Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 8/15.1YQSTR.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Estando em causa recurso restrito a mat?ria de direito, s? haver? que convidar o recorrente a aperfei?oar as suas conclus?es, se estas n?o permitirem identificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3995/15.6TDLSB-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em situa??es como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a pris?o preventiva, a fun??o do STJ consiste em verificar, somente, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 6/14.2GBILH.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ em mat?ria de reformula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 9/14.7GBAVR.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente n?o ? elemento da qualifica??o do tipo legal, previsto na al. i) do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1861/16.7YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, n?o faz qualquer sentido a alega??o pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3737/09.5TDLSB.L2.E1-A
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Contrariamente ao que entende o recorrente, nem o ac?rd?o de 08-11-2016, que julgou improcedente a nulidade por ele arguida nos termos do art. 379.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 327/15.7GDALM.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? A ideia pol?tico-criminal que preside ao instituto da atenua??o especial da pena ? a de dotar o sistema de uma v?lvula de seguran?a quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 17/16.3YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - De acordo com o art. 131.? do EMJ, em mat?ria relativa ? prescri??o do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.? da Lei 35/2014, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 60/16.2YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. I - A interpreta??o da express?o ?confere apenas? contida no n.? 2 do art. 87.? da LOSJ (cujo art.? 187.? revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 586/14.2T8PNF-K1-A.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - A admissibilidade do recurso ordin?rio est? dependente da verifica??o cumulativa de dois pressupostos jur?dico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a al?ada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 535/09.0TMSNT.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Como redunda do proposto no art. 655.?, n.? 2, do CPC, n?o se torna necess?ria a realiza??o da comunica??o prevista neste normativo sempre que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 811/10.9TBBJA.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Delimitado pelo recorrente o objecto da revista ? estrita quest?o da quantifica??o do dano n?o patrimonial, n?o pode deixar de se considerar, num conceito funcionalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1512/07.0TBCSC.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O princ?pio do dispositivo ? que se manifesta, al?m do mais, na disponibilidade da tutela jurisdicional ? n?o colide, nem interfere com o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 638/13.6TBLRA.C1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. Pressup?e o legislador que o aditamento de 10 dias ao prazo ordin?rio para apelar (30 dias) - n.? 7 do art.? 638.? do C.P.Civil - ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 19199/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I) - Pretendendo o Autor a extin??o de uma presta??o alimentar ao seu ex-c?njuge e obtendo o impetrante da parte do Tribunal apenas parcial proced?ncia, n?o comete...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 5808/12.1TBALM.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 18/13.3TBVLP-E.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Numa ac??o executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o cr?dito ? exequente, n?o sendo um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 52/13.3TBTMC.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da for?a do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretens?o, revela-se n?o apenas na exce??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2302/12.4TBALM.L1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A cl?usula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a n?o realiza??o da escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2064/10.0TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.?, n.? 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada cond?mino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 992/15.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-f?, no exerc?cio dos seus direitos e no cumprimento das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 659/12.6TTMTS.P2-A.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Nos termos do estabelecido no art. 662?, n? 1 do CPC, a Rela??o deve alterar a decis?o que considerou provado um determinado facto por documento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 988/08.3TTVNG.P4.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de revista omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na alega??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 45/16.9YFLSB
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1 - O recurso de revis?o ? um recurso de aplica??o extraordin?ria que s? uma comprovada e clamorosa ofensa do princ?pio reitor da justi?a leva a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2236/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato ? necess?rio que se explicitem no seu texto os factos que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 5384/15.3T8GMR.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O incumprimento pelo tribunal da rela??o do disposto no art.? 655.? n.? 1 do CPC ? suscet?vel de integrar a pr?tica da nulidade processual prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1519/15.4T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Respeitando a viola??o das regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria apenas a tribunais judiciais, a sua argui??o apenas pode ter lugar at? ao despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2325/15.1T8OAZ.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? O princ?pio do contradit?rio, previsto no art. 3?, n? 3, do NCPC, consiste numa garantia de participa??o efectiva que ? concedida ? parte contr?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 4614/14.3T8VIS.C2.S1
Relator: LEONES DANTAS. 1.? ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do trabalhador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 13031/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo indicado no n.? 5 do art. 17.?- D do CIRE ? um prazo de caducidade, tendo natureza perent?ria/preclusiva, sendo assim improrrog?vel (para al?m...