Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1355/24.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 150/23.5YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O risco de confusão — directa ou indirecta (por associação) — entre marcas deve apreciar-se atendendo, em primeiro lugar, à semelhança (ou dissemelhança) entre os elementos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 25450/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decisão interlocutória, o recurso de revista só será admissível desde que estejam preenchidos os pressupostos do n.º 2 do artigo 671.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 6659/10.3TBVNG-F.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5330/24.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1112/13.6YXLSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A interposição do recurso extraordinário de revisão justifica-se pela necessidade de corrigir anomalias graves do processo, não obstante se ter verificado já o trânsito em julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2286/22.0T8VFR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Não podendo alterar-se a matéria de facto provada e não provada no STJ – tribunal que aplica o Direito aos factos provados – não é de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1809/21.7T8BCL.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: A sucumbência não é um requisito que por si só determine a decisão de admissão de recurso, sendo necessário que a mesma se cumule com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2450/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I. Deve ser qualificada como acção de reivindicação (artigo 1311º do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 23074/18.3T8PRT.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I - A diferença entre o posicionamento na sentença e no acórdão recorrido não se encontra na essência teórica da construção, mas tão só na sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 239/19.5T8AMR-B.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Sendo admissível um recurso porque foi interposto com fundamento em violação de caso julgado, a alegada violação é a única questão a apreciar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 281/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. Nos casos em que há lugar ao recurso de revista nos termos gerais, falta necessariamente o pressuposto da admissibilidade do art.º 629º, nº2, alínea d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1518/14.3T8VNG.P1-A.SI
Relator: CATARINA SERRA. A decisão do tribunal recorrido que determina o efeito do recurso não é impugnável nem através de recurso nem através de reclamação (cfr. artigo 641.º, n.º 5,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2415/20.9T80ER-C.L2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. A obrigação de juros surge em consequência da obrigação de capital, visto que representa o rendimento dele. II. Assim a mesma não pode surgir sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 55/16.6T8PST.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Sobre a parte que pretenda prevalecer-se da norma excecional do n.º 2, do art.º 15.º, da Lei n.º 54/2005, relativamente a uma parcela de um prédio com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 63/24.3YRCBR.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I – A pendência, em Portugal, de acção de divórcio só constitui fundamento de negação da confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1404/22.3T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - No domínio do artigo 426.º do Código Comercial, a redução a escrito do contrato de seguro num instrumento que constituiria a apólice de seguro era...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2691/20.7T80ER.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A relação de comodato corresponde estruturalmente a um quadro de duração limitada. Esse limite pode resultar do acordo das partes ou pode resultar indirectamente, da circunstância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 17803/15.4T8LSB.L3.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Ao subscrever a carta de conforto, anexa ao contrato de mútuo celebrado com a P...Invest, S.A., o presidente da Câmara Municipal, munido dos poderes de representação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 366/24.7T8GDM-B.P1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O processo de promoção e protecção é um processo de jurisdição voluntária seja qual for a instância em que se encontre, cujo critério de julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 7378/22.3T8LRS.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Em obediência ao disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil impõe-se o conhecimento da impugnação da matéria de facto sempre que seja possível conhecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3393/19.2T8FAR-F.EI.SI
Relator: ANA PAULA LOBO. O processo de promoção e protecção é mero destinatário da informação de ter sido atribuído ao menor o estatuto de vítima, nos termos do disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3002/18.7T8VFR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A Autora, trabalhadora independente, mas na dependência económica de uma empresa, foi vítima de acidente de trabalho quando atravessou uma área onde circulavam máquinas, nomeadamente empilhadoras....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 25470/01.6TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Os actos de arrolamento e posterior confisco a favor do Estado dos bens pertencentes a organizações religiosas católicas, sem direito a qualquer indemnização, praticados no início...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1947/22.9T8LOU.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Sendo os executados, declarados insolventes, pessoas singulares a quem não foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência após...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 786/20.6T8PVZ.P3.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Quando o tribunal profere uma decisão sem observância do princípio do contraditório (ut art. 3.º, n.º 3, do CPC), incorre, não na nulidade da própria decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 6672/23.0T8STB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A verificação da caducidade da protecção jurídica cabe à Segurança Social; a apreciação da impugnação da decisão administrativa que determina tal caducidade cabe ao tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3348/22.0T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não existindo previsão legal ou estipulação contratual que exija a intervenção de todas as promitentes-compradoras nem sendo tal intervenção imposta pela natureza jurídica da obrigação, sob pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 6566/20.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Para se responsabilizar os réus pela privação do uso do imóvel dos autos não basta a prova da ilicitude da sua conduta, sendo também necessário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3003/17.2T8BCL.G2.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Na presente acção especial de prestação de contas, o TR não considerou, fundamentadamente, justificadas determinadas despesas dadas como provadas, o que lhe é lícito,...