Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 134/17.2T9LMG-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. A eventual falsidade das declara??es da v?tima enquadra-se no fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, e n?o no fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2822/21.0JABRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode este tribunal conhecer de todas as quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2711/20.5T8STR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O ac?rd?o recorrido destinou-se a substituir o ac?rd?o de 07.06.2021 que conheceu das rela??es de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2390/06.2PBBRG-G.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Se ? verdade que a provid?ncia de habeas corpus pode correr paralelamente com um recurso ordin?rio a impugnar a pris?o, (art. 219?, n? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 3369/21.0T8STR.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 711/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 5222/21.8T8CBR.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Uma diverg?ncia interpretativa quanto ao clausulado de uma conven??o coletiva n?o ? necessariamente uma quest?o de complexidade jur?dica ou relev?ncia social que justifique uma revista excecional....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. A quest?o de saber se numa sociedade por quotas a nomea??o de um trabalhador subordinado como gerente ? suscet?vel de acarretar a caducidade do contrato de trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Como decorre do n.? 3 do artigo 674.? o objeto do recurso de revista n?o abrange o alegado erro na aprecia??o das provas e na fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 11738/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A autoridade de caso julgado visa garantir a coer?ncia e a dignidade das decis?es judiciais e abrange os antecedentes l?gicos da decis?o. II- A possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 4007/20.3T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito a decis?o deste Tribunal sobre a quest?o de saber se as normas legais que regulam o modo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 3604/22.7T8VNF.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada ? luz das exig?ncias de coopera??o, boa-f? e lealdade processual a que se encontram adstritos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 229/21.8T8CLD.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- In casu, as quest?es de direito que se colocavam estavam [inteiramente] dependentes da altera??o da mat?ria de facto, que foi julgada totalmente improcedente, verificando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 сентября 2023, n° 4568/13.3TTLSB.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O valor devido pelo empregador quer a t?tulo de diferen?as salariais, quer de sal?rios de tramita??o ? o valor il?quido dos mesmos. II- No entanto se...
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Cour supérieure de justice, 27 сентября 2023, n° 2021-00892
Cour supérieure de justice, 27 septembre 2023, n° 2021-00892
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Corte Suprema di Cassazione, 27 сентября 2023, n° 27514
Oggetto Figli maggiorenni ma non economicamente autosufficienti - Contributo di mantenimento - Procedimenti relativi - Sospensione dei termini processuali ex art. 92, comma 1, del r.d. n. 12 del 1941...
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Cour suprême de Finlande, 27 сентября 2023, n° S2023/151
Fadern hade olovligen fört barnen till Finland från Ryssland där barnen var bosatta. Barnens mor yrkade att barnen skulle förordnas att bli återlämnade. Högsta domstolen ansåg av de skäl som...
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Corte Suprema di Cassazione, 27 сентября 2023, n° 27483
Oggetto Licenziamento - Ricezione della intimazione - Stato di incapacità naturale processualmente dimostrato - Superamento della presunzione di conoscenza ex art. 1335 c.c. - Questione. Presidente: G. Raimondi Relatore: G....
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ECLI:BE:COHSAV:2023:DEC.20230927.9, 27 сентября 2023, n° ECLI:BE:COHSAV:2023:DEC.20230927.9
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Commission pour l'aide financière aux victimes d'actes...
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Rechtbank Noord-Nederland, 26 сентября 2023, n° 18-310893-21
De rechtbank veroordeelt verdachte voor het medeplegen van meerdere woninginbraken en pogingen daartoe in Roden, Heerenveen en Assen. Daarnaast veroordeelt de rechtbank verdachte voor diefstallen uit verschillende kleedkamers van sportverenigingen,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 1886/21.0T8BRR-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A verifica??o e gradua??o provis?rias de cr?ditos, nos termos do n?7 do art. 136? do CIRE, em apenso de reclama??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 22041/18.1T8LSB.L2-7
Relator: LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Devem ser qualificadas como obras indispens?veis e urgentes, para efeitos do Artigo 1427? do C?digo Civil, as seguintes obras realizadas a mando do autor:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 6597/23.0T8LSB.L1-7
Relator: LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A circunst?ncia de o procedimento cautelar ter sido intentado contra a ?Administra??o do Condom?nio do Pr?dio sito (?)? em vez de contra o ?Condom?nio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 1343/21.5T8SNT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Por for?a do disposto no art. 493?, n? 1, do CC, quem det?m um animal ? sua guarda deve adotar as medidas adequadas a evitar ou minimizar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 109016/20.3YIPRT-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A desist?ncia da inst?ncia consiste na declara??o expressa da parte de querer renunciar ? ac??o proposta, mas sem renunciar ao direito que pretendia fazer valer;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 24418/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?As pessoas colectivas citadas nos termos dos artigos 246.?, n.?s 2 e 4, tendo sido cumprido o disposto no n.? 5 do artigo 229.?, beneficiam do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2023, n° 27248/21.1T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O despacho saneador-senten?a que conhece oficiosamente da caducidade do direito de a??o, relativo a uma a??o de investiga??o de paternidade que n?o foi contestada pelos R?us, n?o...