Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2025, n° 79/22.4PEBRG.S2
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. De acordo com o critério especial de determinação da medida concreta da pena única, previsto no art. 77º, nº 1, do C. Penal, os factos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2025, n° 247/23.1IDBRG-A.G1- A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Acórdão recorrido e acórdão fundamento assumiram, de forma expressa, opostas posições quanto a saber a quem compete sanar a irregularidade por falta ou deficiente notificação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2025, n° 16/16.5T9BNV-A.E1- A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Pressuposto material deste recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2025, n° 258/21.1JAPDL.L1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Nos termos do artigo 70.º do Código Penal, o tribunal, perante a previsão abstrata de uma pena compósita alternativa, deve dar preferência à multa sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2025, n° 34/25.2TREVR.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O artigo 113.º, n.º2, do CPP, estabelece um presunção aplicável aos casos de notificação por “via postal registada”. Nesses casos, constatado o facto-base – a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2025, n° 10145/17.2T9LSB.L1- A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando,...
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Bundesfinanzhof, 4 декабря 2025, n° IX R 9/24
1. NV: Wird im Zuge einer vorzeitigen Rückübertragung eines Erbbaurechts nach den tatrichterlichen Feststellungen eine Entschädigung dafür gezahlt, dass der Erbbauberechtigte dieses Recht nicht mehr zur Erzielung von Einkünften aus...
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Bundesarbeitsgericht, 4 декабря 2025, n° 2 AZR 13/25
Kündigung - Täuschung über die ärztliche Feststellung einer vorläufigen Impfunfähigkeit
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Rechtbank Rotterdam, 4 декабря 2025, n° 11709917 VZ VERZ 25-3580 en 11707291 VZ VERZ 25-3553
Ontslag op staande voet is geldig. Werknemer internationaal opererende bank heeft status werklocatie regelmatig onjuist ingevuld. Werknemer verklaart hierover niet concreet, wisselend en inconsequent. Werknemer moet gefixeerde schadevergoeding aan werkgever...
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Bundesfinanzhof, 4 декабря 2025, n° V R 37/23
Der Ort einer § 3a Abs. 2 UStG unterliegenden Werbeleistung befindet sich nicht im Inland, wenn diese zwar von einem inländischen Verbindungsbüro des Leistungsempfängers mit Sitz der wirtschaftlichen Tätigkeit in...
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Cour suprême de Finlande, 4 декабря 2025, n° S 1/2025/984
Modern och fadern till ett barn som var ett år och nio månader gammalt hade tillsammans i juni 2025 rest till Finland med barnet från Australien, där de hade bott...
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Cour de cassation, 4 декабря 2025, n° 2025-00062
Cour de cassation, 4 décembre 2025, n° 2025-00062
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Cour de cassation, 4 декабря 2025, n° 2025-00077
Cour de cassation, 4 décembre 2025, n° 2025-00077
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Cour de cassation, 4 декабря 2025, n° 2025-00080
Cour de cassation, 4 décembre 2025, n° 2025-00080
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 1282/18.7T8AMD-D.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Sum?rio: I. O incidente de suspei??o deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 27746/22.0T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. O regime da comiss?o de servi?o, pela sua natureza excepcional e por pressupor o afastamento de princ?pios estruturantes do Direito do Trabalho, n?o consentir? que, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 11348/23.6T8LSB.L1-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. I-Provando-se que o trabalhador auferia ao servi?o da empregadora uma retribui??o base mista, composta por uma parte certa e uma parte vari?vel a t?tulo de comiss?es, esta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 2433/20.7T8BRR.L1-4
Relator: CARMENCITA QUADRADO. I- No processo de contraordena??o laboral ? aplic?vel subsidiariamente o regime jur?dico das nulidades e irregularidades regulado no C?digo de Processo Penal porque a legisla??o contraordenacional nada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 1385/24.9T8LSB.L2-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. O conhecimento a que faz apelo o art. 329.?, do C?digo do Trabalho, reconduz-se ?quele que o empregador ou o superior hier?rquico do trabalhador com compet?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 657/22.1JAVRL.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. Sum?rio: I - A impugna??o factual, alargada, nos termos do disposto no art. 412.?, n.?3 e n.?4, do C?digo de Processo Penal, implica que o recorrente, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 21/23.5SVLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio: I - O crime de roubo simples ? um tipo de crime que, atrav?s de uma s?ntese normativa, conjuga elementos integradores do crime de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 2130/24.4T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. A justa causa de despedimento traduz um conceito complexo para o qual concorrem diversos pressupostos. 2. Entre eles a inexigibilidade de manuten??o da rela??o laboral. 3....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 19735/24.6T8LSB.L1-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ. I. A elis?o da presun??o de aceita??o do despedimento, de acordo com o n.? 4 do artigo 366.? do C?digo do Trabalho, importa a devolu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 252/18.0T8HRT-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A presta??o suplementar por assist?ncia por terceira pessoa, fixada na sequ?ncia de acidente de trabalho sofrido em 14/08/2017, ? atualiz?vel anualmente por for?a do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 15971/20.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Tendo sido estabelecida, em ac??o precedente cuja senten?a transitou em julgado, a natureza laboral da rela??o contratual entre Autor e R?u em ordem a decidir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 14737/23.2T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. N?o se insere nos casos previstos na al?nea c) do n.? 1 do art. 556.? do CPC a situa??o em que ? exigido ? entidade empregadora o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 5517/24.9T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O benef?cio que se concede ao demandante no artigo 323.?, n.? 2, do CC, exige necessariamente que este requeira a cita??o do demandado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 3575/24.5T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? As diuturnidades constituem um complemento pecuni?rio a que o trabalhador pode ter direito quando atinge uma certa antiguidade, por estar previsto no respectivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 3222/24.5T8LRS-V.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-Para que a presun??o de exist?ncia de contrato de trabalho a que alude o artigo 12.?, n.? 1 do C?digo do Trabalho opere basta a verifica??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2025, n° 3222/07.0TTLSB.1.L1-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ. I - A jurisprud?ncia uniformizada do ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a de 22 de maio de 2024 [(AUJ) n.? 16/2024], proferida relativamente ? bonifica??o...