.9TBBAO.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Entre o valor do pedido e o valor da causa existe uma rela??o de conex?o subordinada ? o segundo corresponde ? express?o econ?mica do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 4864/14.2T8ALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No ?mbito da contrata??o p?blica, no regime institu?do pelo C?digo dos Contratos P?blicos, aprovado pelo DL n.? 118/2008, de 29-01, o programa do procedimento consiste...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2017, n° 3559/05.2TBVCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Constitui entendimento uniforme e reiterado que as indemniza??es consequentes a acidente simultaneamente de via??o e laboral n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a...
-
Cour supérieure de justice, 6 июля 2017
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017
-
Cour supérieure de justice, 6 июля 2017, n° 0706-43476
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43476
-
Cour supérieure de justice, 6 июля 2017, n° 0706-43731
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43731
-
Cour supérieure de justice, 6 июля 2017, n° 0706-43968
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43968
-
Cour supérieure de justice, 6 июля 2017, n° 0706-44112
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44112