Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 413/19.4GCSTR.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos dos art. 432.?, n.? 1, al. c), e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, apenas s?o recorr?veis para este STJ os ac?rd?os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 553/17.4GALSD.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo presente que o crime de tr?fico de pessoas, sendo de execu??o vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente atrav?s do aproveitamento da situa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 4726/20.4JAPRT.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I ? A medida da pena feita em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o, atendendo o tribunal a todas as circunst?ncias que, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 208/19.5GEBRG-N.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Nem os artigos 451.? a 454.? do CPP, que regulam a tramita??o do recurso de revis?o no tribunal onde se proferiu a senten?a que deve...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 57/15.0JBLSB.1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso superveniente ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, de acordo com os crit?rios gerais de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 191/17.1JELSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O prazo de tr?s dias ?teis previsto no artigo 139.?/5?, CPC, apenas releva para o efeito de determina??o do tr?nsito em julgado, se for exercido o direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 288/18.0T9VPV.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O STJ pode sindicar a decis?o de facto, por ainda estar no estrito dom?nio da interpreta??o e aplica??o das regras jur?dicas, sempre que suspeite que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 225/20.2TELSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso apresentado da decis?o que indeferiu a realiza??o da per?cia n?o constitui um recurso de uma decis?o que conhe?a a final do objeto do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 339/19.1JELSB-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 471.?, n.? 2, do CPP, ? territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da ?ltima condena??o;...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 33/15.2JAPRT-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido requer a presta??o de novas declara??es para negar os factos, o que s? por si, e sem a jun??o de outros elementos, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 17/07.4MAFIG.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quanto ? alega??o de que o recurso deveria ter sido admitido ?? dado que h? uma decis?o inovat?ria no Tribunal da Rela??o pelo que, entende...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. No Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.? 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: ?a preclus?o do direito de requerer a dispensa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verifica a invocada nulidade por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o (art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC).
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 6112/15.9T8VIS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na responsabilidade m?dica, assume import?ncia o conte?do das leges artis que regulam o respectivo exerc?cio; no caso, haver? que indagar se o atraso na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 831/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Estabelecendo o art? 412?, n? 1 do C?digo Civil, como princ?pio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obriga??es das partes para os respectivos sucessores no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 102/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista ? angaria??o de interessados para o neg?cio objeto da media??o, sem que esse neg?cio se concretize, n?o sendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra ? a de que o deposit?rio dos bens ? o pr?prio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 23290/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A interpreta??o da norma do artigo 1978.? do CC, em conjuga??o com os princ?pios elencados no artigo 4.? e o disposto noutras normas relevantes da Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma ac??o de responsabilidade civil extracontratual, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2022, n° 4111/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por for?a do disposto nos arts. 640.?, n.? 4, 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e...
-
Bundesverwaltungsgericht, 23 июня 2022, n° 10 C 3/21
1. § 4 Abs. 1 Satz 1 SÜG ist eine Rechtsvorschrift des Bundes über die Geheimhaltung im Sinne des § 6 Abs. 1 Satz 1 BArchG. 2. Neben den Voraussetzungen...
-
Bundesgerichtshof, 23 июня 2022, n° VII ZR 79/20
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des 15. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Karlsruhe vom 7. Mai 2020 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
-
Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2022, n° 1C 333-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_333/2022 Urteil vom 23. Juni 2022 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Kneubühler, Präsident, Gerichtsschreiber Pfäffli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, Gegenstand Führerausweisentzug, In Erwägung, dass...
-
Cour suprême de Finlande, 23 июня 2022, n° R2018/724
Kysymys vastaajan velvollisuudesta suorittaa valtiolle rikosuhrimaksu.
-
Cour suprême de Finlande, 23 июня 2022, n° R2020/688
Tingsrätten hade dömt A till ett ovillkorligt fängelsestraff på 60 dagar. Som straffnedsättningsgrund hade tingsrätten beaktat ett ovillkorligt fängelsestraff som A tidigare hade ådömts. Efter att A hade sökt ändring...
-
ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20220623.1, 23 июня 2022, n° ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20220623.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Bruxelles Jugement/arrêt du...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 22 июня 2022, n° 01/288193-21
Verdachte heeft haar halfzus opzettelijk en met voorbedachten rade van het leven beroofd door haar vele malen met een mes in haar lichaam te steken. Tevens heeft verdachte de hond...
-
Rechtbank Limburg, 22 июня 2022, n° ROE 20/2362
Verweerder heeft in juli 2020 de in juli 2019 aangevraagde vergunning op grond van artikel 2.7, tweede lid, van de Wet natuurbescherming (Wnb) verleend. Eisers zijn het daarmee niet eens....
-
Rechtbank Midden-Nederland, 22 июня 2022, n° UTR 22/238
Toestemming beveiliging - rijden onder invloed - verweerder had niet hardheidsclausule toe hoeven passen - beroep ongegrond.
-
Rechtbank Den Haag, 22 июня 2022, n° C/09/618512 / HA ZA 21-868
Tussenvonnis. Belangenorganisatie, eigen belang, ontvankelijkheid, geen Wamca-zaak.