Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o concretizando os recorrentes quaisquer raz?es que permitam a caracteriza??o da quest?o suscitada como uma quest?o que, pela sua relev?ncia jur?dica, seja necess?ria para uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordin?rio, n?o abrange todas as quest?es que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 20209/18.0T8LSB.L2-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista normal, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1.? inst?ncia, est? dependente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 6854/18.7T8PRT-F.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Apesar de ter existido alguma diverg?ncia jurisprudencial nos tribunais da Rela??o sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decis?o que condene a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 3156/15.4T8GDM.P1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Os recursos est?o sujeitos a prazos perent?rios de curta dura??o. II - O decurso do prazo acarreta a extin??o por caducidade do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Verifica-se na pr?tica judici?ria uma frequente confus?o entre nulidade da decis?o e discord?ncia quanto ao resultado. II - Os argumentos aduzidos pela reclamante servem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19606/18.5T8LSB.E2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - A norma prevista no n.? 1, al. a), do art. 14.?, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.? 72/2008, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 16697/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Inexiste fundamento para concluir pela redu??o ou exclus?o da indemniza??o correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 3418/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Suscitando-se ao tribunal da Rela??o fundadas d?vidas sobre a prova documental apresentada pela autora para comprova??o do valor dos danos por ela alegadamente sofridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 67/05.5TMMTS-T.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Ocorre ineptid?o da peti??o inicial por aus?ncia de causa de pedir (art. 186.?, n.? 2, al. a), do CPC) quando, numa ac??o especial para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1631/13.4TBVCT-D.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Podendo o recebimento do valor de rendas relativas a um contrato de arrendamento ser demonstrado por qualquer meio, inclusive pelo depoimento da arrendat?ria conjugado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 33943/06.8YYLSB-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Deve aplicar-se a comina??o legal do art. 639 n?3 ( parte final) CPC e n?o se conhecer do recurso de apela??o, por viola??o do ?nus de conclus?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 5133/15.6T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O conte?do de um relat?rio pericial n?o constitui prova plena. Conforme art. 389.? do CC, a for?a probat?ria das respostas dos peritos ? fixada livremente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 8723/22.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Os tribunais portugueses s?o competentes em raz?o da nacionalidade para conhecerem das ac??es de investiga??o de paternidade propostas pelo Estado portugu?s representado pelo MP, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2039/22.6YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A prova de que n?o se verifica o requisito da al. e) do art. 980.? do CPC compete ao requerido devendo, em caso de d?vida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 8582/18.4T8CBR.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se o banco, intermedi?rio financeiro, informou o cliente de que o produto que este veio a subscrever era uma aplica??o financeira a 10 anos, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 43/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se disse ao autor que a ag?ncia tinha um produto com capital garantido, sem especifica??o da natureza do produto (obriga??o) e dos seus riscos espec?ficos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2644/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I.. Para efeitos da al. b) do n? 1 do art. 640? do CPC, o apelante deve, em regra, indicar o ponto ou quais os pontos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 534/12.4TJPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Na presta??o de contas, o recorrente deve ater-se n?o ao extracto de conta corrente que apresentou nos autos mas aos factos provados e n?o provados (devendo fundamentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 23384/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Um lapso na numera??o dos par?grafos n?o ? equipar?vel ? aus?ncia de conclus?es. Verificam-se os requisitos previstos no art. 639.?, n.os 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1235/18.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A incapacidade acidental para testar deve ser apreciada com especial rigor, n?o sendo suficiente para implementar esse conceito uma simples anomalia ou altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 9827/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Os seguros associados a m?tuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo pr?prio banco que concede o financiamento, s?o, em geral, celebrados aquando da conclus?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19176/16.9T8LSB.L3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A deser??o da inst?ncia n?o ? autom?tica, pressupondo antes um despacho do juiz que tem de apreciar se a aus?ncia de impulso processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 25494/18.4T8LSB.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A autoridade do caso julgado dispensa a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, sem dispensar, por?m, a identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2666/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. ? necess?rio para responsabilizar o Banco pelo preju?zo sofrido pelo recorrente a prova de factos demonstrativos de um nexo causal entre o facto il?cito -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1275/18.4T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do AUJ n.? 8/2022, no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos arts. 7.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1056/18.5T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Encontrando-se assente na factualidade provada do caso, que, ?Se o gerente do Banco r?u, Carlos Torres, n?o tivesse dado a garantia do retorno do capital investido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 888/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Se o Banco, intermedi?rio financeiro - que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 15440/17.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Relativamente ?s obriga??es subscritas no dom?nio de vig?ncia do DL n.? 357-A/2007, de 31-10, n?o se aplica diretamente o AUJ n.? 8/2022 que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 11188/17.1T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Encontrando-se assente na factualidade provada do caso, que, ?Caso o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obriga??es SLN 2006, produto...