Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1247/24.0T9OER.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Compulsada a acusa??o particular, constata-se, tal qual refere a Sra. Ju?za no despacho recorrido, que a responsabilidade criminal assacada ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 905/22.8PHSNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. (Sum?rio da responsabilidade da Relatora) I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugna??o ampla da mat?ria de facto (erro de julgamento),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 727/24.1GAALQ-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I. A faculdade que ao arguido assiste de requerer a instru??o, integrando o direito de defesa constitucionalmente acolhido no art. 32?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 559/07.1GBMFR.L2-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (Sum?rio da responsabilidade da Relatora) I. A impugna??o ampla da mat?ria de facto e a reaprecia??o a efectuar pelo tribunal de recurso n?o poder? ter por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 491/21.6PFLSB.L3-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I-A compet?ncia de um tribunal ? a medida da jurisdi??o exercida por cada tribunal (a compet?ncia diz respeito ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 352/23.4PAPTS.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I-A revoga??o da suspens?o de execu??o da pena depende da verifica??o da dupla condi??o consubstanciada no cometimento de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 261/25.2PBLRS-A.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. (Sum?rioda responsabilidade do Relator) I. A falta de fundamenta??o da decis?o ocorre quando ? inintelig?vel o seu discurso decis?rio, por aus?ncia total de explica??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 40/21.6TELSB-A.L1- 9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I. No que concerne ? (eventual) reparti??o de compet?ncias entre o Juiz de Instru??o e o Minist?rio P?blico na sele??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 20137/23.7T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Tendo o condom?nio dois administradores, a cita??o do condom?nio opera-se na pessoa de qualquer deles. II. O condom?nio n?o ? uma pessoa coletiva, n?o tem personalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 410/14.6TVLSB-C.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Se o fundamento da suspei??o de perito ? trazido ao conhecimento da parte por um documento ou requerimento relativamente ao qual a parte disp?e de prazo espec?fico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 291/12.4TMFUN-D.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Se o juiz, na dilig?ncia que agendou para inquiri??o de pessoas arroladas como testemunhas e que como tal foram notificadas para comparecer, afirma que essas pessoas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 25236/22.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A apresenta??o pelo r?u de um novo meio de prova na fase final...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 100/24.1T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Em processo de invent?rio, as d?vidas relacionadas ou reclamadas que n?o sejam impugnadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1260/25.0T8CSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Tendo como desiderato eliminar o risco de extravio, oculta??o ou dissipa??o de bens litigiosos, a provid?ncia cautelar de arrolamento visa especificamente assegurar a perman?ncia ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1880/21.1T8AMD.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Nos termos do art.? 29?, n? 1, do D.L. 12/2004, de 9/1, em conjuga??o com a Portaria 1371/08, de 2/12, o contrato de empreitada com valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1179/25.4YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Os processos de revis?o de senten?as estrangeiras proferidas em processos relativos ao estado das pessoas em que n?o existem r?us (um processo de adop??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 802/24.2T8OER.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se de uma livran?a consta a cl?usula ?n?o ? ordem? a livran?a s? ? ?transmiss?vel pela forma e com os efeitos de uma cess?o ordin?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 127616/23.8YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Litiga de m? f? a parte que, num recurso, alega que um declarante disse algo sobre uma dada quest?o quando tal n?o ? verdade (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 20944/19.5T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A situa??o de eventualmente n?o terem sido ponderados todos os documentos probat?rios juntos ao processo ou factos relevantes para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 5776/25.0T8SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.? 368.? n.? 1? do CPC, com fundamento na sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 113/23.0T8MRA-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.? 417.? n.? 3 al. c) do CPC ? leg?tima a recusa da CGD em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 19177/22.8T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I ? A contradi??o entre factos provados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 10953/21.0T8SNT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): A norma contida no art. 82?, n.?3, al. b), do CIRE, n?o tem aplica??o nas ac??es que se destinem ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 6953/25.9T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. I. Sendo a entidade demandada uma pessoa colectiva abrangida pelo regime jur?dico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, considerando o disposto no art. 552?, n.?1, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 12493/22.0T8LSB-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 604/16.0BELSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - Inexistindo norma estatut?ria ou legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 428/25.3YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. I. A compet?ncia do BAS, quanto ? recusa dos requerimentos formulados pelos senhorios, respeita apenas ? verifica??o de um conjunto de formalidades, enumeradas taxativamente no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 19576/20.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A a??o de presta??o de contas, cuja tramita??o vem regulada nos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 13673/24.0T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) Na a??o fundada em responsabilidade civil profissional de advogado ? admiss?vel, por iniciativa da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 3163/14.4TBALM.L1-A-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Apresentado pela ora Apelante, no processo executivo (no qual n?o foi citada...