Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 апреля 2023, n° [2023] EWCA Crim 606
Thursday 27th April 2023 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. This court has previously considered appeals against conviction by many persons formerly employed as sub-postmasters or sub-postmistresses ("SPMs"), or as managers of...
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High Court (Administrative Court), 27 апреля 2023, n° [2023] EWHC 951 (Admin)
Mr Justice Julian Knowles: Introduction 1. This is an appeal with the permission of Jay J against the extradition order made by a district judge on 19 May 2021. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 454/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio relevante para determinar se h?, ou n?o, o grau m?nimo de semelhan?a necess?rio para a protec??o de uma marca de prest?gio da Uni?o Europeia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 17375/17.5T8LSB.L1- A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 498/21.3T8SSB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O ?nus de juntar aos autos documento comprovativo da apresenta??o do requerimento de apoio judici?rio, na modalidade de nomea??o de patrono, corresponde a algo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 2231/20.8T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As disposi??es do Decreto-Lei n.? 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.? 1011/2009, de 9 de Setembro, n?o devem considerar-se como disposi??es especiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 51/14.8T8VPA-J.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O despacho sobre a forma de presta??o da cau??o, necess?ria para a atribui??o de efeito suspensivo do recurso de apela??o, deve considerar-se como uma decis?o interlocut?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 630/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Provada a exist?ncia de doa??es puras efetuadas em vida pelo inventariado em benef?cio de n?o descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no invent?rio, nomeadamente para efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 386/20.0T8SCR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O incidente de liquida??o previsto no n.? 2 do art. 358.? CPC, pressup?e uma ?senten?a de condena??o gen?rica?, o que significa que tal condena??o j? existe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 8387/19.5T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Celebrado contrato de media??o imobili?ria em regime de n?o exclusividade, a remunera??o da autora s? ? devida se o neg?cio visado pelo exerc?cio da media??o for celebrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 289/18.9YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A altera??o da mat?ria de facto pelo Tribunal da Rela??o ? n?o s? uma possibilidade que lhe assiste mas at? um dever, sobretudo quando da reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 2/18.0YQSTR.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da interpreta??o sistem?tica do artigo 93.?, n.? 3, da Lei da Concorr?ncia n?o decorre que da decis?o proferida pelo Tribunal da Concorr?ncia, Regula??o e Supervis?o no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 4246/15.9T8GMR.G2.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. No que ao uso/n?o uso de presun??es judiciais pela Rela??o diz respeito, seguindo a jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a, a revista apenas poder? introduzir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 15975/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No seguro de danos, existe subseguro (art.? 134.? da LCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 7487/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. A fixa??o do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo for?a obrigat?ria dentro do processo, pelo que n?o cabe qualquer esp?cie de altera??o do valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 2310/19.4T8SXL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cl?usula resolutiva distingue-se da condi??o resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extin??o retroactiva da rela??o contratual, apenas confere ao benefici?rio o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 4017/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Os Tribunais da Rela??o, na aprecia??o de uma impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo-se verificado uma obstru??o das vias respirat?rias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um peda?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 10626/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo a vendedora (empres?ria) dito ? compradora (consumidora) de uma fra??o predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 4696/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A n?o indica??o nas conclus?es das alega??es do recurso de apela??o dos concretos pontos da mat?ria de facto que se pretende impugnar permite a rejei??o imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 1342/19.7T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Afigura-se que a interpreta??o da al?nea a) do n.? 2 do art. 640.? do CPC, que conduziu, no caso dos autos, ? rejei??o liminar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 1076/17.7T8CSCG.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As provid?ncias tutelares c?veis t?m, processualmente, natureza de jurisdi??o volunt?ria (art. 12.? do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 12144/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Quando se trate de tributa??o em primeira inst?ncia, nas provid?ncias cautelares de restitui??o provis?ria de posse a taxa de justi?a devida ? determinada de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 1431/20.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Ao analisar o nexo de causalidade, o Supremo Tribunal de Justi?a est? estritamente vinculado ao que decidiram as inst?ncias sobre a sua componente natural?stica relativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 374/22.2T8LRA.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A diversa extens?o temporal dos danos invocados impede a verifica??o de coincid?ncia entre os pedidos e as causas de pedir de duas ac??es, sendo a mera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 2622/18.4T8CSC.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O requisito da norma do art.? 293.? do CCiv, relativo ? vontade hipot?tica das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 99/17.0JBLSB-H.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 41/20.1JAFAR.E1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. A exist?ncia entre um Sr Juiz Desembargador do Tribunal da Rela??o de um rela??o de natureza pessoal de grande proximidade, prolongada no tempo, ao longo de mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 4097/15.0T9CBR-E.C1-A.S1-A
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Face ao hist?rico de pedidos de recusas sucessivas de ju?zes conselheiros do STJ, em incidentes de recusa de ju?zes do TRC e depois, do STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2023, n° 21/23.5YFLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art.? 162.?, al. a), da CRP, compete ? Assembleia da Rep?blica, no exerc?cio de fun??es de fiscaliza??o, vigiar pelo cumprimento da Constitui??o...