Архив Jurisprudences - Страница 3 из 10730 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2406/16.4T8LRA.C2.S1-A

Relator: RIICARDO COSTA. I - No recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia (RUJ), o despacho de aprecia??o liminar (ou ac?rd?o confirmativo em confer?ncia) sobre a admiss?o do recurso, em fun??o...

6.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1-A

Relator: RICARDO COSTA. O atestado m?dico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com defici?ncia de acordo com o DL n.? 202/96, de 21-10, ? um documento aut?ntico, que, de acordo...

6.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3489/17.5 T8STR.E1-A

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. Nos termos do art. 27.?, n.? 1, al. c), do DL n.? 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso ? seguradora...

7.? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 328/22.9PIVNG.P1-A.S1

Relator: CELSO MANATA. I - Um dos requisitos essenciais do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a exist?ncia de oposi??o entre julgados; II - N?o existe oposi??o de julgados...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 1989/19.1T9VLG.P1.S1

Relator: CELSO MANATA. I - O pedido de indemniza??o c?vel, apresentado em processo penal, apenas pode ter por fundamento a responsabilidade civil extracontratual, derivada da pr?tica de um facto il?cito;...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 979/19.9PJPRT.5.S1

Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - N?o ocorre nulidade por omiss?o de pron?ncia como sustenta o arguido por n?o lhe ter sido aplicado no ac?rd?o recorrido o regime decorrente do DL...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 917/23.4PAPTM.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 512/21.2PLLRS.L2.S1

Relator: JO?O RATO. I - Ap?s a entrada em vigor da atual reda??o dos artigos 432? e 434? do CPP, introduzida pela Lei n.? 94/21, de 21.12, os recursos interpostos...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 10/20.1PJSNT.L1.S1

Relator: JO?O RATO. I ? As nulidades da senten?a/ac?rd?o, os v?cios previstos no artigo 410?, n.? 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indaga??o e dete??o e os...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 401/19.0PAABT-C.S1

Relator: JO?O RATO. I. - A simples indica??o e identifica??o do meio de prova ? testemunhal ? sem qualquer alus?o aos factos que s?o do conhecimento, direto ou indireto, da...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 113/23.0YGLSB.S1

Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Perante a decis?o de arquivamento tomada pelo Minist?rio P?blico titular do inqu?rito, em casos de investiga??o de crimes p?blicos ou semip?blicos, o assistente pode provocar...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 461/22.7GBFLG-A.S1

Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...

Portugal Constitutionnel PT 23 мая 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 181/05.7JELSB-P.S1

Relator: JORGE GON?ALVES. I - ? admissibilidade da revis?o n?o obsta a falta de conclus?es, visto que no Cap?tulo II, T?tulo II do Livro IX, do CPP, que regula os...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2681/23.8YRLSB.S1

Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em processo de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira (Brasil), ap?s ter sido negado pedido de extradi??o de luso brasileira residente em Portugal, para execu??o em...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 541/23.1SXLSB-A.L1-A.S1

Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia em sede de pressupostos formais, aqu?m do mais, exige-se que (art?s 437 e 438 do CPP): (i) a interposi??o do...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 135/22.9PAVNG.P1.S1

Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1? inst?ncia em 3 penas parcelares de pris?o inferiores a 5 anos de pris?o (por dois crimes de condu??o de ve?culo...

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 534/24.1T9SNT-B.S1

Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....

Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 503/21.3PATVD.L1.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...