Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 1705/21.8T8TVD.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. Para que o apelante beneficie do acr?scimo do prazo de 10 dias para a interposi??o do recurso de apela??o ? suficiente que o requerimento correspondente contenha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 3776/19.8T8AVR.P2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A Rela??o deve exercer os seus poderes de controlo de correc??o da decis?o da mat?ria de facto da 1.? inst?ncia sempre que conclua pelo erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 16602/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A op??o do tribunal de recurso (Rela??o), de n?o mandar o apelante sintetizar as conclus?es, por considerar que, apesar da respetiva prolixidade, n?o foi prejudicada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No processo de revis?o n?o pode ser rediscutida a quest?o de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se est? ou n?o preenchido algum dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 441/25.0T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Resultando da factualidade provada ind?cios como a prolongada inac??o da promitente-vendedora relativamente a dilig?ncias que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o an?ncio p?blico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a resolu??o sido efectuada pelo mandat?rio da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representa??o para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunst?ncias que o exijam, pode o portador da livran?a em branco proceder ao preenchimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 854/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato em que uma das partes assume a obriga??o de usar a sua posi??o profissional para exercer influ?ncia sobre a entidade empregadora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 11135/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo, em regra, o seu in?cio no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a rela??o banc?ria n?o se reduz ao contrato nem ao que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 906/24.1T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se verificando qualquer das excep??es previstas na parte final do art. 674.?, n.? 3, do CPC, a decis?o de facto ? insindic?vel pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 1565/22.1T8PTG-A.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Resultando da factualidade apurada que, n?o s? a obriga??o emergente de contrato de atribui??o e utiliza??o de cr?dito n?o consubstancia uma obriga??o unit?ria de montante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 257/17.8T8MNC-H.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, n?o se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 807/11.3TBSCR.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - No ?mbito de uma ac??o de reivindica??o de uma parcela que foi obecto de posse administrativa, mas cuja declara??o de utilidade p?blica caducou, o excepcional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 25546/23.9T8LSB.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. N?o ocorre oposi??o entre ac?rd?os para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.?, do CIRE, se a diverg?ncia do sentido das respetivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 2386/17.9T8VFX-C.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A admissibilidade do presente recurso com fundamento na contradi??o de julgados encontra-se dependente da verifica??o dos pressupostos de que depende aquela contradi??o. II. N?o ocorre contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 6726/23.3T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o ? admiss?vel recurso de revista de um ac?rd?o da Rela??o que, por extemporaneidade, n?o sindicada pelo primeiro grau, confirmou a decis?o singular do relator,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 4509/18.1T8SNT-D.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Dos ac?rd?o da rela??o proferidos em processo executivo n?o cabe, em regra, recurso de revista, dado o disposto no artigo 854.? do CPC. Para que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 3514/13.9T8FUN-M.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. As a??es apensadas ao processo de insolv?ncia, nos termos do art. 85? do CIRE, passam a ter, a partir da apensa??o, car?cter urgente, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 1320/14.2TMPRT.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A invoca??o de nulidades previstas no n.? 1 do artigo 615.? do CPC n?o ? uma forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discord?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 4541/20.5T8GMR.G1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Se a decis?o recorrida compreende v?rios segmentos decis?rios, a admissibilidade do recurso de revista deve ser analisada relativamente a cada segmento decis?rio. II. As quest?es relacionadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 1202/18.9T8CBR.C2.S2
Relator: CRISTINA COELHO. I. A interposi??o de recurso com a invoca??o de viola??o do disposto no art. 662.? do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decis?ria impeditiva de recurso de revista....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 2430/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O v?cio da nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o ocorre em situa??es de escassez, defici?ncia, ou implausibilidade das raz?es de facto e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 25239/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do servi?o de pagamentos electr?nicos, o ?nus da prova da neglig?ncia grosseira do seu cliente, na utiliza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 2475/21.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Quem invoca a aquisi??o da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapi?o, tem o ?nus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva ?rea e confronta??es,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2025, n° 24442/19.9T8PRT.P1S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obriga??es aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como...
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Cour suprême de Finlande, 17 июня 2025, n° VA 1/2025/24
Lähihoitaja oli matkalla asiakkaansa luokse ja hänen polvensa oli tapaturmaisesti vammautunut hänen auttaessaan maahan kaatunutta iäkästä henkilöä. Kysymys siitä oliko työtapaturma korvattava vahinko. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon liittyen...
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Cour suprême de Finlande, 17 июня 2025, n° S 1/2024/647
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisestä asiakirjan esittämisvelvollisuutta koskevassa asiassa. OK 25 a luku 11 §
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Cour suprême de Finlande, 17 июня 2025, n° R2024/219
I egenskap av biträdande avdelningschef och avdelningschef för Försvarsmaktens Huvudstabs underrättelseavdelning samt underrättelsechef för Europeiska unionens militärstab hade A i strid med sina skyldigheter som hör till tjänstgöringen samt bestämmelser...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 июня 2025, n° BRE 24/813
WOZ-waarde woning, gegrond.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 16 июня 2025, n° 200.346.002
Hoger beroep werknemer tegen oordeel kantonrechter dat ontslag ernstig verwijtbaar is. Schijn van belangentegenstelling door privé klussen uit te besteden aan aannemers van werkgever. Onderzoek naar fraude door bedrijfsrecherche niet...