Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 7953/21.3T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O processo de promo??o dos direitos e prote??o das crian?as e dos jovens em perigo obedece aos referidos princ?pios consagrados no art.? 4.?, da LPCJP, atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 6206/24.0T8LRS.L1-6
Relator: TERESA SOARES. 1- Mesmo considerando as provid?ncias de natureza antecipat?ria logo vemos que o pedido formulado: ?a condena??o da requerida a ver reconhecida a ilicitude da resolu??o dos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 3319/19.3T8BRR-G.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - As circunst?ncias supervenientes que permitem a altera??o da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais tanto podem ser relativas ? pessoa dos progenitores ou dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 2320/22.4T8LSB-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Em sede de decis?o provis?ria, proferida ao abrigo do disposto pelo art.? 28? do RGPTC, n?o estamos perante qualquer omiss?o de pron?ncia por o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1120/22.6T8SCR-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Formulando a Autora um pedido de pagamento do valor dos danos verificados no locado, ap?s a cessa??o do contrato de arrendamento, a causa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 920/23.4T8AGH.L1-6
Relator: TERESA SOARES. 1 - para o demandante, o interesse processual consiste na necessidade do recurso aos tribunais para, atrav?s da instaura??o da respetiva a??o, obter a tutela judicial de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 582/12.4TBLNH.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. A necessidade de pr?vio cumprimento do contradit?rio, ? prolac??o de despacho que reconhe?a a deser??o da inst?ncia, apenas se imp?e quando a parte n?o tenha sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 19003/22.8T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ?- No ?mbito de um contrato de seguro de grupo, relativamente ? defini??o dos sujeitos do dever de informa??o e consequ?ncias do incumprimento deste,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 6130/22.0T8FNC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Discutia-se essencialmente mat?ria de facto relativa ? efetiva expedi??o de cartas registadas, em determinadas datas, para convocat?ria de reuni?o de assembleia de cond?minos e para comunica??o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 4982/16.2T8ALM-C.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Na senten?a, o tribunal aprecia todas as quest?es que as partes lhe tenham submetido, ressalvadas aquelas cuja decis?o esteja prejudicada pela solu??o dada a outras (primeira...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1894/21.1T8CSC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O ?contexto do testamento? aludido no n.? 1 do artigo 2187.? do CC ?, ainda e apenas, ?texto? do testamento; diz a citada norma que, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 161/20.2T8OER.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o constando do saneador-senten?a que julgou verificada a exce??o de prescri??o um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 3737/23.2YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Numa a??o de revis?o de senten?a estrangeira que decretou o div?rcio das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 22906/22.6T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC, aplic?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 12597/23.2YIPRT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No procedimento de injun??o e no ?mbito do processo especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias em que o pedido ? inferior a 15.000,00 ?, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 11698/09.4T2SNT-C.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O art?. 263?, do C?d. de Processo Civil prev? uma excep??o ? regra da coincid?ncia entre a legitimidade processual e a substantiva, pois, apesar da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 10119/23.4T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Decorre do disposto no n?. 4?, do art?. 24?, da Lei.? 34/2004, de 29 de Julho, incumbir ao requerente do apoio judici?rio, na modalidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 22874/21.1T8LSB-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Ocorrendo utiliza??o de cl?usulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omiss?o de comunica??o ou de devida informa??o (ou esclarecimento) aos aderentes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 283/24.0JELSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): I - A extens?o do dever de fundamenta??o das decis?es judiciais pode variar em fun??o da natureza da decis?o e das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1151/21.3TXLSB-I.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): I - A concess?o pr?via de licen?as de sa?da jurisdicional n?o constitui formalmente um requisito para o deferimento da liberdade condicional....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1037/18.9GEALM.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora) I. Ante a evid?ncia da variedade de solu??es plaus?veis de direito, imp?e-se, tamb?m, a averigua??o da eventual exist?ncia de um concurso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 287/23.0PFBRR.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora): I. Sabida a natureza excepcional da realiza??o de revistas e buscas desacompanhadas de pr?via autoriza??o ou ordem da autoridade judici?ria competente, resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 773/21.7PAMTJ.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da relatora). I-A per?cia m?dico-legal de psiquiatria ? o meio de prova adequado para avaliar a imputabilidade/inimputabilidade do arguido ? data dos factos; II-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 283/23.8PALSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - O arguido criou condi??es para afectar f?sica e psicologicamente de forma indel?vel a ofendida, o que conseguiu, assim a maltratando psicologicamente. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1188/23.8Y4LSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I - O recurso nas contraordena??es em segunda inst?ncia, al?m da mat?ria de direito, abrange a mat?ria de facto, nos termos estritamente previstos no n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 130/23.0PDAMD-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) 1. A pris?o preventiva ? consabidamente de aplica??o excecional, mesmo no universo da viol?ncia dom?stica. 2. Por?m, perante um hist?rico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 5615/18.8T9LSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do relator) I - As nulidades da senten?a encontram-se previstas no artigo 379? do CPP, em articula??o com o artigo 374?, n? 2, do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1137/20.5T9PDL.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da responsabilidade do relator): I. H? erro not?rio na aprecia??o da prova quando se d?o como provados factos que, face ?s regras da experi?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 16828/10.0T2SNT-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. A lei s? disp?e para o futuro e ainda que lhe seja atribu?da efic?cia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos j? produzidos pelos factos que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 334/23.6YLPRT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Estipula o art.? 1040/1 que se por motivo n?o atinente ? sua pessoa ou ? dos seus familiares, o locat?rio sofre uma priva??o ou diminui??o do...