Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 16 октября 2024, n° [2024] EWCA Civ 1227
The Senior President of Tribunals, Lord Justice Stuart-Smith and Lord Justice Lewis: Introduction 1. Stonehenge is a monument of great international importance. Within its near surroundings are many other archaeological...
-
High Court (King's Bench Division), 16 октября 2024, n° [2024] EWHC 3445 (KB)
HIS HONOUR JUDGE TINDAL. HHJ TINDAL: Introduction 1. This is an application for committal for alleged contempt of court after findings of fundamental dishonesty in a personal injury trial. It...
-
High Court (Administrative Court), 16 октября 2024, n° [2024] EWHC 2610 (Admin)
Mr Justice Morris: Introduction 1. On 8 December 2022 the Professional Conduct Committee (‘the Committee’) of the General Dental Council (“GDC”) found that Mr Arthif Danial (“the Registrant”) had committed...
-
Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2021-00264
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2021-00264
-
Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2022-00201
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2022-00201
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3121/13.6TTLSB-G.L1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo sido fixado ao incidente de liquida??o o valor de 21.000 euros, e encontrando-se este definitivamente fixado em virtude de as partes n?o o terem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2133/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Vindo invocada pela Autora a nulidade do Ac?rd?o prolatado por este Supremo Tribunal de Justi?a no dia 19 de junho de 2024 e que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 629/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A mudan?a para categoria profissional inferior ? inicialmente atribu?da, por decis?o do empregador, sem o acordo do trabalhador, ? ilegal. II- Num contexto de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2313/23.4T8CBR.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe uma fundamenta??o essencialmente diferente quando a senten?a de 1.? inst?ncia decide que n?o podia efetuar as dedu??es previstas na al?nea a) do n.? 2 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - A oposi??o de ac?rd?os que ? suscet?vel de justificar um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? uma contradi??o entre o n?cleo essencial do ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 751/21.6T8CSC.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. As refer?ncias te?ricas e jurisprudenciais constantes da presente fundamenta??o, assim como os dois pontos do Sum?rio, foram extra?dos, com a devida v?nia, dos dois Ac?rd?os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 11694/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - Na interpreta??o de uma cl?usula de um acordo de suspens?o do contrato de trabalho/pr?-reforma h? que ter presente n?o s? a letra do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 144/14.1TTVLG.P2.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A ?nica consequ?ncia legal para a falta da comunica??o pr?via, por escrito, da cessa??o da comiss?o de servi?o ? a prevista no artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 12517/23.4T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o h? necessidade de uma interven??o clarificadora deste Tribunal quanto ? quest?o da jun??o parcial do procedimento disciplinar e suas consequ?ncias ? luz do disposto no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 5544/22.0T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existe contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ? aplica??o do Regulamento da Carreira Profissional de ..., anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A responsabilidade civil, inclusive contratual, n?o se basta com a alega??o e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3523/23.0T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscet?vel de colocar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Consubstanciando o exerc?cio de um direito potestativo, a resolu??o traduz-se numa declara??o de vontade unilateral e recet?cia, mediante a qual um dos contraentes comunica ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 9767/18.9T8CBR.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 23239/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo est? sujeito a condi??o suspensiva de aptid?o, a condi??o concretiza-se com a realiza??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - ? data da sua integra??o na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito ? terceira diuturnidade, correspondente ao escal?o da sua antiguidade (nesse momento),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3410/21.6T8PNF.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Uma trabalhadora, credora da insolv?ncia, pode, uma vez encerrado o processo de insolv?ncia, propor uma a??o declarativa para obter a satisfa??o do mesmo.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 496/23.2JELSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Na determina??o da medida da pena n?o podem ser ponderados factos n?o provados. II - O transportador de droga (correio) mesmo quando n?o ? co-autor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 436/23.9GBILH.P1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - S?o requisitos do crime continuado: o cometimento de v?rios crimes; esteja em causa o mesmo bem jur?dico; ocorra uma execu??o homog?nea (mesmo modo); exista uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3868/22.6T9FNC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O MAT?RIA DE FACTO MAT?RIA DE DIREITO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1463/21.6GLSNT.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Tendo o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o confirmado a decis?o da 1? inst?ncia, da mesma n?o cabe recurso, por for?a da dupla conforme, das quest?es j?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 246/20.5GBPRD-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A lei permite a revis?o com base em novos meios de prova de factos j? debatidos no julgamento que conduziu ? senten?a cuja revis?o se pede...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1491/21.1T9FNC.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 128/21.3GBCLD-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Se o arguido/recorrente, na sua estrat?gia de defesa, decidiu prescindir da testemunha de defesa, na audi?ncia de julgamento, antes de conclu?da a produ??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Os recursos em aprecia??o respeitam, t?o-somente, ? condena??o nos pedidos de indemniza??o civil. Assim, e n?o obstante a irrecorribilidade em termos criminais,...