Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Consubstanciando o exerc?cio de um direito potestativo, a resolu??o traduz-se numa declara??o de vontade unilateral e recet?cia, mediante a qual um dos contraentes comunica ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 9767/18.9T8CBR.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 23239/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo est? sujeito a condi??o suspensiva de aptid?o, a condi??o concretiza-se com a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - ? data da sua integra??o na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito ? terceira diuturnidade, correspondente ao escal?o da sua antiguidade (nesse momento),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3410/21.6T8PNF.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Uma trabalhadora, credora da insolv?ncia, pode, uma vez encerrado o processo de insolv?ncia, propor uma a??o declarativa para obter a satisfa??o do mesmo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 496/23.2JELSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Na determina??o da medida da pena n?o podem ser ponderados factos n?o provados. II - O transportador de droga (correio) mesmo quando n?o ? co-autor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 436/23.9GBILH.P1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - S?o requisitos do crime continuado: o cometimento de v?rios crimes; esteja em causa o mesmo bem jur?dico; ocorra uma execu??o homog?nea (mesmo modo); exista uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3868/22.6T9FNC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O MAT?RIA DE FACTO MAT?RIA DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1463/21.6GLSNT.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Tendo o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o confirmado a decis?o da 1? inst?ncia, da mesma n?o cabe recurso, por for?a da dupla conforme, das quest?es j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 246/20.5GBPRD-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A lei permite a revis?o com base em novos meios de prova de factos j? debatidos no julgamento que conduziu ? senten?a cuja revis?o se pede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1491/21.1T9FNC.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 128/21.3GBCLD-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Se o arguido/recorrente, na sua estrat?gia de defesa, decidiu prescindir da testemunha de defesa, na audi?ncia de julgamento, antes de conclu?da a produ??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Os recursos em aprecia??o respeitam, t?o-somente, ? condena??o nos pedidos de indemniza??o civil. Assim, e n?o obstante a irrecorribilidade em termos criminais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1153/16.1PCBRG-B.G1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Como se diz no ac?rd?o do STJ n.? 5/2006, publicado no DR I-A S?rie de 06-06-2006, ?A uniformiza??o de jurisprud?ncia tem subjacente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 695/15.0TELSB.L1-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Nos termos do art. 450.?, n.? 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revis?o de senten?a limita-se ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 253/21.0T9FND.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o condenat?rio proferido pelo Tribunal da Rela??o que aplica uma pena de 2 anos e 9 meses de pris?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 159/19.3GEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do CP), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1977/24.6YRLSB-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Em mandado de deten??o europeu os prazos da priva??o da liberdade s?o os fixados no artigo 30? da Lei 65/03 de 23.8: 60 dias at? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 333/14.9TELSB-AF.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A provid?ncia de habeas corpus veste a ideia de rem?dio excecional, expedito e urgente pelo que lan?ar m?o deste expediente s? se assume como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 657/22.1JAVRL-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A pris?o preventiva est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima prevista no artigo 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se...
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2023-00745
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2023-00745
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2023-00971
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2023-00971
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2024-00409
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00409
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2024-00428
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00428
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2024-00560
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00560
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2024-00697
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00697
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2024-00938
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00938
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 16 октября 2024, n° 23/399 tot en met 23/406
Belastbaarheid van uitkeringen op grond van een invaliditeitspensioen van de [bedrijf] en bijbehorende zogenoemde tax adjustments.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 октября 2024, n° 2821/21.1T9PDL-I.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Com base no disposto no artigo 32.?, n.? 1, da LTE, h? que considerar que o processo tutelar educativo com o n.? (?)/23.3T9PDL (atual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 октября 2024, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Em face do tr?nsito em julgado do despacho que concluiu pela ?ilegitimidade singular activa superveniente do Autor? e considerou que assistia exclusivamente ao administrador da insolv?ncia...