Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- N?o se verifica a nulidade da al. c) do n? 1, do art. 615?, do CPC, quando o reclamante manifesta discord?ncia com a decis?o, pois que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 479/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?O valor fixado em 1? inst?ncia constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior altera??o ?
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa o regime das cl?usulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O Supremo tem compet?ncia para conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justi?a (cfr. Ac?rd?os de 20-12-2021, proc. n.? 2104/12.8TBALM.L1.S1, de 29-03-2022, proc. n.? 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 795/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de via??o e de trabalho ter recebido a indemniza??o por acidente de trabalho acordada com a seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 251/21.4T8TMR.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I- Os efeitos da decis?o proferida na pend?ncia da a??o de div?rcio que, ? luz do incidente previsto no n.? 7 do art?. 931? do CPC, fixa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 941/18.9T8OER.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- O art.429 do C?digo Comercial, n?o obstante a refer?ncia ? nulidade, prev? a anulabilidade do contrato, em virtude de declara??es inexactas ou reticentes II.- Recai sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 20123/17.6T8LSB-C.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- Tendo exequente e executados acordado no contrato de m?tuo com hipoteca e fian?a uma cl?usula na qual os devedores se obrigam a pagar as despesas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1843/17.1T8CSC.L1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- A inobserv?ncia do ?nus processual de impugna??o tem como consequ?ncia darem-se como assentes no processo determinados factos alegados pela parte contr?ria, atrav?s da figura da admiss?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5633/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O comodat?rio que realiza obras no pr?dio objecto do contrato, tem direito (1) a ser indemnizado das benfeitorias necess?rias (2) a levantar as benfeitorias ?teis desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 773/19.7T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- ? entendimento jurisprudencial que, havendo colis?o de direitos de esp?cies diferentes, dum lado o direito ? integridade f?sica, ao descanso e ao sono, e do outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5617/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Informar a cliente que na aplica??o financeira aconselhada pelo intermedi?rio, o risco de n?o receber o capital investido era nulo, ou seja, que haveria o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 4971/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Do disposto no artigo 281? do C?digo de Processo Civil conclui-se que ? necess?rio que seja proferida decis?o sobre a deser??o (referindo-se o n? 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 17087/16.7T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- N?o h? lugar a recurso de revista s? pelo facto de a Rela??o ter feito uso dos poderes que lhe s?o conferidos pelo n? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2030/19.0T8OER.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Para que seja atribu?da for?a probat?ria plena ? confiss?o judicial obtida atrav?s de declara??es de parte ? necess?rio que a declara??o confess?ria seja reduzida a escrito, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2189/16.8T8PNF.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se, no ?mbito da intermedia??o financeira, o gerente do Banco referiu ao autor que o produto das obriga??es ?detinha a mesma seguran?a que o dep?sito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1605/15.0T8EVR.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?O interesse superior da crian?a imp?e que, antes de se concluir pela incapacidade afectiva dos progenitores para efeitos de aplica??o de eventual medida de confian?a dos menores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 665/13.3TVPRT.P2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Em face da impugna??o da decis?o de facto configurada pelo recorrente, a Rela??o deve proceder ? an?lise cr?tica dos concretos meios de prova indicados como fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 3050/19.0T8GMR.G2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O STJ n?o pode alterar as decis?es do tribunal da Rela??o sobre a mat?ria de facto, sendo essas decis?es de facto, em regra,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 43/07.3TBVRS.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Segundo a jurisprud?ncia consolidada do STJ, as nulidades da senten?a/ac?rd?o encontram-se previstas no art. 615.? do CPC, e reportam-se a v?cios estruturais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 9831/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ? Autora sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 831/17.2T8LRA.L1.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 477/17.5T8VIS.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I - Destinando-se a transferir determinado valor de um patrim?nio para outro (de uma conta banc?ria para outra) a opera??o banc?ria de transfer?ncia produzir? o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 385/17.0T8VFR.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1593/17.9T8LRA.C1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n.? 8/2022, proferido no Processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 4183/16.0T8VNG-M.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A revista excepcional prevista no art. 672.? do CPC s? pode incidir sobre decis?es finais e n?o sobre decis?es interlocut?rias, de natureza estritamente processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 8986/12.6T2SNT-A.L1-A.S1-A
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O indeferimento liminar da peti??o inicial do recurso extraordin?rio de revis?o encontra-se expressamente previsto no art. 699.?, n.? 1, do CPC e n?o pressup?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 19477/16.6T8SNT-F.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - N?o h? contradi??o jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o ac?rd?o fundamento que revogou a decis?o de rejeitar imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 21668/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. l4.?, n.? 1, do CIRE, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento n?o interpretam de...