Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I.? Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 113/14.1T8SEI.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 flexibilizou o ?nus de alega??o da mat?ria de facto e a regra da preclus?o e manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 1046/14.7TBMTJ.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A reclama??o de uma conta de custas em processo civil constitui um incidente processual previsto no artigo 31.? do Regulamento das Custas Processuais, cuja decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 26897/1 S.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: CATARINA SERRA. I. Para ser admiss?vel o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? preciso que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Qualifica-se o presente requerimento como incidente manifestamente infundado, determinando-se a imediata extrac??o de traslado e a remessa dos autos principais ao TR, para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 888/20.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Tendo sido alegado como fundamento dos embargos a viola??o por parte da exequente de um conv?nio estabelecido entre as partes, por altura da celebra??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 1613/14.9TBVFXX1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 8520/20.4T8PRT-B.P2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O facto de a fian?a ser um neg?cio de risco, determina a necessidade de a declara??o fidejuss?ria ser interpretada de forma estrita, segundo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 3664/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o S.T.J. apenas est? obrigado a intervir em mat?ria de facto nos termos do disposto no art.? 674.? n.?3 do CPCiv (sem preju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 2856/15.3T8AVR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o tendo os Autores sido ?parte? numa outra ac??o, antes se apresentando como terceiros, estranhos ? mesma e titulares de uma rela??o jur?dica independente e incompat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 188/20.4T8ADV.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Ao propor uma a??o, o demandante formula uma pretens?o fundada, por imposi??o de uma substancia??o, numa causa de pedir que exerce a fun??o individualizadora do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 171/21.2YREVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Em processo civil o recurso n?o tem por finalidade esclarecer ou detalhar as consequ?ncias de determinada decis?o; de apontar os crit?rios interpretativos ou decis?rios e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 381/18.0T8ABT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na ac??o de div?rcio a atendibilidade da manuten??o da situa??o de sa?da de casa e aus?ncia de relacionamento durante o decurso da ac??o n?o constitui altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 1195/13.9TBEPS.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Os prazos curtos de caducidade previstos no artigo 917? do CCiv aplicam-se ao pedido de indemniza??o por danos patrimoniais inerentes ao defeito, referentes aos preju?zos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 1933/20.3TSVFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o despacho de partilha ou despacho determinativo da forma da partilha (cfr. artigo 57.?, n.? 2, do RJPI de 2013) com a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 1127/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato implica a assun??o, por parte do devedor, de um dever de presta??o e de deveres de protec??o para com a pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 18617/18.ST8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A declara??o de nulidade do contrato de arrendamento conduz ? respectiva liquida??o, nos termos do artigo 289.? do CC, o que implica que a locat?ria, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 924/22.4YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do art. 980.? do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira consiste na aprecia??o da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 5081/18.8T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) incumbe ao segurado o ?nus de provar as ocorr?ncias concretas em conformidade com as situa??es hipot?ticas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias ? descaracterizada quando se pretende reagir contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 24558/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ?A senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos ? o que determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2022, n° 556/19.4T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h?...
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Bundesgerichtshof, 15 сентября 2022, n° V ZB 85/20
Tenor Die Rechtsbeschwerde gegen den Beschluss des Oberlandesgerichts Karlsruhe - 12. Zivilsenat - vom 22. September 2020 wird auf Kosten der Beklagten als unzulässig verworfen. Der Gegenstandswert für das Rechtsbeschwerdeverfahren...
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Rechtbank Midden-Nederland, 14 сентября 2022, n° 9895361 UE VERZ 22-151 LH/1040
Werkgever vraagt ontbinding van de arbeidsovereenkomst met een in/door de dienst arbeidsongeschikt geraakte werkneemster, omdat zij tijdens haar re-integratie tegen betaling wimpers is gaan zetten in een beautysalon en tegen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 14 сентября 2022, n° 151/2022
Frågan gällde om det beslut förvaltningsdomstolen hade fattat i ett utlänningsärende med beaktande av omröstningsanförandena hade tillkommit i laglig ordning och om beslutets slutresultat motsvarade den åsikt majoriteten i sammansättningen...
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Rechtbank Noord-Nederland, 14 сентября 2022, n° 9973622 AR VERZ 22-332
- verzoek ontbinding arbeidsovereenkomst - verwijtbaar handelen/dreigementen - waarschuwing/vastlegging verweten gedragingen - verstoorde verhoudingen - kennelijke opname gesprek - weder te werkstelling
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Cours d’appel de Finlande, 14 сентября 2022, n° R 20/2336
Käräjäoikeus oli määrännyt kahden asianomistajan avustajat oikeudenkäynnistä rikosasioissa annetun lain (rikosoikeudenkäyntilaki) 2 luvun 1 a §:n tarkoittamiksi oikeudenkäyntiavustajiksi siten, että toisen heistä määräys oli rajoitettu asianomistajan oikeusturvavakuutuksen 15 prosentin omavastuuosuuteen...
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Court of Appeal (Criminal Division), 14 сентября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1343
LADY JUSTICE SIMLER: Introduction 1. One of the victims in this case, Mr Hopgood-Darcy, was a young person under 18 at the time of the proceedings and remains so. We...
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High Court (Senior Court Costs Office), 14 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2356 (SCCO)
Costs Judge James: 1. This is an appeal by Miss Lucy Crowther (Advocate) who seeks to appeal the decision of the Determining Officer (‘DO’) dated 22 October 2019 to refuse...
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High Court (Queen's Bench Division), 14 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2328 (QB)
Mr Justice Cotter: 1. The Claimant seeks possession of 19 Uffmoor Estate, Halesowen, West Midlands B63 4JR (“No 19”) from the Defendant, Ms Marilyn Mailley. 2. No 19 was let...