Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 9 июля 2024, n° [2024] EWHC 1778 (Fam)
MR JUSTICE HAYDEN: 1. I am concerned with E, who is a 16-year-old young person, who seeks to appeal the recognition and enforcement of an Irish Special Care Order, pursuant...
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Court of Appeal (Civil Division), 9 июля 2024, n° [2024] EWCA Civ 767
Lord Justice Lewison: Introduction 1. The issue on this appeal concerns the limits on a power to make alterations in the BBC pension scheme. The power is contained in rule...
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Court of Appeal (Civil Division), 9 июля 2024, n° [2024] EWCA Civ 765
LORD JUSTICE MALES: 1. The appellant, Kession Capital Ltd (‘KCL’), the 12th defendant in this action, is a person authorised under the Financial Services and Markets Act 2000 (‘FSMA’) to...
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Family Court (B - district and circuit judges), 9 июля 2024, n° [2024] EWFC 228 (B)
1. This judgment considers the issue of whether my substantive judgment granting permission for the withdrawal of care proceedings should be published. 2. The original judgment was handed down on...
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High Court (Administrative Court), 9 июля 2024, n° [2024] EWHC 1763 (Admin)
FORDHAM J: Introduction 1. This is an appeal by way of case stated by the Justices for the County of Durham and Darlington in respect of their adjudication in this...
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United Kingdom Supreme Court, 9 июля 2024, n° [2024] UKSC 23
LORD Hamblen (with whom Lord Briggs, Lady Rose, Lord Richards and Lady Simler agree): Introduction 1. Under the Housing Grants, Construction and Regeneration Act 1996 (“the 1996 Act”) there is...
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Court of Appeal (Criminal Division), 9 июля 2024, n° [2024] EWCA Crim 824
MR JUSTICE BRYAN: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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Employment Appeal Tribunal, 9 июля 2024, n° [2024] EAT 113
THE HONOURABLE MRS JUSTICE EADY DBE, PRESIDENT Introduction 1. This appeal concerns the dismissal of a claim upon failure to comply with the terms of an unless order, and the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1083/16.7T8VNG.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Ao sindicar o racioc?nio presuntivo do segundo grau, o STJ n?o tem de se pronunciar sobre considera??es produzidos pela Rela??o, em mero refor?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370?, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decis?es proferidas relativamente a procedimentos cautelares, s? admite como salvaguarda a revista extraordin?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 331/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671?, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a t?tulo principal, verifica-se o bloqueio da ?dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1375/04.8TYLSBAM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A argui??o de nulidades do ac?rd?o final recorrido, proferido pela Rela??o, tendo por fundamento os arts. 615?, 1, 666?, 1, e 674?, 1, c), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 5677/17.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o, proferida em a??o executiva, sobre a oposi??o ? penhora n?o ? suscet?vel de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I-A an?lise cr?tica da prova a que se refere o artigo 607? n.? 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Rela??o, n?o tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1871/23.8T8LRA-B.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? ? ineg?vel a contradi??o l?gica que resulta da circunst?ncia de o cr?dito garantido pelo penhor ter prefer?ncia sobre o cr?dito laboral (artigo 666?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o de decis?es em mat?ria civil e comercial, tem aplica??o directa e priorit?ria na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.? 172?, n.? 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das d?vidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o com base em excesso de pron?ncia (arts. 615.?, n.? 1, al. d), 2.? parte, 666.?, n.? 1, e 685.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 12524/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamenta??o espec?fica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, h? que proceder ao distinguo entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2830/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamenta??o espec?fica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relev?ncia jur?dica, para uma melhor aplica??o do direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 607/24.0T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de ineptid?o a peti??o inicial onde n?o constam a causa de pedir e o pedido. II. N?o enferma de ineptid?o, por falta de causa se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo a Rela??o confirmado a decis?o da primeira inst?ncia, sem altera??o na fundamenta??o, mas com antecedente rejei??o da impugna??o da decis?o de facto, por alegado incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1591/17.2T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A declara??o de d?vida, com assinatura reconhecida por not?rio, constitui t?tulo executivo, nos termos do art.? 703.? n.? 1 al. b) do CPC. II. A declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 414/22.5T8AGD-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No ?mbito do processo executivo, a compatibiliza??o entre o princ?pio do art.625 n?1 CPC ( casos julgados contradit?rios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 27482/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O art. 33. n?4 ? do NRAU ( Lei n.? 6/2006, de 27-02, na vers?o que lhe foi dada pela Lei n.? 31/2012, de 14-08) deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2150/22.3T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O artigo 2034.? do C?digo Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucess?ria, n?o admite uma analogia livre, mas uma analogia mais...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 июля 2024, n° 22/2180 t/m 22/2183
IB/PVV. Winst uit onderneming. In aftrek gebracht kosten.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 июля 2024, n° 22/2178 en 22/2179
OB. Naheffing in aftrek gebrachte voorbelasting. Vergrijpboetes.
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Corte Suprema di Cassazione, 9 июля 2024, n° 18773
Oggetto Diniego di visto all’ingresso dello straniero per motivi di ricongiungimento familiare – Impugnazione – Competenza – Individuazione – Decisione su rinvio pregiudiziale ex art. 363-bis c.p.c. Presidente: L. Tricomi...
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Cour de cassation, 9 июля 2024, n° 67735/2024
Arrêt de cassation n ° 67735 du 09 juillet 2024 - droit civil - indemnisation - Tunisie