Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Noord-Holland, 28 сентября 2022, n° 15/307679-20
Onderzoek Haspel. Openlijk geweld. Gevangenisstraf van 1 maand.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 сентября 2022, n° 15/307888-20 en 15/167703-20
Onderzoek Haspel. De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan openlijke geweldpleging, een straatroof en het bezit van cocaïne. Gevangenisstraf van 13 maanden.
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Rechtbank Midden-Nederland, 28 сентября 2022, n° UTR 22/793 en UTR 22/806 rectificatie
rectificatie; exploitatievergunning horeca binnenstad Utrecht; horeca in werfkelder in strijd met het bestemmingsplan; onvoldoende gemotiveerd dat de woon- en leefsituatie op ontoelaatbare nadelige wijze wordt beïnvloed; beroep gegrond.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 сентября 2022, n° 20-000809-21
! de openbaarmaking van dit arrest is gelast na het onherroepelijk worden daarvan, inclusief de vermelding van de personalia van de verdachte, door publicatie daarvan op de website www.rechtspraak.nl. Verduistering,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 сентября 2022, n° 20064/03.04.02.02.00/2021
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että konepäälliköitä koskevan työehtosopimuksen nojalla konepäällikkö on oikeutettu varallaolokorvaukseen, kun työnantaja määrää konepäällikön varallaoloon huoltoseisontapäiviksi aluksen ollessa satamassa. Työtuomioistuin katsoi asiassa esitetyn näytön puoltavan riidanalaisen työehtosopimusmääräyksen tulkintaa,...
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Tribunal du travail de Finlande, 28 сентября 2022, n° 20045/03.04.02.02.00/2021
Yhtiössä oli käyty työvoiman vähentämistä koskeneet yhteistoimintaneuvottelut. Pääluottamusmies oli pyytänyt työnantajalta sellaisia tietoja irtisanomatta jäävien työntekijöiden nimistä, työsuhteiden kestoista ja mahdollisesta suojattuun ryhmään sijoittamisesta, joiden perusteella hän olisi voinut arvioida...
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Rechtbank Rotterdam, 28 сентября 2022, n° C/10/634430 / HA ZA 22-194
Derogerende forumkeuze voor Engelse rechter? Na overgangstermijn Terugtrekkingsakkoord geldt artikel 8 Rv. De ingeroepen forumkeuzeovereenkomsten zien niet op de rechtsbetrekking in geschil en/of zijn gesloten met een derde. Rechtbank is...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das quest?es que deveria conhecer, situa a resposta para a quest?o a decidir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. N?o se verifica a nulidade, por omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP), quando n?o se verificando v?cios de conhecimento oficioso, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 329/14.0GBPSR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagra??o legal expressa, afirmada ? exaust?o na jurisprud?ncia do STJ, s? ? admiss?vel recurso de decis?o confirmat?ria da Rela??o quando a pena aplicada for superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 2983/21.8JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??Condenado a 14 anos de pris?o por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibi??o do exerc?cio de responsabilidades parentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???A pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A arguida apresenta reclama??o para a confer?ncia, nos termos do art. 417.?, n.? 8, do CPP, da decis?o sum?ria do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.? 14, do CIRE, para al?m dos requisitos pr?prios ali aludidos e que se prendem com a oposi??o de ac?rd?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. ?- ?Conforme o art.? 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a corre??o da senten?a quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposi??o de ac?rd?os pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pela Rela??o (ou STJ), o denominado ac?rd?o fundamento, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 688?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 18591/16.2T8LSB-H.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, sendo, como ?, um recurso materialmente especial, cuja incid?ncia ? o caso julgado e a sua eventual revoga??o, constitui,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 2770/18.0T8VNG-B.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. Ainda antes da altera??o legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 627/20.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.? 781.? do C?digo Civil, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 554/20.5T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 314/20.3T8CMN.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Impugnada a decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode/deve o T. da Rela??o, se for esse o sentido da sua reaprecia??o/convic??o, alterar os pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 340/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa a??o de reivindica??o, provada a ?expropria??o de facto? de terreno propriedade dos AA. (a utiliza??o, na execu??o duma auto-estrada, de uma por??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 81/13.7TBMCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A n?o integra??o no objecto do recurso de apela??o da impugna??o de um fundamento da decis?o final que seja de conhecimento oficioso (?abuso de direito?), uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 70/2001.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Sendo a obriga??o il?quida, a mora s? se constitui a partir do momento em que o valor da obriga??o se materializa. II - Se, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 98/12.9TYVNG-C.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O regime geral do art. 755.?, n.? 1, al. f), do CC, n?o faz depender o direito de reten??o atribu?do ao benefici?rio da promessa de...