Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1669/23.3YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A obriga??o de extraditar que resulta do art. 1.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade de Pa?ses de L?ngua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5/22.0T1ABF.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 956/19.0T8PTG.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, as penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa, n?o foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 648/23.5JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Inexiste nulidade do ac?rd?o por falta de fundamenta??o ou omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c) do CPP) quando a invoca??o desta nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 944/16.8GEALM-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico tamb?m em mat?ria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determina??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 988/22.0S6LSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A atenua??o especial da pena a que alude o art? 4? do DL 401/82, de 23/9 s? ? de aplicar quando o conjunto dos factos apurados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 813/22.2JABRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Uma decis?o interlocut?ria, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, ? definitivamente sindicada pela Rela??o, n?o cabendo recurso do ac?rd?o deste ?ltimo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 32/22.8PSPRT.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O tipo legal do crime previsto no art? 25?, al. a) do DL 15/93, de 22/1, n?o constitui o tipo base, nem o tipo legal do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 280/16.0T9MFR.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Na situa??o em apre?o, lidas e relidas as duas decis?es alegadamente em oposi??o, aquilo que, em mat?ria de direito, ambas afirmam ? uma e a mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 10/21.4GALLE.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 7882/19.0T9LSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.? 1, al. d), do artigo 449.? do CPP, s?o novos meios de prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 996/04.3JAPRT-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 468/23.7PBSXL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O habeas corpus n?o ? o meio processual de sindic?ncia dos pressupostos, de facto e de direito, que em concreto determinaram a aplica??o de pris?o preventiva,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 79/20.9NJLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.? 2 do artigo 1.? do C?digo de Justi?a Militar (?CJM?) constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A simples discord?ncia quanto ao decidido n?o constitui fundamento de nulidade.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 21095/20.5T8LSB.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Nas situa??es de coliga??o ativa em que h? cumula??o de a??es conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 212/18.0T8FAR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o ocorrendo uma das situa??es previstas no n.? 2 do artigo 629.? do CPC e tendo sido fixado o valor da causa no despacho saneador em ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1973/22.8T8VIS-A.C1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Nos termos do disposto no art. 629.?, n? 1, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior ? al?ada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1594/21.2T8GRD.C1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Nos termos do disposto no art. 629.?, n? 1, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior ? al?ada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 293/21.0BELLE.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - No per?odo epidemiol?gico do novo Coronav?rus - Covid 19, coexistiram dois regimes de faltas justificadas ao trabalho para agentes de prote??o civil: o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5394/20.9T8FNC.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A acusa??o falsa em procedimento disciplinar instaurado pelo empregador ? fundamento para a l?cita resolu??o do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 478/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A transposi??o pelo sinistrado de linha cont?nua M1, em estrada com duas faixas de rodagem; a circula??o na dist?ncia de 40 metros na faixa esquerda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 2522/19.0T8MAI.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe contradi??o de ac?rd?os, relevante para efeitos da al. c) do n? n? 1 do art? 672? do CPC, se no ac?rd?o fundamento se considerou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 67/14.4TTFUN.L2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O subs?dio de doen?a ? qualific?vel como presta??o de seguran?a social, atribu?da ao benefici?rio com a finalidade de valer ?s suas necessidades, se e enquanto n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 2476/16.5T8LRA.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? genu?na contradi??o entre o Ac?rd?o fundamento e o Ac?rd?o recorrido quando um conceito ou argumento adotado no Ac?rd?o fundamento conduz ao mesmo resultado a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 4550/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Os interesses imateriais conexos com os lit?gios de natureza laboral n?o relevam no c?lculo do valor das a??es. II- Admitida a revista com o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 17552/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A falta de decis?o do Departamento de Prote??o contra os Riscos Profissionais sobre a certifica??o de doen?a profissional configura uma exce??o dilat?ria (inominada), que obsta ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 15947/20.0T8SNT.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa. II- Em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1077/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Embora formalmente admiss?vel para o STJ nos termos do 410? n?1, al?nea f) do CPP recurso de ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que confirma decis?o da...