Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2025, n° 2025-00340
Cour supérieure de justice, 15 mai 2025, n° 2025-00340
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Rechtbank Noord-Holland, 15 мая 2025, n° C/15/355684 / JU RK 24-1185
Toetsing perspectiefbesluit en verlenging machtiging tot uithuisplaatsing door de meervoudige kamer. De rechtbank is van oordeel dat het door de GI genomen perspectiefbesluit onvoldoende zorgvuldig tot stand is gekomen en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 880/22.9GBBCL.G1.S1
Relator: ANA PARAM?S. I ? N?o tem cabimento a invoca??o dos v?cios previstos no artigo 410.?, do C?digo de Processo Penal, no ?mbito do artigo 425.?, n.? 4, do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2363/17.0JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O Caso a. Tendo ficado provado que: o arguido no per?odo compreendido entre (..)Janeiro de 2015 e (?)Julho de 2017, foi colocado no Banco C. (?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 147/23.5GHVFX.L1.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A quest?o da admissibilidade do recurso precede a atinente com o seu objecto e com os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a. II. As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 309/22.2GBCLD.C1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Sob pena de intempestividade o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2301/15.4T9VNG-B.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. O facto de ser titular de carta de condu??o como fundamento de um recurso de revis?o de uma senten?a em que o recorrente foi condenado por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 7695/19.0T9PRT.P2.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I. N?o ? admiss?vel recurso em mat?ria de facto para o STJ, dum Ac?rd?o da Rela??o que, na aprecia??o da Decis?o absolut?ria da 1? Inst?ncia, alterou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3958/24.0JAPRT-A.P1-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I. O tr?nsito em julgado de ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que apreciou o despacho que manteve a pris?o preventiva reporta-se exclusivamente ? decis?o necessariamente transit?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 900/23.0PLLRS.L1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. O enquadramento e determina??o da culpa dentro dos limites da moldura penal deve tomar em considera??o as formas de actua??o dolosa admitidas pelo tipo legal, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1677/17.3PAVNG.1.P1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. Em sede de c?mulo jur?dico, sabido que os CRC pecam frequentemente pela sua desatualiza??o ou incompletude, tendo a senten?a proferida no proc. n? (?) transitado em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2029/12.7TACBR-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I. O recurso extraordin?rio de revis?o previsto no art. 449.? do CPP, apenas pode ser interposto de senten?as ou de despachos que ponham termo ao processo. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3976/23.6JAPRT.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A situa??o vertente nos autos revela que, n?o tendo havido altera??o essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de homic?dio tentado, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1246/23.9PTLSB.L1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 370/22.0JAAVR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O facto de o ac?rd?o recorrido ter sido proferido por maioria ? e n?o por unanimidade ? n?o o torna nem mais nem menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 24/21.4GBVFR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Aos crit?rios gerais de determina??o da medida da pena estabelecidos no artigo 71.? do CP, acresce, para a pena ?nica, o crit?rio peculiar ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 587/23.0T9PNI.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Sendo muito elevado o grau de ilicitude dos factos, sendo muito elevada a medida da culpa da arguida, e revelando a mesma tra?os de uma personalidade, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 177/23.7JAVRL.G1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Uma das quest?es submetidas pelo arguido ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justi?a foi a do excessivo quantitativo da indemniza??o fixada por danos n?o patrimoniais, decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2092/22.2GBABF.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O crime de tr?fico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25?, do Dec. Lei n? 15/93, de 22 de Janeiro, fica preenchido quando, preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5340/17.7T9LSB-AR.L1-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. ? requisito substancial do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento assentem, de modo expresso, e n?o meramente t?cito ou impl?cito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 68/24.4PFSTB-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Ao pedido de apoio judici?rio, nas modalidades de dispensa de taxa de justi?a e demais encargos com o processo e do pagamento da compensa??o de defensor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2117/23.4T8AVR.P1-B.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. O prazo para interposi??o do recurso de revista (seja este interposto como revista ?normal?, seja como ?excecional?) conta-se da notifica??o do ac?rd?o da Rela??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 698/23.1T8STB.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S? a falta absoluta de fundamenta??o ? e n?o a errada, incompleta ou insuficiente fundamenta??o ? integra a previs?o da nulidade de senten?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5748/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S? a falta absoluta de fundamenta??o ? e n?o a errada, incompleta ou insuficiente fundamenta??o ? integra a previs?o da nulidade de senten?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1156/23.0T8AVR.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Pretendendo o Autor a repristina??o da decis?o do Ju?zo do Trabalho de ..., com a declara??o da ilicitude do alegado despedimento de que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 216/23.1T8MAI.P1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 10100/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? O estatu?do no artigo 639.? do NCPC [aplic?vel ?s alega??es das diversas modalidades de recurso ? cf. artigo 679.? do mesmo diploma legal] s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1634/20.2T8BRR.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1167/11.8TTPRT.P1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 19810/22.1T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o existindo ? data a possibilidade de um trabalhador n?o sindicalizado optar pela aplica??o de uma conven??o coletiva, o acordo pelo qual o trabalhador fica sujeito...