Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 11 января 2024, n° [2024] EWCA Civ 3
Lord Justice Peter Jackson: Overview 1. This is an appeal from orders made by Mrs Justice Roberts on 26 July 2023 in parallel proceedings in the Court of Protection and...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 января 2024, n° [2024] EWCA Civ 1
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This is an appeal by the Commissioners for His Majesty’s Revenue and Customs (“HMRC”) from the Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (“the UT”). It...
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United Kingdom Supreme Court, 11 января 2024, n° [2024] UKSC 1
lord leggatt and lady rose (with whom Lord Briggs, Lord Sales and Lord Richards agree): 1. Introduction 1. We all die and, when we do, the fact or manner of...
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High Court (Technology and Construction Court), 11 января 2024, n° [2024] EWHC 23 (TCC)
Mrs Justice O'Farrell: 1. This hearing concerns the claimants’ application dated 27 November 2023 for permission to make amendments to the Re-Amended Master Particulars of Claim (“RAMPOC”) and the Amended...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 января 2024, n° [2024] EWCA Civ 4
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. This is an appeal from an order made by Lambert J (‘the Judge’) after hearing an appeal from Master Sullivan (‘the Master’). The Judge...
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High Court (Senior Court Costs Office), 11 января 2024, n° [2024] EWHC 20 (SCCO)
Costs Judge Rowley: 1. This is an appeal by Sarah Vine KC against the decision of the determining officer to recoup a payment previously made under the Advocates Graduated Fee...
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High Court (King's Bench Division), 11 января 2024, n° [2024] EWHC 24 (KB)
Dexter Dias KC: (Sitting as a Deputy High Court Judge) 1. This is the judgment of the court on the question of approval. It should be read in conjunction with...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 января 2024, n° [2024] EWCA Civ 2
Sir Andrew McFarlane P: 1. This is the judgment of the Court. 2. The appeal concerns the powers of judges of the family court generally, with particular reference to the...
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High Court (King's Bench Division), 11 января 2024, n° [2024] EWHC 27 (Comm)
Simon Tinkler sitting as a Deputy High Court Judge: Introduction 1. This case involves a claim by a company, Ickenham Travel Group Limited (“Ickenham”) against its former auditors, Tiffin Green...
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Cour supérieure de justice, 11 января 2024, n° 2018-00824
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2018-00824
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Cour supérieure de justice, 11 января 2024, n° 2021-00916
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2021-00916
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Cour supérieure de justice, 11 января 2024, n° 2022-00604
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00604
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O art. 6? - B n? 1 e n? 5 al. d) da Lei n? 4-B/2021, que constitui uma das excep??es ? regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 888/20.9T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A autoridade de caso julgado estende-se a situa??es em que existe aus?ncia formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1571/22.6T8VRL-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O pedido de indemniza??o civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira ac??o c?vel, vigorando no nosso ordenamento jur?dico o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 21419/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - No ?mbito da responsabilidade contratual ? admiss?vel a ressarcibilidade dos danos n?o patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obriga??o de indemnizar vertidos nos arts. 483?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 786/22.1 T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 629.?, n.? 3, al?nea a), do C?digo de Processo Civil assegura o recurso para o Tribunal da Rela??o, e s? o recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1736/20.5T8VCD-A.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A autoridade de caso julgado resultante do tr?nsito em julgado da senten?a proferida num primeiro processo s? poderia ser invocada num segundo processo se estivesse preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 282/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVBEIRA. A rejei??o do recurso por inobserv?ncia do ?nus secund?rio de facilita??o do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobserv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3547/17.6T8LLE-B.E1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? Os recurrsos destinam-se ? reaprecia??o ou repondera??o da decis?o de quest?es oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de quest?es de conhecimento oficioso. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 1163/14.3T8VNF.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os despachos de mero expediente n?o admitem recurso (artigo 630.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil).
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Dos ac?rd?os da Rela??o proferidos em recurso de uma decis?o sobre a anula??o da venda executiva s? cabe revista nos casos em que ? sempre admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 17288/21.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o s?o contr?rias ? logica do art.? 6?. n.?3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada ? sociedade dominante.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 2073/19.3T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o tendo o advogado e o cliente fixado os honor?rios devidos pelos servi?os prestados, n?o havendo fixa??o profissional dos mesmos e n?o se provando os usos, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 2356/21.2T8PTM.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Incorre em mora a R?, promitente compradora que n?o marca a escritura do contrato definitivo, apesar de constar do contrato-promessa que lhe competia marcar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 187/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - S? ? admiss?vel o recurso de revista com fundamento no erro na fixa??o da mat?ria de facto bem como no erro na aprecia??o da prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 19/21.8YQSTR-A.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Os prestadores de servi?os postais t?m direito a negociar com o prestador do ?servi?o postal universal? (CTT ? Correios de Portugal S.A) o acesso ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 576/20.6YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3? da Lei n?62/2011, de 12 de dezembro, na reda??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 42/11-0TCFUN.L2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Anulada a senten?a pelo Tribunal da Rela??o e ressalvado que seja o princ?pio da reformatio in pejus, aquela decis?o deixa de existir na ordem jur?dica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 7506/18.3T8GMR.G1 -A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Com a prola??o do Ac?rd?o fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria de causa.