Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3109/24.1T8PRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. As considerações do recorrente quanto ao valor do teste de despiste de consumo de estupefacientes, feito pelo arguido no EP, em janeiro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 2327/22.1PBPDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3808/21.0JAPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão pela prática,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 440/21.1PGCSC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica [artigo 152.º, n.ºs.1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais...
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Tribunal fédéral suisse, 25 сентября 2024, n° 7F 34-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7F_34/2024 Urteil vom 25. September 2024 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Abrecht, Präsident, Bundesrichterin Koch, Bundesrichter Hofmann, Gerichtsschreiber Clément. Verfahrensbeteiligte A.________, Gesuchsteller, gegen...
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Cour supérieure de justice, 25 сентября 2024, n° 2024-00648
Cour supérieure de justice, 25 septembre 2024, n° 2024-00648
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 сентября 2024, n° 200.322.823_01
Klaagt consument terecht over de kwaliteit van een houtskeletbouw woning? Het hof is van plan een deskundige te benoemen.
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Gerechtshof Amsterdam, 24 сентября 2024, n° 200.323.390/01
kopje volgt.
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Gerechtshof Amsterdam, 24 сентября 2024, n° 200.342.023/01OK
Ondernemingskamer; toewijzing uitkoopvordering ex artikel 2:259c BW
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Gerechtshof Amsterdam, 24 сентября 2024, n° 23-001182-23
veroordeling ter zake overtreding van het bepaalde bij artikel 62, bord A 62 van bijlage I, van het Reglement verkeersregels en verkeerstekens 1990, begaan door een bij de ontdekking van...
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Rechtbank Noord-Holland, 24 сентября 2024, n° C/15/356052 / JU RK 24-1252
Machtiging gesloten jeugdhulp noodzakelijk in verband met seksuele veiligheid en weerbaarheid minderjarige.
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Rechtbank Noord-Holland, 24 сентября 2024, n° C/15/355954 / JU RK 24-1240
Uithuisplaatsing in een accommodatie jeugdhulpaanbieder noodzakelijk in verband met drugsgebruik, criminele activiteiten, een gebrek aan dagbesteding en toenemende escalaties thuis.
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 24 сентября 2024, n° 23/509 en 24/418
Q1 van 2021, vaststelling en verlening. De stichting en de B.V. zijn twee aparte MKB-ondernemingen en hadden dus allebei een eigen subsidieaanvraag in moeten dienen. De minister hoefde de aanvraag...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 28/23.2T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? No ?mbito da forma legal das comunica??es entre o senhorio e o inquilino previstas nos artigos 9? e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 6150/23.8T8SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunica??o a que alude o art. 14?-A, n? 11 do NRAU n?o constitui t?tulo executivo relativamente ? indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 7165/21.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. No dom?nio das rela??es imediatas, o avalista que subscreva como parte o contrato de financiamento, donde conste cl?usula que autoriza o credor ao preenchimento de livran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 11580/24.5T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? interpreta??o conjugada dos Artigos 15?-F, n?5, do NRAU e 13?, n?3, da Portaria n? 49/2024, de 15.2. atinentes ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 5851/19.0T8LRS.1.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? ? ? sociedade embargante que incumbe o ?nus da prova de factos concretos que, nos termos do art. 6.? n.?1 e 3 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 1441/24.3YRLSB-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A atual Lei da Arbitragem Volunt?ria (LAV) n?o prev? a possibilidade de reforma da decis?o final proferida. N?o ? subsidiariamente aplic?vel ao processo arbitral...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 88787/20.4YIPRT-C.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os actos praticados no ?mbito de um processo podem ser vistos: a). como tr?mite (acto pertencente a uma tramita??o processual ou momento em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 3747/22.7T8LRS-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. O art. 458?, n? 1 do CC consagra apenas uma regra de invers?o do ?nus da prova, a qual n?o exime o credor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 797/22.7Y4LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Nos termos do art.? 379.?/1, al. c), 1 do C?digo de Processo Penal, ? nula a senten?a quando o tribunal deixe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 2116/24.9T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A afirma??o contida no art. 1267.?, n.? 1, al. c), do CC, de que ?o possuidor perde a posse (...) pela ced?ncia?, configura um modo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 322/20.4GGSNT.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Tribunal muniu-se de relat?rio social do Arguido, bem como do seu Certificado de Registo Criminal. Estava assim habilitado a avaliar das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 458/23.0GCMFR.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - A recusa de depoimento ? um regime de excep??o. N?o ?, por isso, suscept?vel de aplica??o anal?gica ou interpreta??o extensiva. Nomeadamente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 1675/23.8T9CSC.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - A lei dispensa a interven??o notarial para a outorga de procura??o forense, fazendo recair sobre o mandat?rio o dever de certificar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 121/23.1T9MMV-C.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULOSEQUEIRA. (da responsabilidade do relator): I - O incumprimento reiterado e injustificado da medida de coac??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o, com vigil?ncia electr?nica, funda a agrava??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 445/24.0YRLSB-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I ? A declara??o expressa da pessoa condenada que se encontre em Portugal que retende cumprir aqui a pena a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 сентября 2024, n° 404/09.3GCALM.L2-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator): I ? O condenado sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de pris?o dependia do pagamento de uma indemniza??o de 20.000?. Mas nunca...