Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême de Finlande, 7 февраля 2025, n° M2023/36
Byggnadstillsynsmyndigheten i en stad hade beviljat ett bolag rätt att enligt lagen om tjänster inom elektronisk kommunikation placera en radiomast för mobilnät med tillhörande utrustning och konstruktioner på ett obebyggt...
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Rechtbank Rotterdam, 6 февраля 2025, n° 11353814 CV EXPL 24-4593
Arbeidsongeval; werkgever aangesproken op niet goed nakomen verplichtingen als goed werkgever van artikel 7:658 BW en haar aansprakelijkheidsverzekeraar op grond van artikel 7:954 BW; betwist wordt o.a. dat werknemer schade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1368/20.8PASNT.L2-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. O crime de viol?ncia dom?stica protege uma multiplicidade de bens jur?dicos, designadamente a integridade f?sica, a sa?de f?sica, ps?quica e psicol?gica, a dignidade do ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1374/21.5T9FNC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Parece natural que, de harmonia com o dever constitucional e legal (arts. 205? da CRP e 97? n? 5 do CPP) de fundamenta??o das decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 349/22.1PALSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A solu??o estabelecida no Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a n.? 9/2024, para fixa??o de jurisprud?ncia, proferido no proc. 560/19.2PATVD.L1-A.S1, em 29.05.2024, segundo a qual:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 102/23.5TELSB-B.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O acto de constitui??o de arguido ? estranho ao procedimento de suspens?o tempor?ria e congelamento de opera??es financeiras regulado na Lei 83/2017 de 18 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 54/22.9PTALM.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O acto da distribui??o n?o perde a sua validade e efic?cia pela irregularidade cometida pelo pr?prio M?. P?., na forma da notifica??o da acusa??o e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 38/20.1TXCBR-P.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A seguran?a rodovi?ria ? um valor muito importante para a vida em sociedade, considerando que uma das formas mais massificadas de desloca??o das popula??es ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 5563/22.7T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- A autora ? propriet?ria de uma fra??o aut?noma que foi danificada por causa da atua??o da r?-recorrente, que havia celebrado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 227/22.4JDLSB.L1-9
Relator: MANUELA TROCADO. I - Constitui hoje entendimento corrente que a senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico e que quanto ? sua interpreta??o se aplicam, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 271/22.1PBSCR.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I- Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugna??o ampla da mat?ria de facto (erro de julgamento), tem o recorrente, nas suas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 22281/23.1T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? N?o h? lugar ? resolu??o do contrato de arrendamento n?o habitacional com fundamento na viola??o no disposto nos artigos 1049?; 1038?, f) e g) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 2743/22.9T8SXL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para a atribui??o da casa de morada de fam?lia, mediante contrato de arrendamento, a um dos membros de uni?o de facto dissolvida, de frac??o aut?noma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 27691/21.6T8LSB.L1-A-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - As in?meras insultuosas mensagens enviadas pelo apelante ? apelada por si s? demonstram a inveracidade do alegado ascendente desta e fragilidade emocional do apelante, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 14356/11.6T2SNT-A.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A interven??o do r?u no processo, relevante para os fins do art.? 189.? do C?digo de Processo Civil, pressup?e o conhecimento ou a possibilidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 8596/22.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. N?o ? devida a restitui??o pelo sinistrado das pens?es provis?rias arbitradas nos termos do artigo 122? n? 2 do C?digo de Processo de Trabalho pelo Fundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 4730/18.2T8FNC-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em face do disposto no artigo 897.?, n.? 2, ?ex vi? art.? 904.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, o juiz deve proceder ? audi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1176/24.7T8OER.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum ? aplic?vel a todos os casos a que n?o corresponda processo especial; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 495/21.9T8OER-D.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O avalista n?o pode opor, no ?mbito da execu??o do cr?dito cartular (salvo acordo expresso em contr?rio) a prescri??o do direito emergente da rela??o fundamental...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 5741/24.4T8SNT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Determina o art.? 857? n? 1 do CPC, na redac??o dada pela Lei 117/2019, de 13/09, que se a execu??o se fundar em requerimento de injun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 3118/23.8T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - N?o sendo o espa?o de estendal/arrecada??o expressamente mencionado no texto do contrato de arrendamento, dever? entender-se que o uso e frui??o de tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 19167/07.0YYLSB-E.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. O DL 227/2012 de 25 de Outubro entrou em vigor em 01/01/2013, pelo que n?o se aplica ?s execu??es instauradas anteriormente.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 268/24.7T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para efeitos do art.? 615? n? 1 al. d), 2? parte, a senten?a ? nula? idem quanto aos despachos por for?a do art.? 613? n? 3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 921/22.0T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - N?o procede a pretens?o de fixa??o da medida da responsabilidade de cada condutor em partes iguais quando um deles praticou duas infrac??es ao C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 2607/24.1T8SNT-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. I ? A previs?o do artigo 6?, n.? 1, do citado DL n.? 268/94, pretendeu salvaguardar a operacionalidade e a rapidez na cobran?a de d?vidas do cond?mino...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 26145/22.8T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. ? a n?vel jurisprudencial e doutrinal e ap?s a declara??o de inconstitucionalidade do n? 8 do art.? 1091? do CC, que se passou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 13526/22.6T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. I ? O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado portugu?s no estrangeiro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 13609/21.0T8LSB-F.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Disp?e o art.? 373?, n? 1, al?nea b), do CPC, que a provid?ncia cautelar, quando decretada, caduca se, proposta a a??o, o processo estiver parado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 19143/19.0T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O uso indevido do procedimento de injun??o ocorre designadamente no caso de o respectivo pedido, no todo ou em parte, n?o se ajustar ? respectiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 4344/22.2T8LRS-C.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Se num primeiro momento ? de conferir primazia ? medida de acompanhamento educativo, por se considerar ser esta a mais adequada a servir...