Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 25 октября 2017, n° [2017] EWHC 2575 (Admin)
1. The Claimant seeks permission to apply for judicial review of the decision of the Defendant dated 7th March 2017 revoking the Claimant’s sponsor licence under Tiers 2 and 5...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWCA Civ 1669
Lord Justice Flaux: Introduction 1. The Secretary of State appeals against the declarations made by Jay J on 15 July 2016 that (i) she cannot lawfully require the respondent JM...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 октября 2017, n° [2017] EWCA Civ 1665
Lord Justice Flaux: Introduction 1. The present appeals and applications for permission to appeal relate to the decision of Irwin J to strike out the claims of the appellants (the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 107/13.4P6PRT-C.S3
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O arguido foi absolvido em primeira inst?ncia de um crime de furto qualificado e de falsifica??o de documento de que vinha acusado, e condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 3080/16.3JAPRT.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O meio insidioso compreende n?o t?o-s? o meio particularmente perigoso usado pelo agente mas tamb?m as condi??es escolhidas pelo mesmo para utiliz?-lo de jeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 8003/14.6TCLSB
Relator: LOPES DA MOTA. 1. As diverg?ncias de interpreta??o do artigo 78.? do C?digo Penal, em conjuga??o com o artigo 77.?, originaram o recente ac?rd?o n.? 9/2016 deste Tribunal (DR,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 163/10.7GALNH.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 71/16.8YFLSB
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - As decis?es judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo ? que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administra??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 163/15.0JELSB.C1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? O conceito utilizado pelo legislador na exaspera??o/agrava??o do tipo b?sico de tr?fico de estupefacientes, ter o agente obtido ou procurado obter avultada compensa??o remunerat?ria, possui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 292/14.8GACOV.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A imputabilidade diminu?da em que a per?cia se esparrama n?o pode colher como elemento de prova para afastar a punibilidade da conduta do agente. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 3/12.2GAAMT.1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos crimes de trato sucessivo, a data em que cessou a actividade de tr?fico ? Julho de 2010 ? ser? a data relevante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 1504/15.PBCSC.L1.S2
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Sendo uma das penas impostas, concretamente a aplicada ao crime de deten??o de arma proibida, n?o superior a 8 anos, e tendo a mesma sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 583/14.8TBVNG.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I -??? A falta de indica??o de data de um dos ac?rd?os que integram o c?mulo, tratando-se certamente de um mero lapso, configura, quanto muito, mera irregularidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 46/15.4PEFIG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A defini??o t?pica do il?cito do artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 1028/15.1TELSB-A
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus consiste numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito ? liberdade, por motivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 42/14.9SOLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, existe concurso de crimes quando algu?m comete v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2017, n° 22333/17.7T8LSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - De acordo com o disposto no art. 37.? da Lei 23/2007, de 04-07 (Regime Jur?dico de Entrada, Perman?ncia, Sa?da e Afastamento de Estrangeiros do Territ?rio...
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Bundesgerichtshof, 25 октября 2017, n° 1 StR 339/16
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Rostock vom 2. Juni 2015 a) im Schuldspruch dahin geändert, dass der Angeklagte schuldig ist der Steuerhinterziehung in...
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-43267
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-43267
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-40026
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-40026
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Cour de cassation, 25 октября 2017, n° 44481/2017
Arrêt de cassation n ° 44481 du 25 octobre 2017 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 25 октября 2017, n° 49741/2017
Arrêt de cassation n ° 49741 du 25 octobre 2017 - commercial - Tunisie
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-43819
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-43819
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-43950
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-43950
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-44267
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-44267
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017, n° 1025-44446
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017, n° 1025-44446
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2017
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2017
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Tribunal fédéral suisse, 25 октября 2017, n° 5D 77-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5D_77/2017 Arrêt du 25 octobre 2017 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux von Werdt, Président, Marazzi et Bovey. Greffière...