Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 845 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 220
- Portugal 66 702
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 009
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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High Court (Administrative Court), 13 октября 2022, n° [2022] EWHC 2587 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This was the remote hearing by MS Teams of SWE’s application (Social Workers Regulations 2018 Sch 2 §14) for a 10-month extension (to 23.8.23) of an...
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Privy Council, 13 октября 2022, n° [2022] UKPC 36
LORD REED: 1. As is more fully explained in the judgment of Lord Richards and Sir Nicholas Patten, these appeals raise a number of issues, principally concerning the nature and...
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High Court (Administrative Court), 13 октября 2022, n° [2022] EWHC 2583 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is a remote hearing of SWE’s application (Social Workers Regulations 2018 Sch 2 §14) for a 3-month extension (to 19.1.23) of an interim suspension order...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 13 октября 2022, n° [2021] UKUT 173 (LC)
Introduction 1. This appeal concerns a property in London, of which the name has been redacted by the Tribunal at the appellant’s request. It is a Victorian house converted into...
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High Court (Administrative Court), 13 октября 2022, n° [2022] EWHC 2581 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This was the remote hearing of SWE’s application (Social Workers Regulations 2018 Sch 2 §14) for a 6-month extension (to 19.4.23) of an interim conditions of...
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High Court (Administrative Court), 13 октября 2022, n° [2022] EWHC 2577 (Admin)
1. This is an application for judicial review brought by Anthony Clarke, a prisoner who is currently serving a prison sentence in a Category A (high security) prison. On 19th...
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High Court (Administrative Court), 13 октября 2022, n° [2022] EWHC 3618 (Admin)
MR JUSTICE CHAMBERLAIN: 1. This is an appeal by case stated against a decision of 6 July 2021 by HHJ Climie and two lay justices, sitting at Bournemouth Crown Court....
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 октября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1326
Lady Justice Simler: Introduction 1. This is an application for leave to appeal against a conviction on 17 November 2009, in the Crown Court at Canterbury, following the applicant’s guilty...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 октября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1577
LADY JUSTICE WHIPPLE: 1. The appellant was sentenced at Wolverhampton Crown Court by His Honour Judge Berlin on 27 June 2022 for a single offence of causing serious injury by...
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High Court (Commercial Court), 13 октября 2022, n° [2022] EWHC 2575 (Comm)
Mr Justice Andrew Baker : Introduction 1. Following the trial of this Claim in July 2021, on 28 January 2022 I handed down judgment, [2022] EWHC 161 (Comm). This further...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 октября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1807
THE VICE-PRESIDENT: 1. In June 2014 Joseph Lowther was convicted of murder and sentenced to life imprisonment. His application for leave to appeal against conviction was refused by the single...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando, no acórdão recorrido, se deduza dois ou mais fundamentos para a decisão, colocados entre si em relação de subsidiaridade, ou bem que há contradição relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 9337/19.4T8LSB-B.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – As nulidades previstas nos art. 186º e seguintes do CPC versam sobre vícios processuais determinantes da nulidade do processo, respeitando ao cumprimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 4753/18.1T8BRG.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Desde que, dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, seja de concluir que há impugnação da matéria de facto, apresentada sob a designação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 26920/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A indicação normativa do art. 35 nº1 al. a) e b) da LPCJ no sentido de privilegiar as medidas de promoção e proteção da criança...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 3391/08.1TVLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A Lei n.º 63/77 de 25 de agosto estabeleceu o direito de preferência do arrendatário habitacional em caso de transmissão onerosa do local arrendado e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 677/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura pública se da herança fizerem parte imóveis (art. 2063º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 196/14.4YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A disponibilização do canal de televisão RTL, emitido por um organismo de radiodifusão alemão, nos quartos de estabelecimentos hoteleiros, através de cabo coaxial, não consubstancia “retransmissão” das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 17289/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 236.º, n.º 1, do Código Civil consagra a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao dizer que “[a] declaração negocial vale com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 2518/19.2T80ER-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A obrigação de pagamento das rendas da locação financeira prescreve no prazo (ordinário) de 20 anos do art. 309.º do Código Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 32/22.8T8BRG-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acessão industrial enquanto causa de aquisição originária retroativa do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreende, na sua noção legal, o conceito de incorporação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 12426/18.9T8PRT.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Devidamente reponderada a questão da recorribilidade para este STJ, e não tendo os reclamantes posto em causa, especificadamente, qualquer dos fundamentos da decisão da relatora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 387/17.6T8FVN-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O prazo constante do art.º 423.º, nº 2 do Código de Processo Civil – 20 dias antes da data em que se realize audiência final –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 639/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O disposto no art.º 244.º n.º2 do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n.º 13/2016 de 23 de Maio, aplicável exclusivamente à execução fiscal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1853/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes alterações) aplica-se ao contrato de seguro. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 2402/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - Apesar de não se provar a existência de uma qualquer relação jurídica subjacente à emissão de uma procuração, por vezes é possível nela discernir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1604/20.0T8LLE-A.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Mesmo que se prove uma inação do credor durante 5 anos após a realização de uma venda judicial dos bens que garantiam a satisfação do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 1014/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 2213/20.0T8STB-B.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2022, n° 8625/19.4T8LRS.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea...