Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 5 июля 2024, n° [2024] EWCA Crim 798
____________________ LORD JUSTICE DINGEMANS: Introduction 1. This is the hearing of a renewed application for leave to appeal against conviction following refusal by the single judge. 2. The proposed ground...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 5 июля 2024, n° [2024] UKFTT 583 (GRC)
Mode of hearing 1. The proceedings were held by video (CVP). All parties joined remotely. The Tribunal was satisfied that it was fair and just to conduct the hearing in...
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High Court (Technology and Construction Court), 5 июля 2024, n° [2024] EWHC 3449 (TCC)
MRS JUSTICE JEFFORD: Introduction 1. This is an application by the first defendant, Karakusevic Carson Architects LLP, to strike out the Claim Form issued by the claimant, Willmott Dixon Holdings...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 5 июля 2024, n° [2024] UKUT 194 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. The decision of the First-tier Tribunal was not made in error of law. REASONS FOR DECISION Introduction 1. Normally,...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 5 июля 2024, n° [2024] UKFTT 581 (GRC)
1. The tribunal substitutes the decision notice issued on 22 April 2022 as follows: (i) The DHSC failed to carry out appropriate searches to comply with the request for information....
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Cour suprême de Finlande, 5 июля 2024, n° S2023/195
Kärandena var medlemmar i ett fackförbund som hade utlyst förbud mot övertidsarbete under en viss tid. Kärandenas arbetsgivare hade medan övertidsförbudet gällde erbjudit en del av sina arbetstagare möjlighet att...
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Corte Suprema di Cassazione, 5 июля 2024, n° 18383
Oggetto Patrocinio a spese dello Stato - Processi di cui alla l. n. 184 del 1983 - Difensore d’ufficio del genitore insolvente - Anticipazione, da parte dell’Erario, degli onorari e...
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66369/2024
Arrêt de cassation n ° 66369 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - social - caisse sociale - cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66367/2024
Arrêt de cassation n ° 66367 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - social - caisse sociale - cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66363/2024
Arrêt de cassation n ° 66363 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - social - caisse sociale - cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66342/2024
Arrêt de cassation n ° 66342 du 05 juillet 2024 - Procédure civile - sécurité sociale - difficulté d'exécution - obligation de paiement de cotisations sociales - règles d'ordre public...
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66340/2024
Arrêt de cassation n ° 66340 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - exécution forcée - difficulté d'exécution - effet suspensif de l'opposition - Tunisie
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 4 июля 2024, n° 21-003933-23
Het hof heeft een verdachte wegens poging tot doodslag en het voorhanden hebben van een vuurwapen en munitie veroordeeld tot een gevangenisstraf voor de duur van vier jaren, met aftrek...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 июля 2024, n° 20-002228-18
Veroordeling ter zake van 'medeplegen van om een feit, bedoeld in het vierde lid van artikel 10 van de Opiumwet, voor te bereiden of te bevorderen, voorwerpen en stoffen voorhanden...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 июля 2024, n° 20-002166-18
Bevestiging van het vonnis waarvan beroep, met aanvulling van de strafoverweging. Veroordeling ter zake van ‘medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 2 onder C van de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 1988/24.1YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). ? de deferir escusa requerida por juiz, relativamente a processo de invent?rio que lhe foi distribu?do, onde se partilha a heran?a dos av?s e m?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 3991/20.1T8OER-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) N?o ? admiss?vel recurso de apela??o aut?noma do despacho que indefere o incidente de argui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 2498/23.0T8OER-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos presentes autos de embargos de executado, deduzidos em execu??o para pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 777/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ainda que a Autora - que peticiona, na qualidade de usufrutu?ria de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 3670/20.0T8CSC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Em todo o processo, na considera??o dos princ?pios da concentra??o dos actos processuais, da sufici?ncia, da celeridade e da economia de meios, o princ?pio nuclear...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 5251/23.7T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena nulidade por excesso de pron?ncia, o Juiz est? limitado ao pedido, causa de pedir e mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 727/14.0TBCSC-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator I-A letra ou livran?a podem ser criadas e postas em circula??o sem estarem completamente preenchidas. ? o que se chama correntemente uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 25374/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita a factos sem relevo para a decis?o das quest?es colocadas no recurso, mais n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 1778/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia, prevista no contrato social, da assinatura de 2 administradores para vincular a sociedade apelante, n?o ? opon?vel ? apelada pois n?o est? provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 23644/22.5T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia de presta??o de cau??o pelo adjudicat?rio de empreitada de obras p?blicas j? existia nos anteriores diplomas que estabeleceram o regime jur?dico dessas empreitadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 6891/22.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Transitada em julgado a decis?o proferida em processo de invent?rio, na qual foi indeferida, sem ressalva do direito ? ac??o comum e ap?s oposi??o e instru??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 2546/20.5T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Da comunica??o onde a R. refere: ?? que o sinistro poder? ser regularizado no ?mbito da Conven??o CIDS, ?pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 13553/21.0T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A jun??o de documentos com o recurso motivada pela decis?o proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, admitida pelo art.? 651.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 17850/21.7T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A amplitude e exig?ncia quanto aos deveres de informa??o das entidades banc?rias respeitantes a cl?usulas gerais de contratos de cr?dito, aberturas de conta, presta??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 7913/23.0T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Tendo o R. perdido o controlo do ve?culo que conduzia e sa?do em despiste da faixa de rodagem contra uma esta??o de servi?o adjacente ? via, e...