Décisions de justice publiées par le cabinet
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Chancery Appeals, 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2492 (Ch)
This judgment was handed down remotely at 10 a.m. on 11 October 2023 by circulation to the parties or their representatives by email and by release to the National Archives....
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High Court (Planning Court), 11 октября 2023, n° [2023] EWHC 2580 (Admin)
MR JUSTICE HOLGATE: 1 The claimant, Carralyn Parkes, is the Mayor of Portland and a local resident. She brings this claim on her own behalf to review the lawfulness of...
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Family Court (B - district and circuit judges), 11 октября 2023, n° [2023] EWFC 192 (B)
Introduction 1. This is the third judgment I have written in respect of a brother and sister, A (twelve) and B (nine). My earlier judgments were handed down on 1...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1323
Crown Copyright© LORD JUSTICE UNDERHILL: 1. The appellant is a national of India, now aged 33. He first came to this country on 19 September 2011 on a student visa,...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1144
............................. Lord Justice Nugee: Introduction 1. A guarantee issued by a German bank in favour of a Russian company is governed by English law and provides for arbitration in Paris....
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Bundesverwaltungsgericht, 11 октября 2023, n° 10 B 14/23
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Oberverwaltungsgerichts Mecklenburg-Vorpommern vom 24. Januar 2023 wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens mit...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 698/11.4TAFAR.E1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substitui??o da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.?, n.? 1 do C?digo Penal, n?o integra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Na fase de inqu?rito, compete ao juiz de instru??o ordenar ou autorizar a apreens?o de mensagens de correio eletr?nico ou de outros registos de comunica??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 3673/22.0T8PNF.P1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. A fixa??o da pena conjunta obedece ? considera??o dos fatores do artigo 71? do CP e ao crit?rio especial do artigo 77?, n? 1, do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 444/22.7PCSNT.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema, e no comparativo s? a jurisprud?ncia deste STJ interessa, al?m de constituir garante da seguran?a e transpar?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 15/22.8TRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A cl?usula geral de inadmissibilidade legal da instru??o, al?m dos casos formais e adjetivos que a? indiscutivelmente entram, abrange, por via de uma interpreta??o material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Nos termos do art. 43.?, n.os 1 e 2, do CPP, pode constituir fundamento de recusa (ou escusa), a interven??o do juiz noutro processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1727/23.4YRLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Ao presente processo de extradi??o, s?o aplic?veis a Conven??o bilateral de Extradi??o entre Portugal e os Estados Unidos da Am?rica, assinada em Washington em 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1991/18.0GLSNT-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1669/23.3YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A obriga??o de extraditar que resulta do art. 1.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade de Pa?ses de L?ngua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5/22.0T1ABF.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 956/19.0T8PTG.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, as penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa, n?o foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 648/23.5JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Inexiste nulidade do ac?rd?o por falta de fundamenta??o ou omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c) do CPP) quando a invoca??o desta nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 944/16.8GEALM-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico tamb?m em mat?ria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determina??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 988/22.0S6LSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A atenua??o especial da pena a que alude o art? 4? do DL 401/82, de 23/9 s? ? de aplicar quando o conjunto dos factos apurados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 813/22.2JABRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Uma decis?o interlocut?ria, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, ? definitivamente sindicada pela Rela??o, n?o cabendo recurso do ac?rd?o deste ?ltimo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 32/22.8PSPRT.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O tipo legal do crime previsto no art? 25?, al. a) do DL 15/93, de 22/1, n?o constitui o tipo base, nem o tipo legal do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 280/16.0T9MFR.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Na situa??o em apre?o, lidas e relidas as duas decis?es alegadamente em oposi??o, aquilo que, em mat?ria de direito, ambas afirmam ? uma e a mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 10/21.4GALLE.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 7882/19.0T9LSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.? 1, al. d), do artigo 449.? do CPP, s?o novos meios de prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 996/04.3JAPRT-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 468/23.7PBSXL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O habeas corpus n?o ? o meio processual de sindic?ncia dos pressupostos, de facto e de direito, que em concreto determinaram a aplica??o de pris?o preventiva,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 79/20.9NJLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.? 2 do artigo 1.? do C?digo de Justi?a Militar (?CJM?) constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A simples discord?ncia quanto ao decidido n?o constitui fundamento de nulidade.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 21095/20.5T8LSB.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Nas situa??es de coliga??o ativa em que h? cumula??o de a??es conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...