Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 1107/13.0BESNT
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - A Lei n? 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perd?o de Penas e Amnistia de Infrac??es assentando a sua ratio legis na realiza??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 455/24.8BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PROCESSO CAUTELAR GNR MEDIDA DE DISPENSA DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 102/23.5BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - As situa??es de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jur?dico distinto. II - No caso em que a entidade competente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 478/23.4BELRA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - ? prescri??o do direito ? restitui??o de presta??es pagas a t?tulo de pens?o de sobreviv?ncia aplica-se o regime constante do artigo 13.?/1 do Decreto-Lei...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 258/22.4BECTB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. AMNISTIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 559/18.6BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CASO JULGADO SERVI?O MILITAR PRESTADO NO ULTRAMAR PENS?O DE INVALIDEZ
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 715/05.7BECBR-A
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - No ?mbito da execu??o da senten?a a reposi??o da legalidade n?o se efetua tomando como refer?ncia o resultado da ilegalidade. II - Assim, se...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 401/22.3BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.O despacho reclamado expressamente se referiu ? inexist?ncia de qualquer PA junto aos presentes autos de Intima??o para presta??o de informa??es e passagem de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 117/22.0BCLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O juiz n?o est? sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, destarte, considerados os...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 62/22.0BCLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O juiz n?o est? sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, destarte, considerados os...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 184/16.6BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A litispend?ncia pressup?e a repeti??o de uma causa estando a causa anterior ainda em curso e deve ser deduzida na a??o proposta em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 2512/24.1BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o h? lugar ? rejei??o do recurso se se verifica que o recorrente cumpre os ?nus de alega??o e de formular conclus?es a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 509/18.0BECTB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Incumpridos os ?nus impugnat?rios da decis?o de facto, h? lugar ? rejei??o do recurso ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1 do CPC...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 463/18.8BELRA
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o tendo a senten?a recorrida apreciado do m?rito da causa e ascendendo o valor da causa 419.000,00 ?, n?o se verificam os pressupostos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 349/24.7BECTB-A
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - A decis?o de revoga??o da concess?o de financiamento ? um acto praticado no ?mbito de uma rela??o contratual administrativa que se estabelece entre...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 380/24.2BEFUN
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Nos termos da al?nea g) do n.? 3 do artigo 114.? do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 991/23.3BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Se o recorrente n?o ? parte nos presentes autos nem teve qualquer interven??o nos mesmos at? ? interposi??o do presente recurso, ? admiss?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 444/24.2BESNT
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O incumprimento do ?nus de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, por faltarem as especifica??es exigidas pelas al?neas a) a c) do n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 205/23.6BEBJA
Relator: LINA COSTA. I - As provid?ncias cautelares visam assegurar a utilidade da senten?a de proced?ncia que venha a ser proferida na ac??o principal de que dependem ou s?o instrumentais,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 1100/05.6BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. A aquisi??o, por igual per?odo, dos servi?os que vinham sendo prestados no ?mbito do contrato de ajuste directo inicialmente celebrado, depende da tomada de decis?o expressa...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 1523/19.3BELSB
Relator: ALDA NUNES. NACIONALIDADE ADO??O NA MAIORIDADE ART 14? DA LEI DA NACIONALIDADE NA REDA??O DE 2024
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 294/14.4BEFUN
Relator: ALDA NUNES. RESOLU??O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE UTILIZA??O DE ESPA?O P?BLICO EXCE??O DE N?O CUMPRIMENTO CADUCIDADE DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 126/10.2BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. Acordam, em confer?ncia, na sec??o de Contencioso Administrativo, subsec??o de Contratos P?blicos, do Tribunal Central Administrativo Sul.. Relat?rio L???????..- engenharia ??? Sa, intentou contra...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 2182/07.1BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? Incorre na nulidade prevista no artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, a senten?a que se mostra contradit?ria, nos seus fundamentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 88/23.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 176/22.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 марта 2025, n° 20-001758-24
opzettelijk een geschrift, als bedoeld in artikel 225, eerste lid, van het Wetboek van Strafrecht, voorhanden hebben, terwijl hij weet of redelijkerwijs moet vermoeden dat dit geschrift bestemd is voor...
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Rechtbank Den Haag, 13 марта 2025, n° NL24.46260 en NL24.46261
Asiel. Afvalligheid. Verweerder heeft eiser onvoldoende gelegenheid gegeven om in lijn met WI 2022/3 te kunnen verklaren over zijn gestelde bekering tot het soefisme. Zorgvuldigheidsgebrek. Beroep gegrond, bestreden besluit wordt...
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Rechtbank Den Haag, 13 марта 2025, n° NL24.47023
Asiel. Relaas geloofwaardig. Verweerder heeft kunnen stellen dat enkel Jezidi zijn geen vrees voor vervolging oplevert. Geen dusdanige beperking in bestaansmogelijkheden gebleken. Verweerder heeft echter geen rekening gehouden met risico's...
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Rechtbank Rotterdam, 13 марта 2025, n° C/10/679402 / FA RK 24-3834
Verzoek opname van ouderschapsplan in beschikking. Ouders hebben geen gezamenlijk gezag. Rechtbank past artikel 819 Rv analoog toe en wijst verzoek toe.