Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 18 февраля 2025, n° 22/03406
Profijtontneming, w.v.v. uit verduistering en soortgelijke feiten a.b.i. art. 36e.2 (oud) Sr door geldbedragen van derdengeldrekening van notariskantoor, waar betrokkene werkzaam was, te laten overboeken naar privérekeningnummers van hemzelf. Motivering...
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Rechtbank Gelderland, 18 февраля 2025, n° 428043
Beëindiging duurovereenkomst voor op- en overslag, transport en distributie. Rechtbank leidt uit handelen partijen verplichting voor leverancier af om tot einde looptijd orders te plaatsen bij wederpartij. Partijen mogen zich...
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Gerechtshof Amsterdam, 18 февраля 2025, n° 200.342.753/01 OK
OK; enquête; benoeming onderzoeker
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 февраля 2025, n° 20-001537-24
Overtreding van artikel 9, tweede lid, van de Wegenverkeerswet 1994.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 18 февраля 2025, n° 200.296.334
Einde dekking particuliere woonhuisverzekering na overdracht; Zorgplicht verzekeringstussenpersoon; eigen schuld.
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 18 февраля 2025, n° 22/1361 en 23/103
Hoger beroep. Bestuurlijke boete wegens vier overtredingen van artikel 5:25i, tweede lid, Wft (oud), verplichting tot onverwijlde publicatie van voorwetenschap. Intern onderzoek naar mogelijk onrechtmatige verkooppraktijken en informatie over deelname...
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Rechtbank Amsterdam, 18 февраля 2025, n° 11352809 \ CV EXPL 24-13036
Mondelinge uitspraak. Overgelegde foto's onvoldoende om de staat van het gehuurde vooraf vast te stellen.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 18 февраля 2025, n° 200.329.677_01
Toepassing artikel 28 Fw in plaats van artikel 29 Fw (HR 28 oktober 1926, NJ 1926, 1387).
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 555/25.7YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za Desembargadora requerente, entre o mais, que, no ?mbito do processo em quest?o ? uma a??o especial de revis?o de senten?a estrangeira...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 10391/23.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1.- O ?contrato de gest?o? relativo a gestor p?blico, quando tem na sua origem um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 6025/21.5T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1.Para uma a??o de presta??o de contas, intentada contra administrador de condom?nio, relativamente ao per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 5527/24.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 do CPC) I. O procedimento de injun??o geral, regulado pelo DL. 269/98, de 1 de Setembro, tem como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 903/19.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade - art.? 663.?, n.? 7, do C.P.C.) 1. O contrato de seguro de grupo do ramo vida ? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 743/19.5T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A responsabilidade contratual ou obrigacional distingue-se da extracontratual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 2734/19.7T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 ? Nos termos do artigo 318.?, al. c), do C?digo Civil, a prescri??o n?o come?a, nem corre entre as pessoas cujos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 504/22.4T8SCR.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 - Quando da ap?lice de seguro resulte a exclus?o da seguradora quando o acidente se tenha produzido na sequ?ncia de cataclismos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 233/09.4T2SNT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A taxa sancionat?ria excepcional prevista no artigo 531? do C?digo de Processo Civil visa evitar a pr?tica de actos in?teis, impedindo que o tribunal se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 6012/22.6T8PRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 20.? do? Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, relativo aos processos de insolv?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 14720/20.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Estando em causa im?veis de longa dura??o, o regime consagrado no art. 1225? do CC prevalece sobre aqueloutro? consagrado nos arts. 913? e segs. do mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 90/22.5T9AGH.L2-5
Relator: RUI COELHO. I - Ser? m?nima a quantidade de consumidores que, olhando para os nomes cient?ficos, conseguir? distinguir cherne de pampo. O consumidor reconhece os peixes pelas suas denomina??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 7191/20.2T9LSB-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. O princ?pio da sufici?ncia consagrado no n? 1 do art. 7? do C?d. Proc. Penal significa que todas as quest?es essenciais para conhecer da exist?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 1396/21.6S5LSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I ? N?o estamos perante um conflito negativo de compet?ncia quando apenas o tribunal da condena??o declara a sua incompet?ncia em raz?o da mat?ria para declarar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 1272/09.0JDLSB-B.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena ? a consequ?ncia da fal?ncia do ju?zo de prognose positiva que tinha justificado a suspens?o e por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 632/23.9T9VFX.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - O artigo 36? n? 5 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa preceitua que ?os pais t?m o direito e o dever de educa??o e manuten??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 601/23.9SXLSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - O princ?pio ne bis in idem est? consagrado no art. 29?, n?5 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, onde se l? que ?ningu?m pode ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 577/20.4PALSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Fundamentar ? justificar, apresentar as raz?es, de forma coerente e objetiva, que determinaram a decis?o naquele sentido e n?o noutro, ou seja, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 279/24.2JELSB-C.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A falta de fundamenta??o de uma decis?o verifica-se quando existe uma absoluta aus?ncia do enunciar das raz?es pelas quais se decidiu num determinado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 151/24.6PGCSC.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I ? O v?cio de nulidade de senten?a, a que alude o art. 379.?, n.? 1, al?nea c) do CPP, verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 99/20.3SVLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. A perda alargada de bens integra uma das medidas excecionais de combate ? criminalidade organizada e econ?mico-financeira reguladas na lei n.? 5/2002, de 11 de janeiro,...
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Rechtbank Amsterdam, 18 февраля 2025, n° 11214320 CV EXPL 24-8843
Artikel 7:658 BW arbeidsongeval, struikelen over rails, zorgplicht veilige werkplek